O servidor estadual Odair José Neves Santos passa a compor a equipe da Comissão Central de Licitação do Governo do Estado do Maranhão. Funcionário público de carreira da Secretaria de Estado da Educação há 20 anos, Odair José foi nomeado na tarde desta sexta (08), pelo governador Flávio Dino.

A indicação ocorreu atendendo a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão que após consulta feita pelo presidente da CCL, Paulo Guilherme Araújo, feita à Corte, considerou que servidores cedidos por outros poderes não podem entrar na cota dos servidores estaduais.

Novo membro da CCL

Após análise do estudo do caso feito pela unidade de Consultoria Técnica do tribunal e, acolhendo a opinião do Ministério Público de Contas, o relator Nava Neto levou para a apreciação do pleno o seu parecer. De acordo com o relatório, “em cumprimento à norma que deflui da segunda parte do caput do art. 51 da Lei 8.666/1993, o servidor público cedido por órgão ou entidade pertencente a outro ente da Federação ou por outro órgão ou entidade pertencente a outro poder do mesmo ente da Federação não pode ser admitido a compor o quorum de dois terços dos membros da comissão de licitação reservado aos servidores dos quadros permanentes dos órgãos e entidades da administração à qual pertença.”

Com o novo integrante, a CCL conta com três servidores públicos de carreira em sua composição, dois deles integrantes dos quadros efetivos do Governo do Estado e um do Ministério Público da União.