Do Blog do Diego Emir

Ao contrário do que foi dito por alguns, um dos advogados do ex-governador Jackson Lago (PDT), o Daniel Leite, entrou com um pedido de inconstitucionalidade do Recurso Contra a Expedição de Diploma (RCED) na ação no Tribunal Superior Eleitoral que cassou o seu mandato, decisão esta que hoje pode beneficiar a governadora Roseana Sarney (PMDB).

Vale lembrar que um parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) já havia se posicionado a favor da competência do TSE para julgar recursos contra a diplomação de políticos sob acusação de abuso de poder político ou econômico.

Em 2009, o STF negou pedido de liminar apresentado pelo advogado Daniel Leite, que defendia o governador Jackson Lago do PDT para suspender a tramitação dos recursos “originários” contra a expedição de diplomas no TSE. O advogado argumentava que os recursos contra a diplomação de candidatos eleitos deveriam ser julgados primeiramente pelos TREs. Somente depois, em grau recursal, os processos poderiam ser analisados pelo TSE.

A PGR argumentou que não há, na Constituição, qualquer instrumento capaz de discutir a competência do TSE para o julgamento dos recursos contra a expedição de diplomas estaduais ou federais. Surpreendentemente depois que não estava mais no TSE e somente no STF, o então ministro Eros Grau chegou a suspender, em caráter liminar, a tramitação de 58 processos de cassação que corriam no TSE, inclusive a da governadora Roseana Sarney. Porém o plenário do STF, entretanto, derrubou a liminar. “A decisão do TSE não tem qualquer alicerce no pensamento jurídico brasileiro”, concluiu Márlon Reis.

Mais uma prova de que a o entendimento jurídico muda muito rápido.