CADHU protocolou pedido de impeachment dia 14 de janeiro

Coletivo de Advogados dos Direitos Humanos deu entrada na manhã de desta terça-feira (04) contra o arquivamento do pedido de impeachment da governadora Roseana Sarney (PMDB), feito de maneira monocrática pelo presidente da Assembleia Legislativa, Arnaldo Melo (PMDB). O advogado Nonnato Massom Mendes dos Santos impetrou um mandado de segurança denunciando ser um ato “ilegal e abusivo” o arquivamento.

Para o advogado, Arnaldo cometeu grave desobediência aos trâmites legais ao rejeitar sem formar uma comissão responsável para analisar o pedido. O documento diz que Arnaldo Melo ignorou a Lei Federal 1079/50 que regulamenta a análise do pedido de impeachment em todo o Brasil. Por esse motivo, pede a anulação do ato do presidente da Assembleia Legislativa e pede que o devido trâmite legal seja respeitado pela Casa.

Na petição, Nonnato Masson e demais advogados demonstram também que todos os requisitos para a apresentação do pedido de impeachment de Roseana por crime de responsabilidade pelas dezenas de mortes nos presídios maranhenses foram preenchidos no pedido analisado pela Assembleia.