A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) liberou, nesta semana, aproximadamente R$ 2,75 milhões correspondente ao sétimo lote de créditos de restituição do ICMS, conforme disposto no Art. 2º da Lei 9.120/10. Estes créditos se referem às compras realizadas no estado, no segundo semestre de 2014.

Terão direito aos créditos os consumidores que exigiram a nota fiscal com o seu CPF impresso. É necessário que as notas tenham sido declaradas à Sefaz, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2014, e que o adquirente esteja cadastrado no programa de restituição de créditos.

Para consultar os créditos pela internet, o consumidor deve acessar a página eletrônica do programa (vivanota.sefaz.ma.gov.br) e clicar em ‘Acessar sistema Viva Nota’. Ao fazer o login, o usuário deve clicar em ‘utilizar créditos’ e em seguida marcar a opção ‘crédito de notas fiscais’, onde indicará a conta para recebimento do crédito, em até 10 dias úteis. O valor mínimo para resgate é de R$ 25.

Caso o participante não tenha como informar uma conta para recebimento, o resgate poderá ser feito diretamente no caixa do Banco do Brasil, respeitando o prazo de até 10 dias úteis após a solicitação, para se dirigir a agência BB de sua preferência e receber os créditos.

A Sefaz ressalta que nem toda nota fiscal gera créditos de restituição e que o consumidor deve ler atentamente o regulamento do programa (Decreto 27.789/11) onde estão especificadas todas as situações de exceção.