Flávio regulamenta Lei Anticorrupção e manda recado a agentes públicos e empresários

Governador edita decreto da lei Anticorrupção e avisa que seu governo tem

Governador Flávio Dino avisa que seu governo tem compromissos éticos irrecusáveis

Agora é Lei. O governador Flávio Dino assinou o decreto na manhã desta terça-feira (27) que aplica a Lei Anticorrupção no Maranhão. Flávio afirmou que preferiu assinar o decreto em ato público para mandar recado a todos sobre o  novo momento do Maranhão, que não admite desvios de conduta ética nem para servidores públicos, nem para empresas que contratam com o governo.

“Poderia ter assinado o decreto dentro do gabinete. mas preferi o ato público para transmitir a mensagem que não se faz justiça social sem combate à corrupção. Nosso governo tem compromissos éticos irrecusáveis”, afirmou.

O governador falou das medidas que adotou não só para combater a corrupção, como para minimizar gastos desnecessários, gerando economia e boa aplicação dos recursos. “É imprescindível que os recursos públicos sejam bem aplicados para assegurar plenos direitos para todos. Com cortes de gastos dispensáveis, este ano, chegaremos à economia de R$ 300 milhões que estão se transformando em poços, estradas, escolas e restaurantes populares para aqueles que mais precisam”, pontuou.

Com a Lei, a Administração Pública poderá apurar diretamente o ato de corrupção, punir com multa e determinar que a própria empresa patrocine a publicação da decisão em meios de comunicação, remetendo as provas para a Advocacia Pública ou para o Ministério Público, para que possa ser ajuizada ação buscando punições mais severas.

Outro avanço trazido pela lei é que a responsabilidade das empresas passa a ser objetiva, não necessitando ser provado o dolo ou a culpa pelo benefício recebido indevidamente. A condenação judicial pode impedir que a empresa participe de processos licitatórios em todo o país, podendo, inclusive, ter as suas atividades encerradas.

O governador enalteceu o trabalho que vem sendo realizado pelo secretário Rodrigo Lago e a equipe da secretaria de Transparência e Controle.

Política maranhense em notas

Busca de unidade em Imperatriz

pcdobimperatrizO PCdoB realizou convenção no município de Imperatriz neste domingo (25). Márcio Jerry, fez um discurso de unidade entre os aliados do governador Flávio Dino na cidade. Em uma mesma mesa, estavam o prefeito Sebastião Madeira e os pré-candidatos Rosângela Curado, Marco Aurélio e Clayton Noleto. Por isso, Márcio disse que dali sairia o próximo prefeito. “Eu não sei, prefeito Madeira, quem será seu sucessor. Eu tenho, contudo, uma convicção. O próximo prefeito de Imperatriz está representado nesta Mesa”, afirmou Márcio.

Factoide André Campos

robertoandreTentando criar factoides a todo custo para tumultuar a eleição perdida do PMDB, Ricardo Murad plantou em Blogs que Roberto Costa quer emplacar André Campos como vice na chapa do prefeito Edivaldo e que o PCdoB aceitaria apenas o nome da secretária helena Duailibe. Puro factoide. Roberto e André tem outros planos políticos. O nome de Helena sim já foi colocado pelos peemedebistas. Mas o fato é que a vaga é do PCdoB e ainda existe o PT na da briga. A possibilidade do PMDB coligar com Edivaldo ainda é remota, e de tentar emplacar o nome de André Campos como vice é nula.

Ricardo sem saída

ricardoA situação partidária de Ricardo Murad é complicadíssima hoje. Tenta de qualquer forma tomar o comando do PMDB com a candidatura da filha à presidência do partido. Mas nem no voto e nem no tapetão parece ter chance. O outro partido que ainda tinha controle, o PTN, foi tomado pelo deputado federal Aluísio Mendes. E qual partido aceitaria a filiação de Ricardo? Difícil achar um que aceite.

Ex-prefeito condenado

justiçafederalA Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Joselândia, José Ribamar Meneses Filho, por atos de improbidade administrativa. De acordo com a sentença, José de Ribamar foi responsável por uma série de irregularidades envolvendo recursos federais repassados entre 2003 e 2004, o que causou prejuízo de mais de R$ 1,4 milhão aos cofres públicos. Foram realizados gastos sem comprovação da destinação da verba pública, dispensa indevida de processos licitatórios, irregularidades em construções de escolas, falha na remuneração mínima legal aos professores e emissão de cheques em favor do próprio ex-gestor.

Intervenção na entrada de São Luís

saoluisentradaA prefeitura de São Luís inicia esta semana a modificação do trânsito no cruzamento das avenidas dos Franceses com a Guajajaras e no retorno do Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado. A obra, que deve ficar pronta até meados de dezembro, é uma ação conjunta do prefeito Edivaldo e do governador Flávio Dino. A intervenção consistirá em mudanças no traçado geométrico do trecho, com fechamento de canteiros centrais; criação da terceira faixa de rolamento, com destaque para o fechamento da rotatória formada entre a Avenida Franceses com a Avenida Guajajaras, fazendo com que o motorista siga até a rotatória do aeroporto e realize a conversão à esquerda livre em direção à Avenida Guajajaras, o que vai gerar uma fluidez muito grande. Assim que encerrar a intervenção na entrada, o próximo passo será a Forquilha.

Lei Anticorrupção

flavioprojetoO governador Flávio Dino assina nesta terça-feira (27) decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção no Maranhão. A lei, que já existe em âmbito federal, estabelece um regime de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, que se configurem como corrupção. O decreto é resultado de proposta da Secretaria de Estado de Transparência e Controle, e determina que seja competência dos secretários de Estado ou dirigentes máximos dos órgãos ou entidades da administração pública a instauração de processos visando a aplicação de sanções previstas na lei.

Sabe com quem está falando?

Carlos Eduardo Lula

06/05/2011. Crédito: Neidson Moreira/OIMP/D.A Press. Brasil. São Luís - MA. Carlos Eduardo Lula, advogado.No próximo dia 29 entra em vigor a Lei nº. 12.846/2013, que prevê a responsabilização de empresas que cometem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. É a chamada Lei Anticorrupção, mais uma para o grande aparato normativo que temos para o combate a esse problema que assola o Brasil desde a sua fundação.

Nunca conseguimos estabelecer em nossa burocracia o critério da impessoalidade. Sérgio Buarque lembra, por exemplo, do homem cordial, expressão da emotividade, da falta de polidez, do querer comportar-se de forma íntima mesmo com o desconhecido. Os ideais da Revolução Francesa adaptaram-se aos Trópicos para manter os velhos padrões patriarcais e coloniais.

Isso acontece até hoje. Pensem numa fila, seja esta de pessoas ou mesmo de processos. Um afável e caloroso abraço basta para sair-se da vala do cidadão comum para adentrar-se ao luxo dos cidadãos de belos olhos para a burocracia. Nunca conseguimos implantar nestas terras uma burocracia do tipo racional-legal. A racionalidade do direito dos países desenvolvidos não conseguiu chegar a esta modernidade periférica.

Não podendo – ou não querendo – enfrentar essa realidade, criamos maneiras outras de enfrentar o problema. O jeitinho, por exemplo, é uma das práticas utilizadas para ultrapassar a barreira do formalismo e a impessoalidade da Administração. A conhecida “malandragem” do povo brasileiro.

O outro lado da moeda do jeitinho, mas situação tão constrangedora quanto ele, está a prática do “você sabe com quem está falando?”. A impessoalidade exigida da Administração Pública é colocada de lado, revelando uma falsa igualdade brasileira, preocupada com o lugar hierarquizado de cada um.

A utilização de ambas as práticas permite que se quebre uma relação que deveria ocorrer sem sentimento, entre o usuário e a administração. O sentimento de impessoalidade não consegue se estabelecer. A aversão dos brasileiros a filas confirma essa regra. É como se houvesse uma separação concreta entre a pessoa e a regra, entre a lei, geral, impessoal e abstrata, e a pessoa, especial, “conhecida” e merecedora, portanto, de um tratamento à parte.

A utilização do “sabe com quem está falando?”, do filho do Prefeito ao Policial, do Promotor de Justiça a um vendedor, por exemplo, vai permitir a devolução daquelas pessoas a seus “devidos” lugares, desvelando a sobreposição de uma situação social sobre a outra. Roberto Damatta afirma mesmo que nós brasileiros somos dominados mais pelos papéis que estamos desempenhando que por uma identidade geral que nos envia às leis gerais.

Eis o grande problema. A relação com os usuários, o ritual do “jeitinho”, a maneira diferenciada de se resolverem os problemas, o “sabe com que está falando?” são as características mais marcantes de nossa democracia.

Por conta disso, a noção de cidadania, papel social construído na dinâmica da própria sociedade no Brasil, resta fragmentada. A cidadania é balizada em termos de universalidade, já que o papel social de cidadão exige que generalizemos as condições de todos os indivíduos, assumindo uma identidade social de caráter nivelador e igualitário. A ideia de cidadania destrói as leis particulares e os privilégios da nobreza e do clero.

Mas a cidadania no Brasil nunca consegue alcançar esse caráter universal, sofrendo sempre um desvio, seja para baixo, seja para cima. Num caso o que conta é o indivíduo e o cidadão, noutro, o que vale é a relação. Se o indivíduo não tem nenhuma ligação com pessoa ou instituição de prestígio na sociedade, ele é tratado como inferior.

Vivemos, portanto, numa sociedade onde existe um combate entre o público e o universal e o privado e pessoal. Essa dualidade universalismo/particularismos decreta a própria dificuldade de se obedecer ao princípio da isonomia, o que celebra, de certo modo, o que se tem chamado de “constitucionalização simbólica”, a impossibilidade de se construir a efetividade da Constituição Brasileira.

O uso do “jeitinho” e do “sabe com quem está falando?” acaba por gerar a total desconfiança em relação a regras e decretos universalizantes. Desconfiança essa que gera sua própria antítese, a esperança permanente de vermos as leis serem implementadas e cumpridas, como se a sociedade pudesse, num passe de mágica, ser modificada pelas boas leis de algum governo.

A Lei nº. 12.846/2013, portanto, pode nos ajudar a combater o endêmico problema de corrupção que assola a Administração Pública Brasileira. Mas para ela poder de fato transformar a realidade, a sociedade tem de antes repensar suas práticas.

 

Carlos Eduardo Lula é Consultor Geral Legislativo da Assembleia do Maranhão, Advogado, Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/MA e Professor Universitário. e-mail: [email protected] Escreve às terças para O Imparcial e Blog do Clodoaldo Corrêa