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Promotor diz que já tem provas robustas contra acusados do caso Sefaz

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Página 2 – O processo da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão (OAB-MA) contra o promotor do Caso Sefaz, Paulo Roberto Ramos, foi arquivado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNPM) dando continuidade às investigações contra a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB) e mais 8 envolvidos. Paulo Roberto Ramos informou ainda que a fase de perícia já está quase finalizada, mas que já tem “provas robustas contra os suspeitos” de desviar mais de R$1 milhão de reais dos cofres públicos do estado.

Ainda de acordo com o titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária no Maranhão, o processo da OAB contra ele foi na verdade uma “tentativa de criar uma narrativa de intimidação”, porém sem sucesso, já que o processo foi arquivado e os trâmites sequem normalmente até as testemunhas serem ouvidas em agosto deste ano.

“Um deles foi o deputado Hildo Rocha, também investigado no caso, a tentar criar esta tentativa de criar um fato político em cima do caso. Coisa que não existe”, garantiu o promotor com veemência. Anteriormente, em entrevista a uma rádio local, Paulo Roberto enfatizou seu pensamento afirmando que, se há suspeitas,  “todos devem ser investigados” independente do cargo que ocupam.

Processo na CNMP

Recentemente, a OAB reclamou ao CNMP que o processo da Sefaz, na verdade seria uma combinação entre Paulo Roberto Ramos e a juíza Cristina Sousa Ferraz Leite para combinar uma série de acusações contra os integrantes da Máfia Sefaz. Contudo, na avaliação do CNMP, a reclamação não tinha consistência para ser levada a frente, arquivando o processo pelo Corregedor do CNMP, Cláudio Henrique Portela do Rego. (Aline Alencar)

Sefaz cobra 36,4 milhões de empresas por operações com cartão de crédito

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A Secretaria da Fazenda está intimando 1.318 empresas do atacado e do varejo, que apresentam débitos de ICMS no valor de R$ 36,4 milhões de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), em razão de faturamento de R$ 210 milhões não declarados, com a venda de mercadorias com cartão de crédito e débito.

A intimação está fundamentada na identificação de uma diferença de R$ 210 milhões entre o faturamento não declarado à SEFAZ pelas empresas, e o faturamento apurado nas vendas de mercadorias com cartão de crédito e/ou débito, informado para a Fazenda estadual pelas administradoras de cartão no período de 2012 a 2016.

As intimações serão enviadas às empresas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico no ambiente de autoatendimento SEFAZNET.

Todas as empresas que apresentaram diferenças entre o faturamento omitido e o faturamento informado pelas administradoras de cartão, serão intimadas pela SEFAZ para se regularizaram espontaneamente no prazo de 20 dias, a contar do recebimento da intimação, esclareceu o secretário da Fazenda Marcellus Ribeiro Alves.

Passados os vinte dias do recebimento da intimação sem que a empresa se regularize, configura-se formalmente o termo de início da fiscalização que será concluída com auto de infração eletrônico, no qual será lançado de ofício o ICMS devido com acréscimo de multa e juros.

Segundo o secretário da Fazenda, as empresas intimadas foram identificadas cometendo uma infração fiscal por incompatibilidade entre o faturamento não informado na declaração mensal e as informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito, que possuem convênio com a Sefaz para informar o montante das vendas com cartão.

As empresas que não se regularizarem serão suspensas do cadastro e os débitos serão inscritos em dívida ativa para execução judicial e envio para o cadastro restritivo do Serasa. Estas empresas não podem emitir certidões, nem participar de licitações e transacionar com órgãos públicos.

Insistência em aluguel da Funac é “cortina de fumaça” para ocultar a Máfia da Sefaz

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Jorge Arturo, Trinchão e Roseana: desdobramento do esquema tira o sono do Clã

Por trás das contantes investidas dos veículos midiáticos ligados à família Sarney contra o governo Flávio Dino, que insistem em pautar supostas irregularidades em aluguel realizado pelo governo do Estado, há uma estratégia para tentar desfocar a atenção da população de um grave escândalo de corrupção no Maranhão: a “Máfia da Sefaz”, como ficou conhecido o esquema que desviou mais de R$ 400 milhões dos cofres públicos durante a gestão da ex-governadora Roseana Sarney (PMDB).

Na manhã da última terça-feira (17), a Polícia cumpriu mandado de busca e apreensão em imóveis do advogado Jorge Arturo, conhecido como “rei dos precatórios” e que estaria entre os envolvidos no milionário esquema de desvio de verbas estaduais. Arturo é apontado como importante elo para realização das operações da organização criminosa. Era ele quem fazia o agenciamento das empresas interessadas para que comprassem cotas de precatórios ilegais e fantasmas para compensação junto à Sefaz.

De acordo com investigações do Ministério Público (MP), o esquema na Sefaz funcionava por meio de irregularidades como compensações tributárias ilegais, implantação de filtro no sistema da secretaria – que garantiam a realização dessas operações tributárias ilegais – e a reativação de parcelamento de débitos de empresas que nunca pagavam as parcelas devidas.

Apesar do pedido cautelar complementar de busca e apreensão de documentos, bens e equipamentos eletrônicos de Jorge Arturo ter sido publicizado, nem o Sistema Mirante e demais satélites do grupo Sarney na imprensa destacaram qualquer reportagem sobre os desdobramentos da investigação sobre a Máfia da Sefaz.

A mídia financiada pela oligarqia tenta “abafar” os desvios milionários da Sefaz na gestão passada, utilizando como “cortina de fumaça” para ocultar da opinião pública o criminoso esquema capitaneado por Roseana Sarney, supostas irregularidades no contrato de aluguel firmado pelo governo Flávio Dino do imóvel que hoje abriga nova sede na Funac, embora o próprio governador já tenha se manifestado sobre o caso, garantindo que “se houver qualquer dúvida jurídica sobre isso (o aluguel), a lei será aplicada, como tem sido sempre no nosso governo”, já que a dúvida seria somente pelo fato do dono do imóvel ser  funcionário da Emap. Órgãos de proteção à infância e comissão de deputados estaduais também atestaram, após vistoria, que a casa é adequada para sócio educação de adolescentes infratores.

Investigados

São investigados pela participação na Máfia da Sefaz o ex-secretário de Estado da Fazenda, Cláudio José Trinchão Santos; o ex-secretário de Estado da Fazenda e ex-secretário-adjunto da Administração Tributária, Akio Valente Wakiyama; o ex-diretor da Célula de Gestão da Ação Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda, Raimundo José Rodrigues do Nascimento; o analista de sistemas Edimilson Santos Ahid Neto; o advogado Jorge Arturo Mendoza Reque Júnior; Euda Maria Lacerda; a ex-governadora Roseana Sarney; os ex-procuradores gerais do Estado, Marcos Alessandro Coutinho Passos Lobo e Helena Maria Cavalcanti Haickel; e o ex-procurador adjunto do Estado do Maranhão, Ricardo Gama Pestana.

Justiça acata denúncia do MP e Roseana Sarney passa a ser ré

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roseanaboladaA juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite, da 8ª Vara Criminal da Ilha de São Luís, acatou a denúncia do Ministério Público Estadual que acusa Roseana Sarney, Cláudio Trinchão e outros de R$410 milhões dos cofres públicos em esquema fraudulento de isenções fiscais.

A juíza deu prazo de 10 dias para que os acusados sejam citados. Os crimes atribuídos a Roseana pela denúncia são de peculato, prevaricação, fraude à administração fazendária e integrar organização criminosa.

No total, são 190 empresas envolvidas no esquema criminoso montado na SEFAZ, no período de 2009 a 2014. Os gestores do período de 14 de abril de 2009 a 31 de dezembro de 2014 ignoraram os procedimentos administrativos característicos da administração pública ou simplesmente deram sumiço a eles após praticarem seus crimes contra a ordem tributária.

Roseana acusa MP de fazer política

A ex-governadora Roseana Sarney emitiu nota em que atribui a “ambição política” as acusações de corrupção de sua gestão. Veja a nota:

Tenho absoluta convicção de que todos os meus atos foram tomados dentro da mais absoluta legalidade. Não houve qualquer ato meu que não tivesse o parecer da Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão, que deve ser o trâmite normal de um governador. Agi dentro das muitas funções que cabem ao líder do Executivo, sem parcialidade ou intenções pessoais. Não imaginei que a ambição política no Maranhão chegasse a esse ponto, de atacar covardemente e denegrir adversários. Nunca tive essa postura em minha vida pública.

Roseana Sarney

Escândalo da Sefaz: Marcos Lobo se defende e joga culpa em Trinchão e Roseana

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Roseana e Trinchão no fogo. Marcos Lobo diz que só emitia pareceres

Roseana e Trinchão no fogo. Marcos Lobo diz que só emitia pareceres

Em entrevista ao jornal O Estado do Maranhão, o  ex-procurador-geral do Estado, Marcos Lobo, se defendeu das acusações que o envolvem no escândalo das isenções fiscais irregulares da secretaria estadual de Fazenda, que teriam causado rombo de R$ 430 milhões aos cofres públicos.

Marcos Lobo afirmou que, a partir da decisão judicial transitada em julgado em favor da empresa, elaborou o parecer técnico, função que cabia à Procuradoria-Geral do Estado. “Minha atuação foi apenas de parecerista. Eu dei apenas um parecer técnico, ou seja, eu emiti uma opinião técnica sobe a matéria. E pelo que vi nos meios de comunicação até o momento, não houve qualquer desconstrução ou contestação a esse meu parecer”, afirmou.

O advogado alega que as empresas beneficiadas com as milionárias isenções tinham recolhido o maior imposto estavam pleiteando a compensação, ou seja, deixar de recolher ou transferir este direito a terceiros, ressaltando que esse direito de repetição do indébito teria sido reconhecido judicialmente.

O ex-procurador-geral do Estado considerou indevida a inclusão de seu nome na ação de autoria do Ministério Público. “A acusação é indevida por dois aspectos. Primeiro: eu atuei como parecerista, dei apenas um parecer. Não cometi atos administrativos. Segundo: eu deixei a procuradoria em 2010, há mais de 6 anos. Ou seja, não faz sentido se ajuizar uma ação de improbidade depois de cinco anos. Aí já existiu uma prescrição. Estou sendo processado por improbidade, por um ato que a própria lei diz que já teria prescrito”, completou.

Ou seja, para Marcos Lobo, a irregularidade foi fora de sua competência. Assim, seria responsabilidade de Roseana Sarney e do secretário Cláudio Trinchão, que são responsáveis pelos atos administrativos.

Abertas as inscrições para o concurso da Sefaz

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concursopublicoForam abertas às 10h desta segunda-feira (11) as inscrições para o provimento de cargos da Secretaria estadual de Fazenda (Sefaz). São 50 vagas, sendo 35 para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual – Administração Tributária, 10 para Técnico da Receita Estadual – Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito e cinco vagas para Técnico da Receita Estadual – Tecnologia da Informação.

As inscrições irão até às 14h do dia 9 de agosto, de acordo com o horário de Brasília. O concurso tem validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, contados a partir da data de homologação do certame.

Faça sua inscrição aqui

Confira o edital aqui

Para todos os cargos, é necessário possuir diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação de Ensino Superior, fornecido por Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação. As remunerações são de R$ 9.600,00 para auditor e R$ 4.715,00 para técnicos.

As vagas serão distribuídas em cidades do Maranhão de acordo com a necessidade da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Atualmente, o órgão conta com 22 agências de atendimento, 19 postos fiscais e seis Unidades de Fiscalização Regional (UFRE).

Governo esclarece falsa notícia que circula nas redes sobre cobrança de IPVA

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whatsappfalsoA Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e o Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) do Maranhão esclareceram por meio de nota que as informações em circulação no aplicativo WhatsApp, sobre invasão no sistema do Detran-MA e envio de cobrança do IPVA 2016 para endereço dos proprietários de veículos, é falsa. Em todas as verificações realizadas pela Coordenação de Informática do Detran-MA até o dia 29 deste mês não foi registrada nenhuma tentativa de invasão do site ou do sistema de dados do órgão.

“O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), exercício de 2016, só estará disponível para pagamento a partir do dia 1º de janeiro. A Sefaz informa que o imposto somente será pago, pelo proprietário, por meio do sistema do Banco do Brasil ou por meio do DARE, emitido no portal da Sefaz, na internet. A Sefaz e o Detran-MA reiteram que a cobrança do IPVA não é feita por correspondência”, ressaltam os órgãos estaduais.

Atenção motoristas! 120 mil devedores do IPVA serão encaminhados ao SERASA

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Sefaz registra hoje nome de proprietários de veículos no SERASA que estão em débito com IPVA. São R$ 45 milhões em cobrança do imposto e acréscimos moratórios.

engarrafamento1-4382A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) vai encaminhar, a partir de hoje, um novo lote de inadimplentes do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), totalizando 120 mil veículos com débitos e representando para o estado R$ 45 milhões em cobrança do imposto e acréscimos moratórios.

Para o proprietário de veículo interessado em fazer a consulta, a Sefaz facilitou a verificação das informações de débitos por pessoas e empresas que possuam veículos com registro de propriedade em seu nome ou razão social, disponibilizando um sistema de consulta no portal da SEFAZ.
O interessado deve acessar o ícone IPVA no portal, a opção “IPVA-Notificados/Serasa”, inserir o número do CPF ou CNPJ e o número de notificação informada na carta.
No rodapé da página, o interessado localiza o Renavam do veículo e pode emitir o documento de pagamento (DARE) com o código de barras para fazer o recolhimento no Banco do Brasil e seus correspondentes. O pagamento pode ser feito nos caixas eletrônicos do BB e pela Internet para os correntistas do Banco.
Caso o contribuinte não receba a carta e não saiba o número de notificação ele pode comparecer a uma das agências da Sefaz ou informar o Renavam do veículo no menu “IPVA/Débitos” para consultar o valor lançado.
Arrecadação
De acordo com o gestor da unidade de arrecadação da Sefaz, Rodrigo Palhano, a arrecadação do IPVA no governo Flávio Dino cresceu 15,35% com relação ao mesmo período do ano passado, alcançando R$ 342 milhões em comparação com os R$ 296,5 milhões obtidos em 2014.
A previsão da Sefaz é que a arrecadação de 2015 alcance um total de R$ 380 milhões, superando amplamente a receita de 2014 que totalizou R$ 322 milhões. Da Receita do IPVA, 50% do que é arrecadado é repassado para os municípios de licenciamento dos veículos, ficando a outra parte para o Estado.
O secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, destacou que o expressivo resultado obtido na arrecadação do imposto de 2015 resulta do esforço da Sefaz em ampliar o controle sobre os pagamentos do IPVA, especialmente pela intensificação da cobrança administrativa dos débitos em atraso.
Contestação
Os contribuintes que desejarem contestar o lançamento dos débitos de IPVA nos casos de veículos roubados, sinistrado, com comunicação de venda no Detran ou leilão do Detran, podem verificar as orientações no portal da Sefaz e a documentação necessária para recorrer dos débitos: http://portal.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/files?codigo=5737
A frota de veículos no Estado do Maranhão é de aproximadamente 1 milhão e 350 mil veículos. Não pagam o IPVA veículos com mais de 15 anos de uso e aqueles para os quais há previsão de imunidade constitucional como os dos órgãos públicos, além dos veículos dos corpos diplomáticos, táxi, adaptados para deficientes físicos e ônibus urbanos.

Governo concede vale-transporte pelo programa ‘Nota Legal’

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Secretario Marcellus Ribeiro Alves e presidente da MOB, Artur Cabral, assinam convênio de cooperação técnica para conceder mais benefícios pelo ‘Nota Legal’

Secretario Marcellus Ribeiro Alves e presidente da MOB, Artur Cabral, assinam convênio de cooperação técnica para conceder mais benefícios pelo ‘Nota Legal’

Com uma medida inédita, o Governo do Maranhão dá mais um passo inovador para beneficiar o consumidor cadastrado no programa ‘Nota Legal’, possibilitando ao cidadão a troca dos créditos acumulados por vale-transporte de ônibus urbano.

O novo benefício foi regulamentado após convênio de cooperação técnica entre a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e a Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (MOB). “A medida é inédita e uma grande inovação em termos de benefícios concedidos por programas de incentivo à cidadania no Brasil”, destacou o secretário Marcellus Ribeiro Alves.

“O governo Flávio Dino saiu na frente nessa iniciativa, exatamente no momento em que uma recente Lei Federal passou a tratar o transporte, a exemplo da saúde e educação, como uma obrigação de Estado. Estamos falando, acima de tudo, de um avanço que permitirá inclusão social”, destacou o presidente da MOB, Artur Cabral.

Com o acordo,a MOB será responsável pelo controle, fiscalização e monitoramento dos créditos destinados à conversão em vale-transporte eletrônico, juntamente com as entidades credenciadas para esse fim, em articulação com o Sindicato das Empresas de Transporte (SET), que gerencia o sistema eletrônico.

O presidente do SET, José Luiz de Oliveira Medeiros, se mostrou empolgado com a novidade que o governo Flávio Dino traz para a população e com o caráter social que ele apresenta. “Uma vantagem que essa ação vai provocar é que as pessoas que tem cadastro no programa Nota Legal, mas não são usuárias de transporte público poderão ceder os créditos para terceiros com menor renda e que utilizam o sistema de transporte”, afirmou o presidente do SET.

Como solicitar os créditos

Para fazer o procedimento de conversão de créditos de ICMS em vale transporte, o consumidor deve estar cadastrado no programa ‘Nota Legal’, por meio do endereço: notalegal.sefaz.ma.gov.br, sempre exigir a nota fiscal com o seu CPF no ato das suas compras, para acumular créditos e assim utilizar os benefícios.

No portal do ‘Nota Legal’, menu “serviços/sistemas”, o consumidor cadastrado poderá indicar os beneficiários da conversão de créditos em vale transporte. Para efetivação da conversão, será exigida autorização pessoal do titular do crédito, mediante acesso ao sistema com login e senha para preenchimento do Termo de Autorização. Após o procedimento o beneficiário poderá receber os créditos no seu cartão de transportes em qualquer terminal de transportes da capital.

O valor mínimo para conversão em vale-transporte será de R$ 5,00 (cinco reais) e o máximo de R$ 200,00 (duzentos reais) por mês. O período para a efetivação da conversão é de até 10 (dez) dias úteis, contados do dia seguinte ao da autorização do titular do crédito.

O programa nota legal foi instituído pela lei 10.279, de 10 de julho de 2015 e regulamentado Decreto nº 30.989, de 03 de setembro de 2015. Outros benefícios que o Programa permite são: abatimento de até 50% do valor do débito do (IPVA), recarga de aparelhos de telefonia celular na modalidade pré-pago a partir de R$ 5,00 (cinco reais) e depósito dos créditos em conta corrente ou poupança.

Conversão

Mensalmente, a Sefaz disponibilizará para a MOB, os dados referentes aos créditos provenientes do programa ‘Nota Legal’, a serem convertidos em vale-transporte. Já a MOB fica responsável em providenciar a carga do vale-transporte destinado aos credenciados no programa, que optaram pelo recebimento do crédito em passagens de ônibus.

Política maranhense em notas

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Polícia na cola de João Abreu

IMG-20150924-WA0038_resizedA Polícia Civil e a Polícia Militar cercam o prédio onde mora o ex-secretário João Abreu desde o final da tarde desta quinta-feira (24). A Justiça determinou a prisão de Abreu ao ex-chefe da Casa Civil do Maranhão acusado de receber propina no Caso Constran. Todo veículo que entra ou sai do prédio passa por rigorosa revista. A ex-governadora Roseana Sarney também está indiciada no processo que determinou a prisão de Abreu.

Voto a favor dos “veadinhos”

fernandofurtadoDepois de chamar índios de “veadinhos”, o deputado Fernando Furtado (PCdoB) votou com convicção a favor do projeto de Lei que cria o Conselho Estadual dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) do Maranhão. O Projeto de Lei que aprova a criação do Conselho Estadual dos Direitos LGBT tem o objetivo de contribuir para combater a discriminação, reduzir as desigualdades e ampliar o processo de participação social dessa população.

Paulo Neto não queria sessão

paulonetoO deputado Paulo Neto (PSDC)  tentou derrubar a sessão da Assembleia Legislativa de qualquer maneira nesta quinta-feira (24). O deputado assumiu a presidência dos trabalhos e contou o quórum rapidamente. Dentro do Plenário, estavam apenas quatro deputados. Mas haviam mais dois no comitê de imprensa conversando com jornalistas. Paulo Neto decidiu encerra a sessão por falta de quórum. Os deputados que estavam no comitê de imprensa retornaram e pediram para que ele ainda não encerrasse pois existia quórum para começar. Paulo Neto saiu esbravejando e foi embora. Eduardo Braide (PMN), então, teve que assumir a presidência. Depois, mais deputados chegaram e a sessão ocorreu normalmente. Esse Paulo Neto estava afim de trabalhar, hein!

Eliziane prepara terreno para aliança sarneysta I

elizianefabioreginarochaA deputada Eliziane Gama (PPS) prepara o terreno para a aliança com o PMDB que está muito próxima. Nas redes sociais, acusou o prefeito Edivaldo de também tentar o PMDB com uma matéria do jornal O Estado do Maranhão que falava da possível aliança. “Quando alguém do PMDB diz que vai apoiar a reeleição do prefeito Edivaldo ninguém o chama de ‘sarneysista’. Já se alguém do PMDB diz que vai apoiar o projeto do PPS é porque sou ‘sarneysista’. Uma verdadeira contradição de gente sem escrúpulos!”

Eliziane prepara terreno para aliança sarneysta II

elizianefabioA deputada fez uma espécie de carta de seguro para anunciar a aliança e já se antecipar às críticas quanto à “sarneyzação”. Está sendo amarrada a coligação PPS-PMDB tendo o vereador Fábio Câmara como vice de Eliziane. Os dois já têm tido ações conjuntas contra a prefeitura e mostrando sintonia nas redes sociais. Hoje, no aniversário de Câmara, ele postou mensagens religiosas para se aproximar do perfil de Eliziane. A deputada “retuitou” e disse que o vereador é “um presente para São Luís”.

Maior prazo para regularização fiscal

A Secretaria da Fazenda estendeu para até 15 de outubro o prazo para regularização das empresas que receberam as intimações fiscais encaminhadas nos meses de agosto e setembro de 2015, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico, reclamando diferenças de ICMS decorrentes dos cruzamentos de dados, que são os seguintes casos: faturamento informado pelas administradoras de cartão de crédito versus Faturamento DIEF; ICMS ST destacado na NF-e versus pagamentos realizados, e ainda, NF-e de aquisições de veículos para o ativo imobilizado cujo ICMS diferencial de alíquota não foi pago. Até esta data o contribuinte poderá pagar à vista o débito sem multa, apenas com os juros moratórios, parcelar ou contestar o débito no aplicativo de auto atendimento SEFAZNET. Se o pagamento ocorrer até o dia 30 de setembro ainda há o abatimento de 95% dos juros.