A decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça atinge em cheio os funcionários tipo “Serviço Prestado” da Câmara Municipal de São Luís. O TJMA manteve sentença do juiz Mário Prazeres Neto, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, determinando a exoneração dos servidores não estáveis e realizar concurso público no prazo máximo de 180 dias para preenchimento dos cargos. A medida não alcança os servidores que comprovarem estabilidade e os ocupantes de cargos comissionados.

O Ministério Público Estadual (MP) ajuizou ação civil pública em 2001, pedindo a exclusão de cargos não comissionados da Câmara Municipal, ocupados sem concurso público após 5 de outubro de 1988, alegando nulidade das contratações e ofensa aos princípios da administração pública como moralidade, legalidade e impessoalidade, podendo servir inclusive para benefícios eleitorais.

O MP apontou que seria necessário dar fim à ilegalidade por meio da realização de concurso público para ocupação dos cargos.

A Câmara recorreu da sentença, defendendo a incidência de prescrição e a convalidação dos atos de contratação, ainda que posteriores à Carta Magna de 1988, para estabilizar as relações entre a Administração e os administrados, em respeito aos princípios da boa fé e da segurança jurídica.

A relatora do recurso, desembargadora Raimunda Bezerra, não acatou os argumentos do Legislativo Municipal, ressaltando que o artigo 37 da Constituição Federal dispõe sobre a necessidade de concurso para preenchimento de cargos ou empregos públicos, restando ilegal a contratação de servidores não concursados e sem estabilidade.

Antes de deixar a Casa Civil estadual, o hoje secretário de Infraestrutura do Maranhão, Luís Fernando Silva, contratou a PMR Táxi Aéreo e Manutenção Aeronáutica S.A. para prestar serviço com jato e helicóptero para o governo do Maranhão por pregão presencial. O contratação foi feita através do Processo Administrativo N.º 65/2013. O valor do contrato é de R$7.480.000,00, em vigência até o final deste ano.

O contrato foi assinado pela secretária adjunta de Finanças da Casa Civil, Marília da conceição Gomes da Silva no dia 31 de janeiro deste ano.

Vale lembrar que a mesma empresa PMR Táxi Aéreo venceu licitação tipo pregão para a secretaria estadual de Saúde no valor de R$ 144.480,00 no ano passado.

Antes disso, a mesma PMR já havia vencido licitação para locar helicóptero e jato na mesma Casa Civil no valor de R$ 8.190.000,00. Isto se contar os contratos dos anos anteriores.

A PMR vem sendo muito bem agraciada pelos serviços de seus helicópteros e jatos com o governo.

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira o texto principal do projeto de lei que impede que parlamentares que mudem de partido no meio do mandato, transfiram também parte do tempo de rádio e TV e dos recursos do Fundo Partidário da sigla de origem. Após a conclusão da votação na Câmara, na semana que vem, o projeto deve ser analisado no Senado, antes de ser enviado para sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff (PT). Um dos principais prejudicados deverá ser a “Rede de Sustentabilidade”, partido idealizado pela ex-senadora Marina Silva. Um dos principais representantes da nova legenda no Maranhão, deputado Domingos Dutra (ainda no PT), disse que fará nova greve de fome por conta do caso.

O deputado Dutra disse que na realidade, entrará em greve de fome se o seu projeto sobre regularização de terras que está parado há 17 anos. “Daqui a pouco chega o período eleitoral e eu não terei tempo de aprovar meu projeto na Casa há 17 anos. Então, como pode chegar ontem um projeto como este para minar as novas legendas e já ser aprovado no mesmo dia? Então se não aprovar o meu eu entrarei em greve de fome, porque é meu único recurso”, afirmou.

Dutra disse que a Rede ainda irá se reunir para decidir o que fazer, mas certamente, se o projeto foi sancionado pela presidente Dilma ou promulgado pelo Congresso, a nova legenda irá acionara Justiça para reaver o tempo de televisão e fundo partidário. “O problema é que são dois pesos e duas medidas. Porque o PSD pode ter e nós não? Não acredito que a presidente Dilma esteja por trás de um escândalo desses. Ela tem a máquina na mão, tem o Lula como cabo eleitoral, a maior bancada e está com medo da Marina [Silva] que nem partido tem? Por isso que a classe política não tem credibilidade”, afirmou. Em 2010, Dutra iniciou uma greve de fome contra uma determinação do diretório nacional do PT para apoiar a candidatura de Roseana Sarney (PMDB) ao governo o Maranhão.

Pelas regras atuais, a maior parte do fundo e da propaganda eleitoral é distribuída de forma proporcional ao tamanho das bancadas. Na prática, se for sancionada, a nova lei prejudicaria partidos que ainda serão criados.

O presidente da Assembleia legislativa do Maranhão, deputado Arnaldo Melo (PMDB), estava debatendo em uma roda de jornalistas a questão do aumento da verba indenizatória e de auxílio-moradia da Casa, quando começaram as elucubrações sobre o cenário eleitoral de 2014. Todos queriam saber se Arnaldo aceitará ser governador do Estado em um mandato tampão, se aceitará uma vaga como Conselheiro no Tribunal de Contas do estado ou se de repente até poderia se rebelar e sentando na cadeira de governador em abril do ano que vem, possa não querer sair mais. Todos essas variáveis claro, no caso da governadora Roseana Sarney (PMDB) sair candidata ao Senado ou até seja cassada no processo que tramita no Tribunal Superior Eleitoral. Claro que a engenharia iria envolver a saída também do vice-governador Washington Oliveira (PT).

Arnaldo “escorregou” o máximo que pode das perguntas, mas disse em tom firme, que sua individualidade tem que ser respeitada pelo grupo político a que pertence (grupo Sarney). Caso o grupo (ou mais precisamente a governadora) tenha outro plano para ele que não seja sua reeleição ao mandato de deputado estadual, ele tem que ser chamado para conversar.

“A minha individualidade, minha autonomia são dadas pelos meus eleitores. Tudo no momento é especulação de uma engenharia política. Se eu tiver que escolher, sou candidato a deputado e estou trabalhando por minha reeleição. Se o meu grupo tiver outro projeto, vamos discutir. Eu não sou desesperado pelo poder. Se no momento, dentro de uma conjuntura, meu papel for outro, vamos discutir”.

Deputado de sexto mandato, já pensando em descanar das campanhas políticas, Arnaldo não descartou aceitar a vaga de Conselheiro do TCE, sem querer responder se aceitaria ou não a vaga.

Apesar de toda a dificuldade com a medida moralizadora de retirar os fantasmas da prefeitura, o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC) aos poucos vaio montado sua base de apoio na Câmara Municipal de São Luís. O líder do governo na Câmara, Honorato Fernandes (PT) tem contornado a crise com competência e já conseguiu o apoio de mais oito vereadores.

“O prefeito está buscando a maioria da Casa e quer ter parceiros legítimos. Ele entende a pressão que existe sobre os vereadores. Mas quer que nutramos o sentimento de que o cenário irá mudar e já está mudando. No diálogo se constrói o entendimento. A proposta do prefeito é que unamos nossa energia em prol da população de São Luís”, afirmou Honorato.

Já oficializaram apoio oficial ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC), os vereadores Sebastião Albuquerque (DEM), Bárbara Soeiro (PMN), Estevão Aragão (PPS), Pedro Lucas Fernandes (PTB), Barbosa Lages (PDT) e Astro de Ogum (PMN).

Sobre as demissões dos funcionários fantasma da prefeitura, Honorato disse que isto está sendo equacionado, mas a prefeitura não poderia admitir pagar para quem não trabalha. “Existe uma preocupação de não ter erro na identificação. Agora, a sociedade entende que isso tem que ser feito. Não é justo que quem não está trabalhando receba. Esta é a realidade que temos que enfrentar”.

Na próxima segunda-feira (22), deve declarar apoio ao prefeito a bancada do PRP, formada por Francisco Chaguinhas (PRP) e Nato (PRP). Na terça-feira, Chaguinhas havia feito um discurso duro contra o prefeito Edivaldo Holanda Júnior pela demissão dos “SPs”. O peerrepista propôs que o prefeito desative 10 secretarias que considera inúteis para manter os cargos. Ontem, após uma longa conversa com Honorato, Chaguinhas abriu mão e disse que aceitaria. “O PRP vai aceitar mão. Mas é bom saber que isto implica em mais cobrança. O prefeito terá um voto de confiança para que mais na frente possa ser cobrado. A prefeitura pode economizar com o corte de pessoal, então queremos mais resultados”, afirmou.

Embora apenas estes tenham declarado oficialmente, também deve ser colocado na conta os vereadores Professor Lisboa (PCdoB), Rose Sales (PCdoB), Edmilson Jansen (PTC), Roberto Rocha Júnior (PSB), que são praticamente certos. Assim, o prefeito pode considerar 14 aliados, precisando ainda de pelo menos mais dois para ter a maioria, ou um pouco mais para não ter nenhum problema com a Casa.

Cada vez que um deputado estadual do Maranhão vai à tribuna da Casa para defender o reajuste das Verbas Indenizatórias e o auxílio-moradia, a Emenda sai pior que o Soneto. Desta vez foi Tatá Milhomem, que chamou de picaretagem os questionamentos da imprensa sobre o reajuste na Assembleia.

“Não podemos permitir esta picaretagem de alguns órgãos de imprensa. Mandei grampear meu telefone para não ter que atender determinados telefones e dar as repostas que eu dei”, disse ele, sobre as perguntas feitas a ele em telefone da imprensa.

Após a sessão, depois de ofender toda a classe, em conversa com um grupo de jornalistas, Milhomem disse que se referia somente à TV Mirante, e não a toda a imprensa.

O ex-prefeito de Cândido Mendes, José Ribamar Ribeiro Castelo Branco, foi condenado a devolver R$ 6,2 milhões aos cofres públicos. A decisão foi tomada na sessão do Pleno de ontem, na qual foram desaprovadas as contas de governo do gestor referentes ao exercício financeiro de 2008.

No mesmo processo, que teve como relator o conselheiro-substituto Antonio Blecaute Costa Barbosa, foram julgadas irregulares as tomadas de contas tomadas da Administração Direta (contas de gestão) e também do Fundo Municipal de Saúde (FMS), do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Do débito imposto ao gestor, R$ 5 milhões são relativos a recursos do Fundeb gastos irregularmente, do qual decorre multa de R$ 54 mil. O restante, R$ 1,2 milhão, pertencem ao Fundo Municipal de Saúde, sobre os quais o gestor terá que pagar multa de 25%, além de outra no valor de R$ 2 mil. Como se trata de primeiro julgamento, o gestor deverá recorrer da decisão.

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior assinou, na manhã desta quarta-feira (17), acordo de cooperação técnica com o Movimento Brasil Competitivo (MBC), para a implantação em São Luís do Programa Modernizando a Gestão Pública (PMGP).

Durante a solenidade, realizada no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema), o prefeito Edivaldo declarou que esta parceria com o MBC inaugura uma nova relação entre o poder público e iniciativa privada no Maranhão.

“A Prefeitura de São Luís inaugura agora um novo momento. Estamos dando mais um passo, aliás, dando sequência a outros passos, que irão se seguir a outros tantos, no sentido da governança democrática que propusemos durante a campanha. Este é um momento em que voltamos a conclamar as forças vivas da nossa sociedade, para construir soluções para os desafiadores problemas que temos em nossa cidade”, afirmou o prefeito Edivaldo, ao abrir a solenidade.

Depois de fazer elogios aos trabalhos realizados pelo Movimento Brasil Competitivo, o prefeito anunciou que fará a reativação do Comitê Gestor da Parceria Público-Privada, que criará o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social e que, no próximo dia 29 de abril, será lançado o Pacto por São Luís, com medidas voltadas para a melhoria dos indicadores sociais da capital maranhense.

A cerimônia, realizada com a presença de diversos dirigentes de entidades empresariais, marcou a adesão e anúncio da parceria público-privada da Prefeitura de São Luís. O diretor financeiro da Federação das Indústrias do Maranhão, Alexandre Ataíde, representou na cerimônia o presidente da Fiema, Edilson Baldez.

O diretor técnico do Movimento Brasil Competitivo (MBC), Sérgio Albuquerque de Abreu e Lima, explicou que a implantação do PMGP tem por objetivo aumentar a capacidade de investimento do setor público através de técnicas de planejamento e gerenciamento.
“Esta é uma parceria que inaugura uma iniciativa diferente. Ganha a Prefeitura de São Luís, ganham os empresários e ganha a população”, enfatizou Sérgio Albuquerque de Abreu e Lima.

Durante a solenidade de assinatura do acordo de cooperação técnica, foram detalhadas as frentes de trabalho nas áreas da Gestão, Saúde, Educação e Parceria Público-Privada, a serem desenvolvidas pelo Programa Modernizando a Gestão Pública (PMGP), junto ao empresariado local. Foi compactuado com os empresários o processo de cooperação visando à modernização e acompanhamento da gestão municipal.

Em sua explanação, Sérgio Albuquerque frisou que o MBC tem como uma de suas principais atribuições disseminar o uso de tecnologias de gestão nos setores público, privado e terceiro setor, com promoção do desenvolvimento sustentado. “O Movimento prega a ética e transparência nos negócios com respeito ao meio ambiente e valorização do ser humano”, pontuou.

Além de diversos dirigentes de entidades de classe, a solenidade contou também com a presença do vice-presidente da Fiema e secretário de Estado da Agricultura, Cláudio Azevedo; de assessores e secretários municipais, entre os quais José Cursino Raposo (Planejamento), Rodrigo Marques (Governo) e Márcio Jerry (Comunicação).

Da Secom.

deputado estadual Manoel Ribeiro (PTB, com saudades da ditadura militar, tentou fazer a defesa do indefensável nesta quarta-feira (17) na tribuna da Assembleia Legislativa. Tudo porque pouco depois de um mês da extinção dos 14º e 15º salários na Assembleia Legislativa, o mesmo poder deu um “jeitinho” para que esta verba retorne aos bolsos dos parlamentares. Quando soube que a reportagem da Rede Globo estava na Assembleia para repercutir o caso, Manoel se revoltou.

Olhando para o comitê de imprensa, odeputado disparou: “se fosse na ditadura, vocês não estariam aqui entrevistando deputado. Na ditadura, vocês não estariam aqui entrevistando o Parlamento, porque o Parlamento é a democracia, aqui se exerce a democracia. Aqui é a Casa do Povo. No Judiciário, vocês não fazem isso, mas no Parlamento, vocês têm todo o direito, são recebidos de braços abertos, inclusive por mim”, disse.

A mesa Diretora da Assembleia baixou a Resolução nº 0383/2013, aumentando os valores da “Ajuda de Moradia”, da “Verba Indenizatória de Exercício Parlamentar” e da “Verba Indenizatória de Ajuda de Gabinete”, em um percentual de 8,4%.

A resolução da Assembleia aumenta de R$ 2,2 mil para R$ 2,85 mil o valor da “Ajuda de Moradia”. Já a “Verba Indenizatória de Exercício Parlamentar”, passa de R$ 15 mil para R$ 16.261,95. A “Verba Indenizatória de Ajuda de Gabinete” sobe de R$ 17.894,67 para R$ 19.400,16. Com isto, o total dos reajustes mensal para cada deputado é de R$ 3.417,44. O valor anual dos reajustes então é de R$ 41.009,28.

Vale lembrar que Ribeiro ainda alegou que tem várias casas no interior para bancar e por isso deveria receber auxilio-moradia. Ou seja, o contribuinte, que na maioria das vezes não tem nenhuma residência, tem que bancar as várias casas do deputado.

Mais uma vez, a truculência de políticos como Manoel Ribeiro, com a mentalidade de outrora, coloca a culpa na imprensa que faz o seu papel. O blog se solidariza com a repórter da TV Mirante, Ingrid Assis, amiga pessoal deste blogueiro desde os tempos do curso de Comunicação Social da UFMA.

Especialista em Direito Constitucional, o advogado e vereador de São Luís, professor Lisboa (PCdoB), falou na Câmara de São Luís sobre sua preocupação com a possível aprovação da PEC 37, de autoria do deputado federal, Lourival Mendes (PTdoB-MA). Para Lisboa, o princípio da irretroatividade poderá fazer com que bandidos já condenados sejam beneficiados por terem seus processos baseados em investigação exclusiva do Ministério Público.

“A Constituição diz que a Lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Se a PEC 37 for aprovada, retirando o poder de investigação do Ministério Público, irá beneficiar quem já tem processo e até condenados, cujo processo foi fruto de investigação do Ministério Público. Os condenados pedirão até indenização pela condenação ‘ilegal’. é um tapa na cara da sociedade”, afirmou.

Alguns dos possíveis beneficiados seriam o ex-governador de São Paulo, Paulo Maluf, ou o ex-juiz Nicolau dos santos neto, o “Nicolalau”. Os dois tiveram suas condenações baseadas em investigação do Ministério Público.

Lisboa discutiu a posição com a vereadora luciana Mendes (PTdoB) filha de Lourival Mendes. Segundo ele, ela disse que não haveria esta possibilidade de atingir os condenados. “Se ela me trouxer toda a proposta e me provar que isto não acontecerá, serei favorável a PEC. Mas conheço o sistema jurídico e a brecha existe”, afirmou.