Comissão de Transporte da Câmara dará parecer do projeto do Uber até dia 3 de novembro

O vereador Aldir Júnior (PR), presidente da comissão de transportes da Câmara Municipal de São Luís, anunciou hoje (23) que o projeto que diz respeito à regularização do Uber terá o parecer da comissão até o dia 3 de novembro.

Aldir disse que os vereadores membros da comissão irão à São Paulo-SP na próxima sexta-feira (27) conversar com os representantes da Câmara Municipal paulistana sobre as regras na cidade, onde já é recolhido o ISS. Eles também se reunirão com a direção nacional da Uber.

“Se a Uber paga em São Paulo, não vamos permitir que São Luís fique sem este recolhimento. Eu quero que pague o imposto de forma correta, com o mínimo, que é 5% de ISS para a cidade. São Luís não pode servir de trampolim para a Uber e não receber o que a cidade merece. O recolhimento vai ajudar muito as comunidades neste momento de crise”, afirmou.

Apesar da cobrança à empresa, Aldir disse que não tem nada contra o serviço e que atendida a exigência de regulação com recolhimento do imposto, a tendência é que o parecer da comissão seja positivo. “Eu sou usuário do Uber. Se a empresa fizer por merecer, o parecer será positivo”, afirmou.

O projeto já tem parecer positivo da Procuradoria da Câmara e da Comissão de Constituição e Justiça. Após aprovação na Comissão de Transporte, irá para o Plenário.

MP propõe Ação de Inconstitucionalidade contra Lei que proibiu o Uber em São Luís

Foi protocolada na manhã desta terça-feira, 22, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei municipal n° 429/2016, que proibiu o funcionamento de serviços de transporte individual em veículos particulares cadastrados por aplicativos, como o Uber, em São Luís.

Sob o número 0803397-88.2017.8.10.0000, o processo foi distribuído ao desembargador Marcelo Carvalho Silva.

Proposta pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, a ADI defende que a lei, de autoria da vereadora Luciana Mendes e aprovada pela Câmara Municipal em 5 de julho de 2016, fere os artigos 147 (inciso I, 2° e inciso IV) e 174 (caput e § 1°) da Constituição do Estado do Maranhão.

Na Ação, o procurador-geral de justiça afirma que a lei municipal “se constitui em norma puramente proibitiva e proibir não é regulamentar – o que fere uma série de princípios constitucionais, notadamente o da livre concorrência, do livre exercício da atividade econômica e o direito de escolha do consumidor”.

O texto também chama a atenção para a diferenciação entre “transporte público individual” e “transporte privado individual”. O primeiro é um tipo de serviço privativo dos taxistas, já o segundo, no qual se enquadra o Uber, não depende de concessão pública.

“Na explicitação do texto constitucional, a lei assevera que o transporte de pessoas, em caráter privado, independe de concessão ou permissão. Vale dizer: o transporte de pessoas em caráter privado, por não ser serviço público, não está submetido à concessão ou à permissão oriunda do Poder Público”, ressalta Luiz Gonzaga Coelho.

O chefe do Ministério Público do Maranhão observa, ainda, que ao legislar sobre o assunto, o Município de São Luís “usurpou a competência privativa da União, extrapolando o seu poder meramente supletivo e regulamentar em se tratando de transporte”.

LIMINAR

Diante da flagrante inconstitucionalidade da norma, a ADI requer, em medida liminar, a imediata suspensão da lei municipal n° 429/2016. “Deve a norma ser imediatamente afastada do sistema jurídico ou ter, ao menos, seus efeitos suspensos, sob pena de ser mantida em vigor legislação cujo conteúdo implica em prejuízos diretos para os consumidores e para aqueles que exercem a atividade de transporte individual privado”, observa, na ação, Luiz Gonzaga Coelho.

Câmara Municipal cobrará fiscalização da prefeitura ao Uber

Após o protesto que fechou o Centro de São Luís nesta segunda-feira (21) , os taxitas se dirigiram à Câmara Municipal para pressionar o poder legislativo. O presidente da Casa, Astro de Ogum (PR), acompanhado de outros vereadores, se reuniu com representantes da categoria.

Após algumas horas de conversa entre os parlamentares e profissionais de taxis, o dirigente do Legislativo informou que a Mesa Diretora da Casa iria ainda na tarde de ontem encaminhar ofício ao Poder Executivo, mais precisamente à SMTT (Secretaria Municipal de trânsito e Transportes) pedindo o cumprimento da lei aprovada pelo parlamento, no tocante ao aplicativo Uber. Astro e os participantes do encontro firmaram compromisso de a partir da próxima quinta-feira, (24), reunirem-se para discutir um amplo projeto sobre o funcionamento do transporte particular de passageiros no município.

Os representantes dos taxistas alegam que o uso do aplicativo está fazendo com que seja descumprida a lei aprovada na Câmara. A situação chegou ponto de parte do colapso em parte do trânsito na cidade por esse e outros motivos. Os taxistas consideram uma concorrência desleal o aplicativo.

Antes de anunciar a decisão de estabelecer a relação com o Executivo, acerca do cumprimento da lei aprovada pelo Legislativo, Astro de Ogum disse que “não tenho nenhuma amizade com Uber, e que tudo isso está acontecendo pelo exagero”. A declaração foi ao encontro de uma questão abordada pelos taxistas que a cada dia aumenta o número de veículos com aplicativo, até os mesmos estarem utilizando a faixa destinada aos táxis.

Astro de Ogum destacou que todos devem agir com coerência, mas dentro do que determina o ordenamento da lei, e sobre o funcionamento do aplicativo ele observou que a Comissão de Justiça já aprovou a matéria, devendo a mesma agora partir para a apreciação em plenário. “E por aqui vamos adotando as decisões que podemos, sempre agindo dentro do que disciplina o bom senso e a legislação”.

Participaram da reunião e manifestaram-se os vereadores Beto Castro (PROS), Bárbara Soeiro (PSC), Cézar Bombeiro (PSD), Edson Gaguinho (PHS)Genival Alves (PRTB) e Honorato Fernandes (PT), além do presidente do Sindicato dos Taxistas, Renato Medeiros, e representantes do Ligue Taxi, Comissão Fora Uber e outros.

Motorista e Uber é vítima de falsa notícia na internet e é ameaçada

Mais um triste caso de falsa notícia espalhada em grupos de Whatsapp com graves consequências. A Uber Cinntya Fernanda foi vítima de uma Fake News que circulou em vários grupos do aplicativo nesta segunda-feira (14). Na divulgação ela é exposta como se fosse criminosa.

O texto bem característico de Fake News diz: “Divulgando!! Essa mulher é motorista de Uber em São Luís – MA. Fiz uma solicitação, porém, a bandida me desviou para outro lugar, um terreno baldio, onde tinha um comparsa esperando”. Depois expõe o nome e o telefone da vítima.

Cinntya recebeu várias ameaças desde que o texto com a falsa notícia começou a circular. Em conversa com o titular do Blog, a motorista disse estar assustada e assim que começou a receber as ameaças procurou uma delegacia e registrou um Boletim de Ocorrência. Ela tem uma filha de 7 anos e teme que as ameaças se concretizem.

O caso está agora na delegacia da Mulher, pois a vítima está recebendo medidas protetivas.

Uber entra em discussão também na Assembleia

Pressão de taxistas agora na Assembleia por conta do projeto que regulamenta o serviço intermunicipal

Depois de meses de debate e pressão dos taxistas na Câmara Municipal de São Luís, o foco de tensão passou a ser a Assembleia Legislativa. Nesta quinta-feira (1º), taxistas estavam fazendo pressão no legislativo estadual em virtude do projeto de lei 127/2017 do deputado Edilázio Júnior (PV) que regulamenta o serviço para o transporte intermunicipal. Como a Ilha tem quatro municípios, alguns motoristas Uber estão tendo problemas para pegar passageiros entre uma cidade e outra.

O projeto depende dos pareceres das comissões de Constituição e Justiça, Assuntos Metropolitanos, Obras e Assuntos Municipais. Na CCJ o projeto parou por um pedido de vista do deputado Cabo Campos.

O deputado Fábio Macedo defendeu o projeto. Ele defendeu u a revisão das taxas dos táxis, dando mais competitividade aos taxistas que poderão diminuir o preço da bandeirada.

Paulo Victor aposta em seu projeto para revogar lei que proíbe Uber

A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) lançou, na noite de quinta-feira (27), uma enquete para saber a opinião dos usuários ludovicenses sobre o Projeto de Lei 001/2017, de autoria do vereador Paulo Victor (Pros), que visa revogar a Lei 119/2015, de autoria da ex-vereadora Luciana Mendes, que foi promulgada na última quarta-feira (26), pela Câmara Municipal e, que veta o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos, para o transporte remunerado individual de pessoas.
 
O projeto protocolado junto a Mesa Diretora da Câmara, no dia 23 de janeiro, traz diversos pontos que tratam da regularização do serviço na capital maranhense. Para ser apreciada em plenário, a proposta depende de pareceres das Comissões de Constituição de Justiça (CCJ) e de Mobilidade Urbana (CMU). Só após a avaliação dos aspectos constitucional, legal, regimental e formal destes colegiados é que a matéria estará pronta para passar por duas votações no Legislativo.
 
“A livre iniciativa, princípio mais importante do Direito Empresarial e merecedor de destaque também no Direito do Consumidor, amparado pela Constituição da República, pode ser encarada de duas formas: positivamente, como o direito que todos possuem de associarem-se livremente ou, de forma individual, constituir um negócio com objetivo de auferir lucro. Negativamente, como o dever do Estado de não fazer qualquer coisa que impeça os indivíduos de explorarem atividades lícitas”, afirma o parlamentar na justificativa do documento.
 
O projeto tem 7 artigos e explicita como deve ser feita a regulamentação do serviço, em observância com os princípios norteados na lei 12.587/2011, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Entre outras coisas, o documento diz, em seu artigo 3º, que o direito ao uso do viário urbano do município de São Luís para a exploração de atividade econômica de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, somente será conferido às Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs.
 
Já o artigo 7º informa que a lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ou seja, revogando a legislação que proíbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas.
 
“Esses aplicativos já estão operando em várias outras cidades do Norte, Nordeste, Sul, Sudeste. Nós temos vários conceitos positivos para apresentar esse projeto na cidade”, disse Paulo Victor.
 
COMO OPINAR?
Para participar da enquete sobre a regulamentação do Uber na capital maranhense, basta acessar o site da Câmara (saoluis.ma.leg.br) e escolher a opção “a favor” ou “contra” ou “prefiro não opinar”. A pesquisa eletrônica é um dos serviços interativos disponibilizados nos espaços de mídias da Casa para o cidadão comentar sobre algumas medidas em tramitação.
 
Além da ferramenta de interatividade na internet, a regulamentação do serviço prestado, por meio do aplicativo Uber, também deve ser debatida em audiências públicas para que o cidadão possa participar efetivamente do processo legislativo.
 
LEGISLAÇÃO SOBRE O UBER
Ao promulgar a lei que proíbe o uso do aplicativo Uber no município de São Luís, o presidente da Câmara, Astro de Ogum, explicou que o aplicativo deve ser suspenso até que a empresa se regularize. Com base nisso, ele cita o entendimento sobre uma lei que trata da matéria que está tramitando no Congresso Nacional.
 
A proposta em tramitação no Congresso, caso seja aprovada, autoriza a utilização do aplicativo, mas deixa a ressalva que os municípios possam legislar sobre a questão de acordo com suas peculiaridades. Ou seja, joga a reponsabilidade no colo dos vereadores, declarou Ogum afirmando que a medida adotada por encontra-se em consonância com o processo legislativo, bem como com o Código de trânsito (Lei 9503/97), que determina que os veículos de aluguel destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros deverão estar devidamente autorizados.
 
A polêmica sobre a proibição ou não do uso do aplicativo tem gerado discussões com opiniões diversas em algumas capitais, e São Luís não foge à regra. Dessa forma para que o Uber possa entrar em vigor na capital maranhense será necessário um estudo de viabilidade, para ser colocado em prática a utilização do aplicativo de forma que atenda as características da cidade. Por conta da polêmica e da matéria que tramita nas comissões, a Câmara resolveu abrir o espaço para que o cidadão ludovicense possa se manifestar.
 
INTERATIVIDADE
Qual a sua opinião? Você é contra ou a favor do Uber em São Luís? Para votar clique aqui: www.saoluis.ma.leg.br
 
PROMULGAÇÃO POR IMPOSIÇÃO LEGAL
Diante do impasse com a promulgação da lei, é oportuno salientar que, de forma imperativa, o art.241, §7º do Regimento Interno da Casa, impôs ao presidente Astro de Ogum tal responsabilidade.
 
“A sociedade precisa entender que o Regimento Interno da Casa me impôs tal conduta. Eu, infelizmente, não tinha outra opção, sob pena de responder judicialmente. Quando o legislativo aprova uma lei, a mesma segue para o Executivo promulgar ou vetar tão dispositivo, e quando isso não ocorre, digo, o prefeito não faz nem uma coisa e nem outra, a matéria retorna ao legislativo para que o presidente a promulgue e, caso também não o faça, caberá ao vice à promulgação”, explicou o presidente.

Uber é tão forte que uniu antigos rivais taxistas e “carrinhos”

Não tendo como concorrer com o Uber, taxistas e motoristas de lotação, pressionaram e conseguiram a proibição do aplicativo.

Como nos grandes conflitos da história, quando surge uma nova potência capaz de superar duas forças antagônicas, estas tendem a se unir momentaneamente para acabar com o inimigo comum. A aliança entre taxistas e motoristas de táxi-lotação lembra o tratado entre Hitler (Aemanha-capitalista) e Stalin (União Soviética-comunista) em 1939 de não agressão por terem um inimigo comum: as potências do Ocidente.

Com um grande poder de mobilização, taxistas e motoristas de carrinhos pressionaram de forma muito intensa a Câmara Municipal de São Luís para que fosse promulgada a lei de autoria da ex-vereadora Luciana Mendes proibindo o Uber em São Luís.

A lei foi aprovada no ano passado, mas o prefeito Edivaldo Holanda Júnior não sancionou. Após a forte pressão das duas categorias, a Câmara promulgou a lei que será publicada e passa a valer.

Com um serviço muito novo ainda na cidade, os motoristas de Uber ainda não têm nenhuma organização classista para pressionar os legisladores, Como de praxe, quem tem poder de pressão vence votações em legislativos.

Nem o apelo dos usuários pelo Uber nas redes sociais foi capaz de segurar a pressão de duas categorias que antes brigavam, agora se uniram contra um inimigo muito mais forte, mas ainda sem organização para pressionar.

Audiência pública para discutir táxi, Uber e “carrinhos” será nesta sexta (31)

Será realizada nesta sexta-feira (31), na Câmara Municipal de São Luís, uma Audiência Pública com os defensores de táxis da capital maranhense. O debate, proposto pelo vereador Marcial Lima, terá início às 10h e contará com a participação dos taxistas, da Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria de Trânsito e Transportes (SMTT), e do Procon. Mas será inevitável que o assunto Uber entre na pauta da audiência.

No início deste mês, Marcial Lima abordou a temática na tribuna da Câmara. Na ocasião, elaborou um requerimento solicitando a realização da Audiência Pública para o último dia 23. No entanto, a discussão teve de ser remarcada para esta sexta-feira (31). Segundo o vereador, é fundamental que São Luís discuta este assunto o quanto antes.

“Temos certeza de que essa discussão será de vital importância para esta categoria trabalhadora. Levamos este tema à Câmara Municipal porque acreditamos ser necessário garantir direitos aos defensores de táxis, que lutam, há anos, por melhores condições de trabalho e direito a permissões (placas) para possuírem seus próprios táxis. Como parceiro e autor do requerimento da audiência, continuaremos presentes nesta luta para que a conquista dos defensores de táxis seja concretizada brevemente”, explicou o parlamentar.

Pressão dos “carrinhos”

Os motoristas dos táxi-lotação fizeram uma manifestação na porta da Câmara Municipal nesta quarta-feira (29). O presidente Astro de Ogum (PR) garantiu uma reunião com a categoria e a discussão da situação deles.

Na semana passada, uma operação da SMTT contra os “carrinhos” terminou em muita confusão. A operação teve veículos apreendidos e areação foi violenta, tendo inclusive disparos de tiros.

A SMTT fechou o cerco e os táxi-lotação e eles sumiram do Centro da cidade. A pressão é grande para que a categoria seja regulamentada. O Uber é uma realidade que tem agradado os usuários e os táxi convencionais não aceitam a concorrência.

Ou seja, não vai faltar polêmica.

Primeira audiência pública sobre Uber será no dia 23 deste mês

A Câmara Municipal aprovou requerimento do vereador Marcial Lima sobre audiência pública para discutir a implementação do Uber em São Luís. O requerimento foi aprovado e foram convidados também representantes da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte e promotoria do consumidor. A data está definida e audiência será dia 23 de março.

O projeto do vereador Paulo Victor, de regulamentação do Uber, segue em tramitação nas comissões. A galeria da Câmara estava tomada por taxistas nesta segunda-feira (6), que pressionaram contra o projeto.

Os vereadores têm sentido a pressão e querem discutir uma alternativa protecionista para os taxistas. O presidente da Casa, Astro de Ogum, foi o primeiro a salientar defesa da classe dos taxistas. “Não somos contra vocês, taxistas. Vamos dialogar, porque o diálogo  é o maior método na busca de solução para qualquer problema. Vocês são peça importante na nossa engrenagem social e, por isso, temos que  conversar”, afirmou.

Taxistas fazem primeira pressão contra Uber na Câmara

A Câmara Municipal de São Luís retoma suas atividades nesta segunda-feira (6). E um grupo de taxistas dará a primeira demonstração de que não será fácil a aprovação do Uber em São Luís.

O sindicato dos taxistas marcou um protesto pacífico contra o projeto de lei, de autoria do vereador Paulo Victor (PROS), que regulamenta a utilização da plataforma Uber. O serviço de transporte executivo via aplicativo de celular está em funcionamento desde o dia 21 de fevereiro em São Luís.

O Sindicato informa ainda que, na ocasião, será entregue ao presidente da Casa, vereador Astro de Ogum (PR), e demais parlamentares um documento no qual a categoria expõe os motivos de sua indignação contra o Uber.