Ações do governo exploradas de forma indevida em página pessoal de Duarte Júnior.

Idifusora – O presidente do Procon e diretor geral do VIVA, Duarte Junior, tem um site pessoal cujo conteúdo – atrelado à sua imagem pessoal -­ é oriundo do Governo do Estado, utilizado como um dos elementos de promoção do site.

Na página, é possível encontrar vasto material jornalístico produzido pela Secretaria de Comunicação Social e Articulação Política do Governo do Estado (Secap).

O site cujo endereço é www.duartejr.com traz o perfil de Duarte Junior, onde é mencionado em primeiro lugar os cargos públicos exercidos por ele e traz também o slogan: “Consumidor Informado é Cidadão Respeitado”.

A quantidade de notícias veiculadas no site referentes às ações do Procon e do VIVA fazem com que, à primeira impressão, o internauta tenha a sensação de estar em um espaço de notícias da internet, elaborado pelo setor de Comunicação do Governo do Estado, mas na verdade é o site pessoal de um dos integrantes do primeiro escalão do governo Flávio Dino.

O site tem links para as redes sociais de Duarte Junior e traz fotos onde ele aparece atuando com o colete do Procon, sendo possível notar nas fotos dois símbolos referentes ao Governo do Estado: a logomarca da gestão Flávio Dino e o brasão do Estado.

O artigo 11 da Medida Provisória 214, de 02 de fevereiro de 2016, que criou a Secap, incluiu dentre as atribuições desta secretaria as atribuições de promover a divulgação das ações do governo e dos seus órgãos e entidades.

LEGISLAÇÃO

Sobre este assunto, o artigo 37, § 1 da Constituição Federal diz que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.