Raimundo Cutrim: “o país vive uma ditadura do Judiciário”

O deputado Raimundo Cutrim (PCdoB) voltou a afirmar, na sessão desta segunda-feira (19), que “o país vive uma a ditadura do Judiciário”, por conta de supostas interferências de juízes e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), na Câmara Federal e no Senado.

Cutrim disse que na semana passada esteve em Brasília e viu de perto o STF e a Procuradoria Geral da República, que são os guardiões da Constituição de 1988, interferindo em outros poderes. O deputado garantiu que a interferência mais recente foi a decisão do ministro Luiz Fux, que mandou o Senado devolver para a Câmara dos Deputados a tramitação das 10 medidas do pacote anticorrupção, para recomeçar a análise.

“Veja que coisa absurda! É como eu continuo dizendo: seria de bom senso, de bom alvitre, que o Senado e a Câmara entregassem a chave ao Supremo, tanto da Câmara e do Congresso, para que eles possam administrar o Brasil. Vejam bem: são dois milhões e poucas assinaturas. O presidente da Câmara deveria cumprir o Regimento Interno, que diz que essas assinaturas têm que ser conferidas. A Câmara tem condições de conferir dentro de 06 meses, 01 ano ou dois anos? Eu não sei se tem”, defendeu.

Na avaliação do deputado, se o Congresso não pode alterar o projeto de iniciativa popular, “mandava direto para o Presidente da República, se fosse um projeto de lei, para sancionar, não precisaria passar no Congresso”. Raimundo Cutrim enfatizou que a medida foi tomada de forma monocrática.

O deputado negou que esteja defendendo políticos corruptos, mas afirmou que o Supremo e o Procurador Geral da República “têm por obrigação ética, moral e constitucional, de serem os guardiões da Constituição”, e citou o artigo 53 da Constituição Federal, que “diz claramente que o Supremo, na hora que receber a denúncia de um parlamentar do Congresso, de imediato ele encaminha ao Congresso Nacional ou à Câmara ou ao Senado para que, em 45 dias, ele se pronuncie sobre aquele processo”, o que não estaria acontecendo agora.

“Se a Câmara ou o Senado acharem, mediante votação da maioria, que não pode levar à frente aquele processo, evidentemente, ali ele fica sobrestado, ele permanece como está até terminar o mandato do parlamentar. O nosso código é de 1940. Na história de 1940 para cá, nunca ninguém ouviu dizer que alguém tinha sido buscado coercitivamente, a não ser na terceira intimação ou notificação. Aqui hoje caiu na graça e todo mundo já está fazendo e manda buscar. Eu vejo esta pobre da minha OAB que não está servindo de coisa nenhuma, não toma nenhuma providência. A OAB não defende direitos humanos, não defende a Constituição, não defende as coisas certas, ficam todos de braços cruzados, ouvindo, olhando e assistindo às aberrações jurídicas, essas irregularidades”, finalizou.

Oportunidade de negociar dívidas: Balcão de Renegociação do Judiciário aberto até sexta

O evento foi aberto nesta segunda-feira no Espaço Renascença

O evento foi aberto nesta segunda-feira no Espaço Renascença

A partir desta segunda-feira (28) até a próxima sexta-feira (2), acontece no Espaço Renascença (Rua Anapurus, 18, Jardim Renascença), o 3º Balcão de Renegociação de Dívidas, onde consumidores poderão negociar suas dívidas com 25 empresas parceiras, com benefícios que chegam a até 90% em juros e multas.

O Balcão foi aberto na manhã desta segunda (28), pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Cleones Cunha, o presidente do Núcleo de Solução de Conflitos do TJMA, desembargador José Luiz Almeida, e o coordenador das ações de Conciliação do Núcleo no Estado, juiz Alexandre Abreu.

O evento faz parte do projeto “Consumidor Adimplente – Cidadão com plenos Direitos”, que tem como objetivo estimular a participação de entidades públicas e privadas, com grande volume de créditos não pagos, para que estas apresentem condições favoráveis à quitação dos débitos por seus clientes, com imediata retirada de eventual restrição da dívida negociada.

Esta é a terceira edição do evento em São Luís, que já ocorreu também nas cidades de Imperatriz e Santa Inês, totalizando mais de nove mil atendimentos, representando R$ 26 milhões de dívidas negociadas e R$ 16 milhões em acordos.

O atendimento será feito das 8h às 12h e das 14h às 18h, alguns sem intervalo e sem a necessidade de agendamento. Participam desta edição do Balcão de Renegociação a Secretaria Estadual da Fazenda; PROCON; Câmara de Dirigentes Lojistas; Banco do Brasil; Caixa; Bradesco; Banco Itaú; Credishop; Cemar; Caema; NET; Claro; Embratel; UniCeuma; Ótica Diniz; A Renovar; Distribuidora Nascente; Distribuidora Litoral; Alvorada Motos; Franere e mais cinco empresas que estão sendo representadas pela Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial do Maranhão (CBMAE).

O cliente Luiz André Silva possuía uma dívida de R$ 49 mil com o Banco do Brasil, oriunda de empréstimos e operações financeiras. Com a renegociação, a dívida foi reduzida a R$ 36 mil e parcelada em 60 vezes sem juros. “Desta forma, ganham os dois lados, porque o Banco receberá seu dinheiro e eu poderei retomar o meu crédito na praça”, avaliou.

CONCILIAÇÃO – O desembargador Cleones Cunha ressaltou que o brasileiro possui a cultura de desejar quitar suas dívidas, apesar da crise econômica que o país enfrenta. “Quando reunimos a participação do Judiciário, empresas e cidadãos buscando a conciliação é um sinal de que vamos vencer essa crise”, assinalou.

O presidente do Núcleo de Solução de Conflitos do TJMA, desembargador José Luiz Almeida, ressaltou os benefícios da renegociação de dívidas que, segundo ele, vão além dos acordos financeiros, passando pela importância de sedimentar na coletividade o sentimento conciliatório, evitando o crescimento das demandas judiciais e agilizando o tempo de resposta. “Queremos mostrar às pessoas que elas podem ser protagonistas de sua própria vida, e podem sentar para resolver pessoalmente suas dívidas com os credores”, avaliou.

O juiz Alexandre Abreu falou dos objetivos do Balcão, que partem da necessidade de atender a parcela da população que está inadimplente e necessita retomar sua condição de consumidor, além dos benefícios que os acordos trazem às empresas e ao Judiciário.

“Ganham também as empresas, que recebem recursos para garantir suas obrigações, e o Judiciário, que observa uma série de pendências sendo resolvidas sem chegarem à Justiça”, frisou.

COMO FUNCIONA – Logo na entrada, o consumidor é atendido pelo CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas), detentor do cadastro do SPC, que informará a existência de pendências financeiras. Identificado algum débito, o consumidor é encaminhado para atendimento direto.

As empresas participantes estão instaladas em stands personalizados para atendimento de convidados e do público em geral, que serão atendidos por ordem de chegada, devidamente orientados, conforme a pendência a ser resolvida.

Identificada a existência de pendência, cujo credor não esteja presente, o consumidor será atendido por uma entidade de atenção e atendimento ao consumidor para tentativa de solução da pendência de forma virtual, ou para agendamento de audiência no Centro de Conciliação.

Lidiane Leite é novamente afastada da prefeitura de Bom Jardim

lidianepresaMais um capítulo na novela “Prefeita Ostentação. A juíza Leoneide Delfina Barros, da 2ª Vara da Comarca de Zé Doca, acatou o pedido do Ministério Público e afastou Lidiane Leite (DEM) do cargo de prefeita de Bom Jardim. Quem também entrou na navalha da justiça foi o presidente da Câmara Municipal, Araão Silva, também afastado pela magistrada.

A Justiça entendeu que a decisão do presidente da Casa de anular o Decreto Legislativo feriu o princípio da publicidade, transparência e imparcialidade.

“Tendo em vista sua recondução ao cargo de Prefeita Municipal desta cidade, em 09/08/2016, em solenidade realizada na Câmara Municipal de Bom Jardim, que, segundo o representante do Ministério Público Estadual, não atendeu as formalidades legais por inexistir o tal ato formal que autorizasse sua recondução ao cargo”, salientou a juíza ao justificar a negativa para Lidiane.

Ficou determinada a posse imediata da vice-prefeita Malrinete Gralhada (PMDB), que já vinha comandando o município até a posse de Lidiane no início desta semana. 

Lidiane é acusada de desvios em recursos da educação do município de Bom Jardim. A Polícia Federal apurou que mais de R$ 15 milhões, no ano de 2014, foi aplicado em reforma de escola e em construção de escolas.

Caso Carioca: mais um escândalo de interferência de Sarney no Judiciário

Mais um aliado beneficiado com interferência do oligarca no Judiciário

Mais um aliado beneficiado com interferência do oligarca no Judiciário

O vereador Paulo Roberto Pinto, o Carioca (PHS), fez declarações muito comprometedoras ao ex-presidente José Sarney uma conversa via Whatsapp. Carioca dá a entender que foi por dedo de Sarney que conseguiu a cassação do mandato de Beto Castro (PROS) no no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Carioca desafia o vereador Beto Castro, vereador que teve o mandato cassado, a reverter o processo no TSE. E diz que se Beto tiver a liminar, ele iria cassá-la no dia seguinte. Paulo Roberto diz que Beto e o patrão dele, se referindo ao conselheiro do Tribunal de Contas, Edmar Cutrim, não tem c* para mudar a decisão do TSE.

“Mostra essa liminar aí mim cassar ela. Apresenta ela pra a gente cassar amanhã. Mostra, que não tem liminar, mentiroso. Disse para os bestas ali: Beto, ele e o patrão dele, não tem c* para mudar decisão do TSE. Tudo quanto é coisa vocês acredita (sic). Muda car* nenhum. Muda a gente vai pra cima e toma”, afirmou.

O vereador do PHS diz que Beto deve respeitar Sarney e que ele iria fazer levantamento sobre a vida de Beto para persegui-lo. “Vou começar a te perseguir pra tu aprender (sic) a respeitar a família Sarney c*. Agora tu pegou em fio pelado. Tu vai ver”.

Ele ainda ameaça a candidatura da mulher de Castro e apoiar a candidatura do vereador Marlon Garcia (PTdoB), que faz política na mesma região de Castro. “Vou cassar a candidatura de tua mulher, que tu não é candidato. Tu tá ‘pôde’. Tu tá lascado. Eu vou comer teu fígado agora. Ainda vou pra cima da eleição do Marlon”.

Histórico de Sarney

Este é mais um dos muitos casos de interferência de Sarney no noticiário. Para os maranhenses, a mais marcante foi a cassação do ex-governador Jackson Lago, apontado como absurdo jurídico, tendo em vista as frágeis provas do possível abuso de poder político. A filha de Sarney ficou com o mandato.

Mais recentemente, o Brasil inteiro se chocou com a gravação do delator Sérgio Machado, onde Sarney deixa claro que iria ajudar a resolver a situação de Machado e teria que ser sem advogado.

Com pedido de informações, habeas corpus de João Abreu sai do Plantão Judiciário

João Abreu não consegue habeas corpus no Plantão Judiciário e segue preso

João Abreu não consegue habeas corpus no Plantão Judiciário e segue preso

A defesa de João Abreu tentou a sua liberação ainda neste final de semana por meio de habeas corpus, aproveitando o Plantão Judiciário. No pedido, os advogados do ex-chefe da Casa Civil alegam que por não ser mais secretário, Abreu não poderia mais usufruir da qualidade de agente público e não ofereceria risco à instrução processual.

O pedido primeiramente foi para a plantonista titular, desembargadora Maria da Graça, que se declarou impedida e passou a decisão para a plantonista substituta Aníldes Cruz.

A vice-presidente do TJMA, afirmou na decisão que, diante dos fatos apontados pela autoridade policial, colhe-se a relação de João Abreu com Alberto Youssef, que já se encontra preso. Ela recomenda assim, uma maior apuração, da relação entre o ex-secretário de Roseana e o doleiro. E pediu em um prazo de 72 horas mais informações para a decisão ao juiz Osmar Gomes, que decidiu pela prisão.

Agora, o pedido volta para o setor de Distribuição e será julgado fora do plantão judiciário e não mais por desembargador plantonista.

Governo e prefeitura de São Luís antecipam feriado para segunda-feira

FeriadoO Poder Público resolveu modificar a data do feriado de Adesão do Maranhão à Independência, que será comemorado na terça-feira (28), para a segunda-feira (27), até para evitar um feriadão excessivamente prolongado pegasse segunda e terça.

O governo do Estado, por meio do decreto estadual n°30.629, de 22 de janeiro de 2015, que estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos de 2015, antecipou o feriado para segunda-feira (27). Ou seja, todos os servidores estaduais funcionam normalmente na terça-feira (28). NA Assembleia Legislativa, o sistema é o mesmo. Feriado antecipado para segunda-feira (27) e os servidores do legislativo trabalham normalmente na terça.

A prefeitura de São Luís também antecipou para segunda o feriado. Durante os feriados e pontos facultativos, os serviços públicos considerados essenciais garantirão o atendimento por meio de escalas de serviço ou plantão. Dessa forma, ficam preservados os serviços essenciais relativos às áreas de urgência como saúde, limpeza pública, guarda municipal, fiscalização de trânsito e terminais de integração de passageiros.

Judiciário enforca segunda

Já no Judiciário, o feriadão será prolongado. Na segunda-feira (27), será ponto facultativo, e o feriado será mantido dia 28. Nesse período, atenderão às demandas de caráter urgente, nas esferas cível e criminal, os desembargadores Froz Sobrinho e José Luiz Almeida. Serão recebidos pedidos de habeas corpus, mandados de segurança, agravos de instrumento e suspensão de liminares.

Nova tentativa do grupo Sarney de constranger o Judiciário

Blog do John Cutrim

tjmaO aparato de (des)informação do grupo Sarney tentar mais uma vez constranger o Judiciário maranhense. Desta vez, o alvo foi o juiz João Rocha, depois da decisão de um direito de resposta contra O Estado do Maranhão. O jornal da família Sarney afirma que representará ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra João Rocha.

A reportagem afirma que o magistrado não poderia ter julgado o direito de resposta por ser irmão de Almicar Rocha, comissionado do governo em Barreirinhas, embora em nenhum momento a matéria demonstre como isto poderia ter interferido no julgamento ou apresente qualquer dispositivo vedando o trabalho do juiz João Rocha.

Em abril deste ano a mídia sarneyzista fez acusações contra o juiz Clésio Coelho Cunha. Depois de expressar opiniões pessoais sobre a presidente Dilma Rousseff e sobre o governador Flávio Dino em uma rede social, foram feitas várias críticas pelo magistrado ter que julgar uma ação sobre a licitação de Oscips realizada pelo governo do Estado.

Na época, o constrangimento levou o magistrado a excluir a conta e, respectivamente, as postagens da rede social.

Judiciário condenou 42 prefeitos e ex-prefeitos nos últimos 33 meses

Pleno do TJMA se reunirá nesta quartaQuarenta e dois prefeitos e ex-prefeitos foram condenados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), de janeiro de 2012 a setembro de 2014, por envolvimento em algum tipo de crime no exercício do cargo.

As penas aplicadas incluem cassação de mandato, bloqueio de repasses estaduais e federais; detenção em regime aberto, convertida em prestação de serviços à comunidade; afastamento; pagamento de multa de cinco vezes o valor da remuneração; e a inabilitação ao exercício de cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos. 

Entre os crimes que levaram os prefeitos e ex-prefeitos à condenação constam improbidade administrativa, atraso ou fraude na prestação de contas, lesão ao erário público, desvio de verbas, falsidade ideológica, contratação de servidores sem concurso, fraude em licitações, falta de comprovação de aplicação de recursos do Fundo Municipal de Saúde (FMS), má aplicação dos recursos do FUNDEB, fragmentação de despesas e dispensa irregular de licitações.

Pelo levantamento do TJMA, foram condenados, em 2012, os prefeitos Raimundo Galdino Leite (São João do Paraíso), Mercial Lima de Arruda (Grajaú), João Batista Freitas (São Vicente Férrer), Agamenon Lima Milhomem (Peritoró), Lenoílson Passos da Silva (Pedreiras), Antonio Marcos de Oliveira (Buriticupu), Lourêncio de Moraes (Governador Edison Lobão), Rivalmar Luís Gonçalves Moraes (Viana), Cleomaltina Moreira (Anapurus), Socorro Waquim (Timon), José Ribamar Rodrigues (Vitorino Freire), Manoel Mariano de Sousa, o Nenzin (Barra do Corda), João Alberto Martins Silva (Carolina), José Francisco dos Santos (Capinzal do Norte) e Ilzemar Oliveira Dutra (Santa Luzia).

Na lista constam ainda os ex-prefeitos Raimundo Nonato Jansen Veloso (Pio XII), José Reinaldo Calvet (Bacabeira), Francisco Rodrigues de Sousa (Timon) e Jomar Fernandes (Imperatriz), além de Glorismar Rosa Venâncio, a Bia Venâncio (Paço do Lumiar) e Francisco Xavier Silva Neto (Cajapió), que foram cassados por improbidade administrativa.

A relação de gestores e ex-gestores que sofreram condenação, em 2013 é formada por Francisco Xavier Silva Neto (Cajapió), Deusdedith Sampaio (Açailândia), Ademar Alves de Oliveira (Olho D’água das Cunhãs), José Vieira (Bacabal), Francisco Rodrigues de Sousa, o “Chico Leitoa” (Timon), Cláudio Vale de Arruda (Formosa de Serra Negra), Ilzemar Oliveira Dutra (Santa Luzia), Maria José Gama Alhadef (Penalva), Raimundo Nonato Jansen Veloso (Pio XII) e Francisco das Chagas Bezerra Rodrigues (Riachão).

Os condenados em 2014 são Atenir Ribeiro Marques (Alto Alegre do Pindaré), Marcos Robert Silva Costa (Matinha), Antonio Reinaldo Sousa (Passagem Franca), Raimundo Nonato Borba Sales (Cantanhede), Jomar Fernandes (Imperatriz), Manoel Albino Lopes (Altamira do Maranhão), Nerias Teixeira de Sousa (São Pedro da Água Branca), José Miranda Almeida (Brejo de Areia), Alcir Mendonça da Silva (Zé Doca), Adail Albuquerque de Sousa (Montes Altos) e Glorismar Rosa Venâncio (Paço do Lumiar).

Justiça do Maranhão reconhece união estável em relação extraconjugal

Lourival Serejo acredita que Justiça não deve ficar alheia às famílias paralelas

Lourival Serejo acredita que Justiça não deve ficar alheia às famílias paralelas

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por unanimidade, reconheceu como união estável o relacionamento de uma mulher que ingressou na Justiça pleiteando direitos patrimoniais após o falecimento de um homem casado com outra pessoa e com quem manteve um relacionamento paralelo por 17 anos.

A decisão do colegiado é inédita na Corte e seguiu voto do desembargador Lourival Serejo (relator), que considerou plausível o pedido formulado pela apelante para participar das partilhas dos bens do companheiro falecido, uma vez que o relacionamento preenchia todos os requisitos necessários para configurar a união estável, tais como a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família, conforme prevê o artigo 1.723 do Código Civil.

Lourival Serejo – que considera o tema um dos mais desafiadores no cenário atual do Direito de Família – ressaltou em seu voto que a família tem passado por um período de acentuada evolução, com diversos modos de constituir-se, longe dos paradigmas antigos marcados pelo patriarcalismo e pela exclusividade do casamento como forma de sua constituição.

“Entre as novas formas de famílias hoje existentes despontam-se as famílias paralelas. Se a lei lhes nega proteção, a Justiça não pode ficar alheia aos seus clamores. O enunciado normativo não encerra, em si, a Justiça que se busca. Não se pode deixar ao desamparo uma família que se forma ao longo de muitos anos, principalmente existindo filhos”, assinala.

O magistrado explica que a doutrina e a jurisprudência favoráveis ao reconhecimento das famílias paralelas como entidades familiares são ainda tímidas, mas suficientes para mostrar que a força da realidade social não deve ser desconhecida quando se trata de praticar Justiça.

Sustenta ainda que garantir a proteção a esses grupos familiares não ofende o princípio da monogamia, pois são situações peculiares, idôneas, que se constituem, muitas vezes, com o conhecimento da esposa legítima. Para o desembargador, embora amenizado nos dias atuais, o preconceito existente dificulta o reconhecimento da família paralela.

“O triângulo amoroso sub-reptício, demolidor do relacionamento número um, sólido e perfeito, é o quadro que sempre está à frente do pensamento geral, quando se refere a famílias paralelas, que são estigmatizadas, socialmente falando. É como se todas as situações de simultaneidade fossem iguais, malignas e inseridas num único e exclusivo contexto”, salienta.

Ele diz que o Código Civil optou por tratar as uniões fora do casamento com muito rigor, qualificando-as como mero concubinato (artigo 1.727). Para minorar esse rigor, o parágrafo 1º do artigo 1.723 admitiu a possibilidade de configurar-se a união estável desde que haja separação de fato, sendo esta uma das questões consideradas na decisão do colegiado.

“A separação de fato se apresenta como conditio sine qua non (condição indispensável) para o reconhecimento de união estável de pessoa casada. Entretanto, a força dos fatos surge como situações novas que reclamam acolhida jurídica para não ficarem no limbo da exclusão. Entre esses casos, estão as famílias paralelas que vicejam ao lado das famílias matrimonializadas”, afirma o desembargador.

Justiça dá parecer favorável à continuidade da licitação da Prefeitura

A Prefeitura de São Luís conseguiu junto à Justiça evitar a paralisação do processo licitatório para a aquisição de materiais para a Secretaria da Criança e Assistência Social (Semcas). Por unanimidade, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em consonância com o parecer do Ministério Público, cassou a decisão proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís que havia deferido pedido de liminar determinando a suspensão do certame licitatório até o julgamento final da ação. O TJMA deu provimento ao recurso do Município de São Luís, garantindo a continuidade da licitação.

O Pregão Presencial nº 002/2014 foi aberto para contratação de serviços de gerenciamento de implantação e operação de sistema integrado, com o fornecimento e utilização de cartões eletrônicos micro-processados com chip, para compra de combustível, lubrificantes, filtros, pneus, manutenção leve e pesada em rede credenciada dos veículos da Semcas.

“A Justiça, mais uma vez, reconheceu a legalidade dos atos administrativos praticados no âmbito do Município, e destacou que a utilização do cartão com chip vem dar mais segurança na prestação do serviço, sem ferir a competitividade da licitação”, comentou o procurador geral do Município, Marcos Braid. Ele lembrou que o procedimento já é reconhecido pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Devido a recurso da empresa Trivale Administração, acolhido pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís, o pregão chegou a ser suspenso em caráter liminar. Mas, a decisão foi revogada com a decisão da Segunda Câmara Cível que considerou o procedimento de utilização de cartões com chip pelo município como regular e dentro da legalidade, o que era questionado pela Trivale.

Ao reformar a decisão, o desembargador relator Marcelo Carvalho Silva destacou que a delimitação do objeto da licitação atendeu ao interesse público, com foco na segurança das operações de abastecimento e manutenção de veículos da Semcas. O Município sustentou a exigência de cartão magnético com chip como forma de garantir maior segurança e reduzir o número de fraudes.

O procurador geral do Município ressaltou que a suspensão da licitação representaria inúmeros prejuízos à continuidade do serviço público, uma vez que é imprescindível a utilização da frota no cumprimento das funções institucionais da Semcas.