Justiça nega liminar a Associação que queria retomar Parque Independência

parqueindependenciaO desembargador Guerreiro Júnior negou pedido liminar em mandado de segurança da Associação dos Criadores do Maranhão que quer continuar mantendo o controle da área do Parque Independência, onde se realizava anualmente a Expoema.

A área foi retomada pelo governo e destinada à instalação de um conjunto habitacional do programa ‘Minha Casa Meu Maranhão’ para os servidores públicos do Estado.

Guerreiro Júnior lembrou na decisão que a permissão de uso de espaço público é revogável unilateralmente pela Administração, quando o interesse público o exigir, dado o poder discricionário do permitente para consentir e retirar o uso especial do bem público. E a regra é a revogação é sem ônus para a Administração Pública.

Beto Castro consegue decisão favorável no TSE e deve retornar à Câmara

betocastroMais um capítulo da novela Beto Castro x Carioca. A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Rosa Weber, concedeu liminar revogando a decisão que dava a titularidade do mandato ao suplente Paulo Roberto Pinto, o Carioca. Com a decisão, que deve ser comunicada com urgência ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, Beto Castro deverá reassumir o mandato.

A ministra afirmou em sua decisão de que não foram apresentadas as contrarrazões e prejuízo ao direito de ampla defesa quando foi impugnado o mandato eletivo de Beto Castro.

Carioca, então, não durou mais de uma semana como vereador.

 

Justiça suspende greve dos professores de São Luís

Desembargador Lourival Serejo declarou excesso do sindicato. "greve é último recurso"

Desembargador Lourival Serejo declarou excesso do sindicato. “greve é último recurso”

Blog do Jorge Vieira – O desembargador Lourival Serejo, relator do processo, concedeu limiar suspendendo a greve dos professores do município decretada pelo Sindeducação e determinou a imediata continuidade dos serviços de Educação, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

A greve, considerada eminentemente política, não havia razão para ser deflagrada, até porque o prefeito Edivaldo Holanda Júnior já concedeu aumento salarial aos professores que somam 28,43%. Foram 9,5% em 2013, 5,9% em 2014 e 13,67% em 2015. O acumulado dos últimos três anos é superior tanto ao reajuste do salário mínimo quanto à inflação.

A proposta de 10,67%, escalonada em três vezes, foi formulada com base na análise da capacidade orçamentária do município. Vale lembrar que os professores têm uma fonte exclusiva de recursos que garante o seu pagamento: É o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais do Magistério (Fundeb).

Atualmente, a prefeitura já utiliza a totalidade dos recursos do Fundeb para pagar a folha de professores. Mesmo com essa proposta, será preciso um complemento de R$26,5 milhões ao Fundeb para que a prefeitura consiga pagar o salário dos professores. Deve ser levado em conta, também que a Prefeitura deve efetuar o reajuste do funcionalismo municipal como um todo.

Além do pagamento do salário dos professores, a lei do Fundeb prevê o recurso custeie outras demandas da educação como manutenção e melhorias físicas das escolas, entre diversas outras demandas da educação que precisam ser atendidas com urgência.

Juiz nega liminar a empresários e licitação do transporte está mantida para hoje

16327_prefeito_entrega_onibus_110315_foto_baeta8O juiz Douglas Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, negou o pedido liminar dos empresários do sistema de transporte. Às 00h14 o juiz negou a liminar e manteve o processo licitatório, que hoje (12) recebe as propostas das empresas. “Não me convenci de que aguardar a instauração do contraditório cause prejuízo irreparável ou de difícil reparação”, afirmou Douglas nas redes sociais.

O magistrado afirmou que está “mantida a licitação até que seja estabelecido o contraditório em que as partes possam comprovar suas alegações. Acaso sejam comprovadas irregularidades no decorrer do processo licitatório, este poderá ser reiniciado sem prejuízo para as partes”.

Assim, o processo segue o rito normal, com as alegações da prefeitura e a licitação não precisa parar.

Afastado por corrupção, Baldoíno tenta voltar ao cargo de prefeito de Bacuri

O ex-prefeito de Bacuri, afastado do cargo por corrupção, José Baldoíno, espalha pela cidade que retornará ao comando do executivo, por já ter “acertado” uma liminar do judiciário maranhense. Vale lembrar que foi na gestão de Baldoino que oito estudantes perderam a vida num acidente, quando estavam sendo transportados de maneira irregular para a escola. Por isto, responde Ação Civil Pública, por ato de improbidade administrativa, em função de eventuais fraudes no transporte escolar.

O ex-prefeito já teve várias derrotas na justiça e até os bens bloqueados, no valor de R$ 6 milhões.  No Superior Tribunal de Justiça, perdeu vários agravos regimentais.

Balldoíno anda conversando com seu grupo político reafirmando que é questão de dias, para o judiciário maranhense retorná-lo ao cargo. O afastamento do ex-prefeito foi sustentado pelo Ministério Público, sob alegação de que sua permanência e dos demais acusados nas mesmas funções e cargos acarretaria risco para a instrução processual, pois poderiam dificultar a obtenção de provas, além de influenciar testemunhas.

Justiça nega pedido de Andrea Murad para “melar” licitação da Saúde

andreamA Justiça negou o pedido liminar da deputada Andrea Murad para suspensão da licitação para OSCIPs e OS que atuarão na secretaria estadual de Saúde O juiz Clécio Cunha determinou seguimento a marcha processual, a expedição de edital de citação, no Diário da Justiça Eletrônico, tornando pública a propositura da presente ação popular.

O relator ainda lembrou que sequer existe a obrigação da licitação e, ainda assim, o governo realiza o concurso. “Embora seja bastante recomendável a instauração desse procedimento – que privilegia os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade -, não há como exigir que os gestores públicos promovam licitação para selecionar Oscips, visto que o ordenamento jurídico não traz esse tipo de mandamento”, afirmou na sentença.

Andrea alegava “vícios e irregularidades” no edital.

Daniel Blume devolve Teresa Murad ao cargo de prefeita

teresaDecisão liminar do membro da corte eleitoral maranhense, Daniel Blume, devolveu o cargo de prefeita de Coroatá à Teresa Murad. A prefeita e a vice, Neuza Muniz, haviam sido cassadas por decisão da juíza Josane Braga, da comarca de Coroatá, que acatou os argumentos da coligação “Coroatá crescendo com liberdade” pelos abusos da campanha de 2012 que teriam sido cometidos pelo marido da prefeita, o secretário estadual de saúde, Ricardo Murad.

A decisão da primeira instância ainda deixava inelegíveis Teresa, Neuza e Ricardo Murad.

O presidente da Câmara de Coroatá e o primeiro vice sumiram nos últimos dois dias, deste modo não cumprindo a decisão inicial. O presidente da Câmara é irmão de Teresa Murad.

 

Divulgação de pesquisa irregular é crime passível de detenção e multa

liminarO jornal O Imparcial publicou pesquisa proibida pela Justiça Eleitoral por manipulação dos questionários associando Flávio Dino a José Serra e Fernando Henrique, não inclusão dos dados das áreas entre outras irregularidades. O matutino recebeu a notificação da liminar proibindo a divulgação na noite de quarta-feira (25). 

Por desobedecer uma decisão judicial, o jornal deverá pagar multa de R$ 50 mil e ainda ser aberto processo criminal contra os responsáveis. A determinação é da juíza Maria José França Ribeiro, auxiliar do Tribunal Regional Eleitoral, em sentença proferida na noite de ontem (26).

A divulgação da pesquisa constitui crime, punível com detenção de 6 meses a 1 ano e multa inclusive para qualquer outro veículo que reproduzir o levantamento.

A juíza auxiliar foi comunicada oficialmente na manhã desta quinta-feira (26) do descumprimento da decisão.

 

 

 

 

 

Justiça concede liminar favorável à vereadora de Mata Roma

Justiça não encontra provas que apontem irregularidades de Fernanda Maria. Perseguição de Paulo Neto

Justiça não encontra provas que apontem irregularidades de Fernanda Maria. Perseguição de Paulo Neto

O juiz Cristiano Simas Sousa concedeu na última quarta-feira (4), liminar favorável ao mandado de segurança solicitado pela vereadora Fernanda Maria (PSL) e pelo vice-prefeito Jackson Sousa Correa (PSL) de Mata Roma. Os dois são alvos de perseguição política, insuflada pelo ex-deputado estadual Paulo Neto e marido da atual prefeita, Carmem Neto (PMDB), que tentam a todo custo cassar o mandato das duas lideranças do município.

De acordo com o documento expedido pelo magistrado da comarca de Chapadinha, Fernanda Maria e Jackson Sousa estão sofrendo um processo de cassação na Câmara de Vereadores de Mata Roma, porém não há consistência jurídica para o prosseguimento do trâmite na casa legislativa do município.

Na liminar concedida pelo juiz Cristiano Simas Sousa, ele explica: “não há justa causa para o prosseguimento, uma vez que a única prova indicada pelo denunciante seria a cópia de uma lista apócrifa que não autorizaria a conclusão de que houve ilicitude quando dissociada de outros elementos de prova”.

 Desta forma o processo de cassação que teria previsão de conclusão para o dia 2 de julho, está suspenso e possivelmente deve ser arquivado, após a não comprovação de provas concretas contra a vereadora e o vice-prefeito de Mata Roma.

 Entenda o caso

Justiça proíbe Câmara Municipal de instaurar processo de cassação

Justiça proíbe Câmara Municipal de instaurar processo de cassação

Fernanda Maria e Jackson Sousa são considerados as principais lideranças de oposição na cidade de Mata Roma. A vereadora faz um duro discurso na tribuna da Câmara Municipal, evidenciando os desmandos da atual prefeita. Essa atitude irrita profundamente o grupo liderado pelo ex-deputado estadual Paulo Neto, que arranjou uma testemunha que se diz lavrador para acusar a vereadora e o vice-prefeito de ato ilícitos.

 No entanto já foi descoberto, que o suposto agricultor Carlos Alberto é funcionário da prefeitura de Mata Roma, exercendo cargo de vigilante, o que levanta suspeita que é uma testemunha montada pela atual administração municipal.

 A vereadora já evidenciou durante em seus discursos na tribuna do parlamento, que a prefeita Carmem Neto é alvo de investigação na Controladoria Geral da União (CGU), por suspeita de desvio de verba pública, ilegalidade na contratação de empresas, licitações fraudulentas etc.

 Todas essas denúncias provocaram a ira do grupo político da atual prefeita, que começou a coagir a vereadora e o vice-prefeito. Fernanda já foi vítima, inclusive, de um ataque na Vila Maçulão, quando um veículo tentou lhe atropelar, quando ela tentava fotografar irregularidades de um caminhão da prefeitura de Mata Roma.

Sem ceder às pressões e as tentativas de tentarem lhe calar, Fernanda Maria, segue firme no seu propósito de defender os interesses da população, mesmo que ela tenha que enfrentar o prefeito, seu marido e oito vereadores  – Bode  (PSD), Geisa Lobo (PMDB), Preto Diniz (PMDB), Tiago (PP),Chaguinha (PSD), Vassourinha (PDT), Alfredo Marques (PSDC), Moraes Fortes (PHS) –  alinhados com a atual administração, que tentam cassar o seu mandato e deixa-la calada, para que os desmandos na cidade de Mata Roma, prossiga de acordo com os interesses da prefeita Carmem Neto e seu marido Paulo Neto.

MPF impede exploração do governo e mineradora de assentamento do Incra

Superintendente do Incra, José Inácio, com membros do assentamento.

Superintendente do Incra, José Inácio, com membros do assentamento.

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) teve decisão favorável da Justiça Federal, sobre a ação civil movida contra o estado do Maranhão e a MCT Mineração Ltda, em outubro de 2013, por conta de licenciamento irregular do Projeto Gurupi – empreendimento minerário que pretendia ser instalado em Centro Novo do Maranhão.

A decisão, que é provisória, impede que a empresa  construa a usina de beneficiamento de ouro no município, sob pena de multa diária de R$ 25 mil, em caso de descumprimento. O projeto possuía área parcialmente incidente nos assentamentos Água Azul e Sabiá, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), e o MPF constatou a existência de conflitos entre a empresa e os moradores da região.

Em 2011, o MPF/MA instaurou inquérito civil público para investigar a instalação do projeto Gurupi em Centro Novo do Maranhão, depois de ouvir declarações prestadas por residentes do assentamento Água Azul, que relataram que a mineradora MCT teria solicitado a desafetação da área dos projetos de assentamento.

Na apuração, o MPF constatou três problemas quanto à instalação do empreendimento: irregularidades no licenciamento ambiental concedido pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema); impedimento da MCT em efetuar pesquisa e lavra de recursos naturais em território brasileiro, por ser empresa equiparada à estrangeira e falta de consentimento do Incra quanto ao ingresso da MCT na área dos assentamentos Água Azul e Sabiá.

A sentença proferida pela 8ª Vara da Justiça Federal acolheu os pedidos do MPF/MA, determinando: que a MCT Mineração não construa a usina e se abstenha de realizar qualquer intervenção nos assentamentos Água Azul e Sabiá ou negociação com as famílias assentadas, sem prévia participação do Incra. Determinou ainda que o estado do Maranhão suspenda as licenças e atos concedidos ao empreendimento.

Com informações do Ministério Público Federal