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Othelino pede derrubada de vetos de Roseana aos reajustes para o TCE e TJ

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othelinoO deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) criticou, na sessão desta quarta-feira (06), os vetos da governadora Roseana Sarney aos projetos de reajustes salariais para servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ). Segundo o parlamentar,  não são convincentes os argumentos dados pelo Executivo de que  a despesa com pessoal ativo e inativo não poderia exceder os limites estabelecidos da dotação orçamentária.

“Li atentamente aqui a justificativa para os vetos e confesso que não me convenceram. Reposição salarial, reajuste correspondente ao percentual de inflação do ano são direitos dos servidores não só do TCE quanto do TJ”, afirmou Othelino Neto que pediu, na tribuna, aos colegas parlamentares a derrubada dos vetos governamentais.

Quanto ao argumento do governo de que não haveria dotação para os reajustes, Othelino disse que o orçamento tem sido uma peça meramente para cumprir formalidade. “Quando o Poder Executivo quer, ele altera o orçamento, tira de uma rubrica, coloca em outra. Quando a governadora do Estado usa este argumento para vetar o reajuste dos servidores, no caso específico agora do Tribunal de Contas, é apenas uma justificativa para não conceder o aumento”, afirmou o deputado.

Othelino Neto criticou também a argumentação da governadora de que o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão teria atingido o limite prudencial. “Será que o Tribunal de Contas, com os técnicos competentes que tem, com a sua direção, não possui capacidade de ver e de definir quais são os seus limites prudenciais, quais são os seus limites com gastos de pessoal, levando em consideração a legislação e, especificamente, a Lei de Responsabilidade Fiscal?”, interrogou o deputado.

Má vontade do governo

Segundo Othelino Neto, os vetos revelam mais uma má vontade do Poder Executivo do que, propriamente, uma limitação de ordem legal ou orçamentária. Segundo o deputado, esse gesto da governadora parece mais uma represália à forma como os auditores do Tribunal de Contas e os outros servidores também têm se comportado no exercício de suas funções.

“O mesmo governo que tem fartura de recursos para sair fazendo politicagem no interior do Estado, para pagar os membros daquele conselhão imoral e tem recursos para bancar R$ 30 mil de aluguel por um prédio que, aliás, pertence ao candidato a governador do grupo que não o utiliza, alega que não tem orçamento para pagar reajuste dos servidores estaduais”, criticou Othelino.

Contradição

Segundo o deputado, o governo que tem milhões e milhões de reais para pagar associações fantasmas e suspeitas e alega que não tem orçamento para conceder reajuste aos servidores estaduais. “É contradição demais para pouca argumentação”, frisou o deputado do PCdoB.

Othelino condenou a postura insensível da governadora que, segundo o deputado, desestimula duas carreiras importantes de servidores do Tribunal de Contas, que têm por obrigação constitucional fazer o controle externo, e também do Tribunal de Justiça.

“Peço, finalmente, aos colegas que nós analisemos com critério, sem má vontade ou interesses políticos, esses vetos para derrubarmos e mostrarmos que reconhecemos a importância de instituições como o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão”, finalizou o deputado.

Diálogo Público discutirá melhoria das políticas públicas com prefeitos

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Evento é promovido pelo TCE

Evento é promovido pelo TCE

Prefeitos de todo o estado estarão reunidos no próximo dia 29, no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema) para o “Diálogo Público”, que se realiza pela primeira vez no Maranhão, tendo como tema a melhoria da governança pública. O evento é promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de contribuir com a melhoria do desempenho das políticas públicas.

Em sua edição maranhense, o evento conta com a parceria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) e com a parceria da Fiema. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até a véspera do evento. (www.tce.ma.gov.br).

Além dos prefeitos, compõem o público-alvo do evento todas as Unidades Jurisdicionadas pela Secretaria do TCU no estado.

A programação, que será aberta pelo presidente do TCU, ministro João Augusto Ribeiro Nardes, com a conferência “O Controle Externo, a Governança”, visa apresentar os conceitos da governança para o aprimoramento da gestão e tratar de temas como licitações e contratos, convênios, obras e controle interno.

Como acontece em todo o país, o encontro reúne autoridades e especialistas em governança pública que, ao final de suas apresentações e palestras, responderão a perguntas do público.

A escolha da temática “melhoria da governança pública” para os anos de 2013 e 2014 se deve à preocupação do TCU em atuar de forma pedagógica e preventiva, partindo da constatação de que boa parte das irregularidades cometidas pelos gestores públicos decorre de falta de capacitação adequada.

Em 2013 foram realizados 14 eventos, sendo sete em Brasília e sete em outras unidades da federação (Rio Grande do Sul, Pará, Bahia, Pernambuco, Rio de Janeiro, Manaus e São Paulo). Quase cinco mil agentes públicos participaram dos encontros, incluindo prefeitos, secretários de estado, gestores públicos, profissionais liberais e universitários.

Com informações da assessoria.

TJ confirma suspensão da nomeação de Washington para o TCE

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Washington Oliveira - tce - maDesta vez a confirmação é do próprio Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio de nora à imprensa, que confirmou a suspensão do ato de nomeação do ex-vice-governador Washington Luíz Oliveira. O recurso ainda será julgado definitivamente pelos desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão. O conselheiro permanece no cargo, por força de decisão anterior do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), até o julgamento final da Ação Popular movida pelos deputados Domingos Dutra (federal) e Bira do Pindaré (estadual).

O desembargador Marcelo Carvalho Silva entendeu que foram violados princípios constitucionais, como publicidade e razoabilidade.

Os dois deputados ajuizaram a ação popular, alegando vícios no edital da Assembleia Legislativa, como a exigência de requisitos não previstos da Constituição, o não preenchimento dos requisitos pelo conselheiro escolhido e a ausência de publicidade – o edital determinou que as inscrições deveriam ser realizadas entre os dias 14 e 19 de novembro de 2013, sendo que dia 14 precedia o feriado da Proclamação da República e um final de semana, restando apenas dois dias úteis para organização de toda a documentação.

O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, José Edilson Caridade Ribeiro, deferiu a liminar para suspender o procedimento.

Contra essa decisão, o Estado do Maranhão ajuizou dois recursos diferentes, um dirigido à Presidência do TJMA (suspensão de liminar) e outro às câmaras isoladas (Agravo de Instrumento). O primeiro foi deferido pela Presidência do TJMA e suspendeu a decisão do juiz José Caridade, posição confirmada pelo Órgão Especial do Tribunal.

O recurso de agravo de instrumento, contrariamente, em decisão monocrática do desembargador Marcelo Carvalho Silva (substituindo o relator Kléber Costa Carvalho, da 1ª Câmara Cível), manteve a suspensão do procedimento de indicação feito pela Assembleia.

FINS DISTINTOS – Segundo o magistrado, sua decisão não deve ser considerada prejudicada pela existência da outra anterior, uma vez que os dois recursos possuem finalidades diferentes, ainda que a primeira decisão prevaleça até o julgamento final da Ação Popular.

“A suspensão de liminar analisa a matéria sob o estrito ângulo da ocorrência de lesão à ordem e não pode adentrar no juízo de acerto ou desacerto nem reformar a decisão, função que cabe às câmaras isoladas”, frisou.

Carvalho ressaltou a possibilidade de controle do processo pelo Poder Judiciário, dado o interesse da sociedade de que os membros do TCE sejam escolhidos segundo os princípios constitucionais, pois assumem responsabilidades de julgar as contas de todos os administradores públicos.

Ele reafirmou a existência de violação aos princípios da publicidade e razoabilidade no procedimento, que praticamente inviabilizou outros interessados de reunir a documentação necessária, uma vez que o início do prazo coincidiu com a publicação do edital.

“Outro fato a ser salientado é a ausência do preenchimento dos requisitos pelo único candidato que pôde obter a inscrição, o Sr. Washington Oliveira, cuja formação superior é graduação em História”, questionou.

TCU declara Bira do Pindaré Ficha Limpa

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biraO Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou por unanimidade o Recurso de Reconsideração apresentado pelo deputado estadual Bira do Pindaré (PSB), na manhã desta quarta-feira (26). A decisão final tomada pelo TCU julga regulares todas as contas do deputado Bira enquanto Delegado Regional do Trabalho (DRT/MA).

Desta forma, o TCU corrige uma decisão equivocada anterior, e o deputado Bira do Pindaré mantém resguardados todos os seus direitos políticos. O Ministro, José Múcio Monteiro, Relator do Processo TC-006.652/2004-0, e seus pares, entre outros pontos, consideraram o fato de que as possíveis irregularidades em procedimentos licitatórios de serviço de manutenção de viaturas da DRT/MA ocorreram antes da gestão de Bira.

Bira do Pindaré exerceu o cargo de Delegado Regional do Trabalho entre 2003 e 2006 e as possíveis irregularidades aconteceram ainda na gestão de seu antecessor. Os Ministros concluíram que o deputado Bira só foi incluído na questão em razão do extravio do processo relativo a contratação de serviços, quando suas contas perante a DRT/MA já haviam sido aprovadas.

Os Ministros do TCU também se basearam na total boa fé de Bira do Pindaré quando Delegado Regional do Trabalho, uma vez que atendeu todas as orientações formuladas à época pela Controladoria Geral da União. A decisão do TCU corrige o equivoco de ter se considerado como não prestados os serviços unicamente em razão de não terem sido localizados as notas fiscais junto ao órgão da Fazenda Estadual.

Trecho da decisão final do TCU: “… a ausência de registros das notas fiscais no órgão de Fazenda Estadual levou à presunção de que a comprovação das despesas era irregular e por isso deveria ser glosada Contudo, há duas inconsistências na caracterização desse débito. A primeira é a presunção de que os serviços não foram prestados. A segunda inconsistência na caracterização do débito diz respeito ao fato de um juízo de inidoneidade das notas fiscais haver decorrido de consulta ao órgão fazendário estadual”.

De acordo com Davi Telles, advogado do deputado Bira no Processo, a decisão anterior que foi corrigida por unanimidade dos Ministros na sessão desta quarta pelo TCU, se baseava numa presunção extremamente frágil e equivocada, uma vez que considerava, absurdamente, como não realizados serviços que foram efetivamente prestados.

A consulta em relação às notas fiscais foram feitas junto ao órgão fazendário estadual quando deveria ter sido feita no órgão fazendário municipal, pois se tratava de contrato de prestação de serviço. Logo, a alegação de notas frias era absolutamente infundada.

“Além disso, os possíveis vícios no processo licitatório são de momento anterior à gestão do deputado Bira, que, na verdade, ao assumir procurou sana-los, acatando todas as orientações da CGU. O Tribunal reconheceu tudo isso e fez justiça”, explicou Davi Telles.

O deputado Bira disse que está muito satisfeito com o julgamento e que se sente aliviado. “Nunca na minha vida eu me senti tão injustiçado, mas Deus é maior. Estou feliz”, declarou com enorme entusiasmo.

2,5 mil no MA já estão na lista de ficha sujas

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Edmar Cutrim está com a lista de Fichas-sujas pronta

Edmar Cutrim está com a lista de Fichas-sujas pronta

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão já finalizou seu levantamento dos gestores e ex-gestores que possuem condenação em suas contas e portanto, não poderão participar da eleição de outubro de acordo com o que determina a Lei Ficha. A listagem está neste momento com cerca de 2,5 mil nomes, mas ainda pode ser aumentada ou diminuída caso até o período de registro de candidaturas mais gestores tenham condenação ou algum consiga sanar as pendências de suas contas. Um calhamaço de 298 páginas traz a lista que nenhum político gostaria de compor. O Tribunal está se preparando para receber as prestações de conta dos gestores relativas ao exercício de 2013.

O presidente Edmar Cutrim afirmou que a informatização dos dados do TCE fez com que o levantamento pudesse ter sido feito antes do prazo que se previa. “O Tribunal está tão informatizado que hoje já temos a lista dos inadimplentes. Vamos encaminhar antes do prazo para a o TRE a nossa lista. Contudo, ela ainda pode aumentar ou diminuir caso algum gestor consiga sanar algum problema que gerou o problema na conta”, afirmou. Como a lista ainda não é definitiva, o TCE não quis divulgar nomes.

Ele disse que ainda não estipulou um prazo para o envio, mas o fará antes dos registros de candidaturas, que iniciam dia 5 de julho. “Nós podemos encaminhar até depois do registro de candidatura. Mas vamos encaminhar antes do registro”, pontuou.

Guerreiro Júnior derruba liminar e Washington será empossado no TCE

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washingtonguerreiroO presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Guerreiro Júnior, cassou a liminar do juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, José Edilson Caridade Ribeiro, que barrava a eleição do vice-governador, Washington Luís Oliveira, ao cargo de conselheiro do TCE.

Para Guerreiro, a decisão da primeira instância invadia esfera de atuação do Poder Legislativo, por isso, ofendia um dos princípios basilares da Carta Política Federativa, que é independência entre os Poderes. “Verifico o risco de grave lesão à ordem pública, caso seja cumprido a liminar concedida pelo juiz de base, tendo em vista a indevida ingerência do Poder Judiciário em matéria interna corporis do Poder Legislativo”, afirma na decisão.

Ainda hoje, Washington se renuncia ao cargo de vice-governador e se desfilia do PT. Na segunda-feira ele deve ser empossado.

Justiça anula eleição que escolheu Washington para o TCE

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O juiz José Edilson Caridade Ribeiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública, concedeu liminar favorável ao deputado estadual Bira do Pindaré (PSB) e deputado federal Domingos Dutra (SDD) que contestaram a forma de escolha do vice-governador Washington Oliveira (PT) para o cargo de Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado.

Confira a decisão:

DOMINGOS FRANCISCO DUTRA FILHO e UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA, devidamente qualificados ingressaram perante este Juízo, propondo a presente AÇÃO POPULAR contra o ESTADO DO MARANHÃO, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente caracterizado na inicial. Sustentam os autores em apertada síntese, que no mês de outubro do fluente ano, ocorreu a aposentadoria compulsória do Conselheiro do Tribunal de Contas Yedo Flamarion Lobão, tendo sido convocado para substituí-lo conselheiros substituto – Portaria nº 1240/2013 Diário Oficial – TCE de 24 de outubro de 2013. Que tomadas tais providências aguardava-se o lançamento de edital convocatório para o preenchimento da vaga, no entanto a imprensa noticiara que a Assembléia Legislativa só publicaria tal edital após o processo de eleições diretas (PED) do PT, isso porque segundo afirmam o candidato do governo para a vaga era o senhor vice-governador Washington Luiz de Oliveira. Afirmam ainda que tal augúrio se concretizou, quando confirmado o fim do PED-PT foi lançado o edital transcrito na petição. Dizem que tal edital apresenta o vício do exíguo prazo para o registro de candidaturas e que o próprio diário não circulou no dia 14, só vindo a circular no dia 18 de novembro, só restando um dia para apresentação de eventuais candidaturas. Outro ponto que afirmam ter havido violação diz respeito a colocar como um dos requisitos a observância do disposto no art. 151/90, que violaria o texto constitucional. Tecem considerações acerca da ação popular e da formação de litisconsórcio passivo necessário, a envolver o senhor Washington Luiz Oliveira e o próprio ente despersonalizado Assembléia Legislativa. No mérito voltam a repisar a exiguidade do tempo para a inscrição de candidaturas; violação de direito das minorias parlamentares, tecendo longas considerações acerca desse tópico; ausência de preenchimento dos requisitos constitucionais pelo candidato único e desvio de finalidade. Após tais considerações requereram liminarmente a suspensão do processo de escolha do novo conselheiro do TCE-MA, ou como medida antecipatória permitindo que a Assembléia possa de logo anular todo o procedimento, baixar novo edital, reabrindo o processo sucessório sem os vícios apontados, concedendo prazo razoável para registro de candidatura; permitindo inscrição de candidatos por lideranças parlamentares de partidos ou bloco partidários, por analogia com decreto do Congresso Nacional; indeferindo a candidatura já apresentada e sem desviar da finalidade precípua do interesse público. Era o quanto havia nesse instante a relatar. Destaco de logo, que o remédio invocado pelos autores está catalogado entre as denominadas ações constitucionais, que legitima em princípio qualquer cidadão a postular em juízo no interesse público. Dentro das hipóteses previstas na Constituição Federal, art. 5º, LXXIII, cabe ao magistrado, ao receber o pedido inicial, fazer uma análise sumária, para verificar se a pretensão atende ou não ao objeto da ação popular, de conformidade com a delimitação contida no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, ou seja, para: [..] anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural[..] Guardo a convicção que os autores populares, preenchem os requisitos necessários para que se lhes reconheça a legitimidade para pleitear, presente então a primeira das condições da ação. Não é dado a quaisquer dos poderes da república embaraçar o exercício normal dos demais poderes, sob pena de tal intervenção apresentar-se abusiva, indevida e írrita. Contudo, a nenhum dos poderes, por mais especial que seja é dado, fazer tabula rasa da Constituição Federal e das Leis, já que todos se encontram submetidos ao princípio da estrita legalidade e nada será permitido se não tiver sua exata previsão legal. É certo que não cabe ao Poder Judiciário interferir na livre atividade do Parlamento, contudo, no vertente caso, afigura-me possível o atuar, para se restabelecer o princípio da legalidade, que se me afigura desrespeitado em face da restrição do princípio da ampla publicidade, dado que o prazo previsto no edital convocatório dos interessados em candidatar-se a vaga de conselheiro do TCE-MA, foi realmente exíguo, publicado às véspera de um feriado prolongado (incluindo dias não úteis) não atendendo a tal princípio, que não só é condição para a ampla participação dos eventuais interessados, mas, é corolário da própria probidade administrativa que deve existir como atividade pública e ser observada nos mais diversos escalonamentos estatais. É esse o único ponto que se me afigura flagrantemente violado, de modo que embora, não fazendo juízo de valor os demais pedidos devem ser apreciados quando da análise definitiva do mérito e após prestados os eventuais esclarecimentos através da integração da ação pela resposta dos réus. Diante do exposto, após tudo devidamente ponderado, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR, para o fim de suspender o procedimento de indicação pela Assembléia Legislativa em relação à escolha do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão ora em tramitação, inclusive a sua eleição, para ensejar a que se afira a observância do devido processo legal (legislativo) na sua realização, apenas como já mencionado na parte que diz com a ampla publicidade do certame. Decisão que se toma ad cautelam, para mais adiante evitar-se mal maior e até porque, pequeno retardamento para observação legal do procedimento constitucional/legal, em nada inviabiliza o funcionamento daquele órgão de contas. Por outro lado entendo, que tal decisão, antes de afrontar a independência do legislativo, prima em lhe possibilitar ainda maior engrandecimento. Quanto aos demais pedidos dos autores, nenhum outro se mostra viável em caráter liminar, dado que insertos na competência do próprio Parlamento. Em razão disso, determino seja dado ciência desta decisão de imediato a Assembléia Legislativa para o seu cumprimento. Seja citado o Estado do Maranhão na pessoa de seu Procurador Geral, bem como os litisconsortes passivos Joaquim Washington Luiz Oliveira e Assembléia Legislativa para querendo contestarem o pedido no prazo e formas legais, assim como a intimação do representante do Ministério Público, atuante perante esta vara judicial para ciência e acompanhamento desta.

São Luís, 28 de novembro de 2013.

José Edilson Caridade Ribeiro Juiz de Direito

Assembleia confirma Washington no TCE

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Washington deixa o governo e assumirá a vaga no TCE.

Washington deixa o governo e assumirá a vaga no TCE.

A estratégia do governo do estado deu certo e a Assembleia Legislativa elegeu o vice-governador Washington Oliveira como Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Foram 29 votos a 4. O trâmite ocorreu de forma extremamente acelerada para garantir Washington antes do avanço das ações que tramitam contra a indicação do vice-governador.

Agora, a governadora deverá sancionar a indicação, definir a data da posse e Washington deverá renunciar ao cargo de vice-governador. Antes da eleição, o petista foi sabatinado na Assembleia. A sessão ordinária foi reduzida para que em seguida, Washington fosse eleito para o TCE.

A primeira parte da engenharia política da governadora Roseana Sarney está pronta, que foi tirar Washington e o PT do caminho.

O próximo passo político será a eleição indireta para o governo do Estado. O objetivo é eleger Luís Fernando Silva (PMDB) indiretamente como governador para que seja reeleito em 2014. Esta última etapa ainda falta combinar com o povo.

Bira denuncia uso do TCE para eleição indireta de governador de Luís Fernando

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biradopindareA ação popular movida pelo deputado federal Domingos Dutra (SDD) e subscrita pelo deputado estadual Bira do Pindaré (PSB) em relação ao processo de escolha do novo membro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) tomou conta dos debates da Assembleia Legislativa, na manhã desta quarta-feira (27).

Vários fatores fundamentam a ação dos deputados em relação ao TCE, o principal é o desvio de finalidade, o uso político partidário do Tribunal de Contas do Estado. O Tribunal de Contas é um órgão de controle e fiscalização, responsável pelo julgamento das contas de gestores públicos no Estado.

Para o deputado Bira, a escolha do vice-governador como conselheiro do TCE não passa de uma manobra política da Governadora que não quer mais ele no cargo. A engenharia de conjuntura que deve ser imposta pela Governadora apenas evidencia o desprestígio que ela tem pelo Partido dos Trabalhadores. Bira entende que a Governadora não quer que o PT ocupe o Governo do MA.

Na avaliação do deputado Bira, a manobra idealizada e já iniciada pela Governadora é a seguinte: nomear o vice-governador conselheiro do TCE, liberando sua vaga, para criar uma vacância quando a Governadora se licenciar e candidatar-se ao Senado, dessa forma, eleger numa eleição indireta, o Secretário de Infraestrutura, o novo Governador até dezembro de 2014.

“Eles vão querer colocar o Luís Fernando na eleição indireta aqui na Assembleia Legislativa. É esse o jogo que está montado no Maranhão, e estão usando o Tribunal de Contas do Estado. É mais uma notícia negativa do Maranhão para o Brasil, quer dizer, querem usar o Tribunal de Contas numa manobra política no desespero de manter o comando no estado porque sabem que, se a eleição fosse hoje, este grupo perderia”, denunciou Bira.

O Deputado ressalta que a manobra articulada pela Governadora e seu grupo político desqualifica o vice-governador e o Partido dos trabalhadores impedindo-os de assumir o Governo do Estado e põe uma mancha sobre o TCE. “A desqualificação maior que estão fazendo com o Tribunal de Contas do Estado que está sendo usado por um grupo político quando deveria ser uma instituição valorizada para cumprir a sua missão constitucional, que é fiscalizar e controlar as contas públicas”.

Bira garantiu que os auditores do Tribunal de Contas estão movendo uma ação muito parecida com a movida pelos parlamentares. O socialista defende a valorização as instituições públicas do Estado do Maranhão e cobra que os princípios constitucionais sejam obedecidos. Neste caso, a nomeação do vice-governador no TCE quebra o princípio da impessoalidade.

PT

O atual presidente do PT/MA, Raimundo Monteiro, declarou à imprensa que era interesse do PT que o vice-governador assumisse o Tribunal de Contas do Estado, tendo em vista que o partido tem muitos prefeitos que terão suas contas julgadas pelo órgão.

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão também deu declarações públicas que esperaria o resultado do PED para então fazer a eleição do novo membro do Tribunal de Contas do Estado. “Há uma manobra política em curso no Maranhão e é isso que estamos abordando com muita transparência, com um propósito de valorizar as instituições do estado e garantir que o processo não seja viciado como está sendo”, concluiu.

Zé Carlos cobra Arnaldo Melo para que faça escolha do TCE e não espere PED do PT

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zecarlosO deputado Zé Carlos da Caixa (PT) criticou o presidente Arnaldo Melo (PMDB) pela possibilidade de novo adiamento da escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Estava tudo pronto para que a escolha de Washington Oliveira para a Corte de Contas fosse homologada esta semana, mas como tudo indica que a eleição do PT será mesmo decidida em segundo turno, a Assembleia também deverá aguardar para decidir quem vai para o TCE.

Zé Carlos afirmou que era um absurdo que a Casa continuasse se sujeitando às necessidades do Palácio dos Leões e deixasse ainda mais tempo a corte de Contas desfalcada aguardando a eleição do PT. “Já estamos aguardando há mais de 30 dias. Não entendo porque a Casa está aguardando por motivos que não tem nada a ver com o processo de escolha. O prazo para os pretendentes encerra amanhã. E as eleições do PT não justificam este prorrogamento novamente. A eleição já deveria ter sido feita. Pedi ao presidente para que se mantenha o rito e faça a eleição na quarta-feira como esta previsto”, afirmou.

Mas os governistas querem primeiro ter a certeza de que o grupo de Washington vencerá mesmo a disputa interna do partido. Na lógica do governo, se Washington perde o controle do partido no Maranhão, deve ser repensado se vale a pena indicá-lo para o TCE, mesmo tendo a governadora que deixar o cargo para ser candidata a Senadora.

Assim, a Assembleia se sujeita mais uma vez à vontade palaciana e esperará o segundo turno das eleições do PT neste domingo (24). O TCE continuará desfalcado de um membro da corte.

Em tempo: A Executiva estadual do PT se reunirá hoje no final da tarde para julgar os recursos das chapas de Monteiro e Henrique Souza sobre o PED e definir sobre a realização ou não do segundo turno. Lógico que a chapa que perder irá recorrer à direção nacional do partido. Lá sim, sairá a decisão final sobre o PED.