Governador Flávio Dino avisa que seu governo tem compromissos éticos irrecusáveis

Agora é Lei. O governador Flávio Dino assinou o decreto na manhã desta terça-feira (27) que aplica a Lei Anticorrupção no Maranhão. Flávio afirmou que preferiu assinar o decreto em ato público para mandar recado a todos sobre o  novo momento do Maranhão, que não admite desvios de conduta ética nem para servidores públicos, nem para empresas que contratam com o governo.

“Poderia ter assinado o decreto dentro do gabinete. mas preferi o ato público para transmitir a mensagem que não se faz justiça social sem combate à corrupção. Nosso governo tem compromissos éticos irrecusáveis”, afirmou.

O governador falou das medidas que adotou não só para combater a corrupção, como para minimizar gastos desnecessários, gerando economia e boa aplicação dos recursos. “É imprescindível que os recursos públicos sejam bem aplicados para assegurar plenos direitos para todos. Com cortes de gastos dispensáveis, este ano, chegaremos à economia de R$ 300 milhões que estão se transformando em poços, estradas, escolas e restaurantes populares para aqueles que mais precisam”, pontuou.

Com a Lei, a Administração Pública poderá apurar diretamente o ato de corrupção, punir com multa e determinar que a própria empresa patrocine a publicação da decisão em meios de comunicação, remetendo as provas para a Advocacia Pública ou para o Ministério Público, para que possa ser ajuizada ação buscando punições mais severas.

Outro avanço trazido pela lei é que a responsabilidade das empresas passa a ser objetiva, não necessitando ser provado o dolo ou a culpa pelo benefício recebido indevidamente. A condenação judicial pode impedir que a empresa participe de processos licitatórios em todo o país, podendo, inclusive, ter as suas atividades encerradas.

O governador enalteceu o trabalho que vem sendo realizado pelo secretário Rodrigo Lago e a equipe da secretaria de Transparência e Controle.