Assembleia Legislativa terá agora que avaliar decisão do TJMA que afaste deputado

TJMA não pode mais afastar deputado sem a autorização da Assembleia Legislativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 6 votos a 5 que é necessário o aval do Congresso para o afastamento de deputados e senadores de seus mandatos por ordem da Corte. A presidente do Supremo, Cármen Lúcia, deu o voto decisivo após empate por 5 a 5. A polêmica iniciou com a decisão da Primeira Turma do Supremo que determinou afastamento do mandato de Aécio Neves (PSDB).

Agora, toda decisão de afastamento ou perda de mandato de parlamentar deve ser apreciada pelo Legislativo. A definição tem reflexo direto também nos Estados. A partir de agora, qualquer decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão que implica em afastamento do mandato de um deputado, deve necessariamente ser apreciada pelo plenário da Assembleia Legislativa.

O analista jurídico da Assembleia, Aristides Lobão, não tem dúvida que a decisão reflete nos Estados e faz com que as decisões passem a ser apreciadas pelo Poder Legislativo “O STF mudou mais uma vez o entendimento. Certamente isto será seguido nos estados. Em cada estado agora, se a Justiça quiser afastar um deputado, terá que ter autorização da Assembleia Legislativa. Agora todo deputado estadual que for afastado exigirá com razão que a Assembleia aprove ou não. Claro que depende da permanência deste entendimento do STF, porque eles mudam toda hora”.

Aristides pontuou que apesar de polêmica, a questão em se pensando na independência e harmonia dos poderes, poderia ser reversa: afastamento de um membro do Judiciário pelo Legislativo. “O que o Supremo diz agora é que não dá pra afastar deputado pelo simples fato de responder processo. Mas os poderes são independentes e harmônicos. Se o Judiciário faz isso só pelo, cabe o questionamento se o Congresso pode afastar um ministro do STF também pelo fato dele responder processo. Provavelmente não.

O procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, também conversou com o Blog sobre a situação. Maia concorda que agora a Assembleia tem a mesma prerrogativa de avaliar afastamento de deputado. “Aplicando a regra da simetria terá que haver o mesmo processo no Estado. O mesmo regime de prerrogativas que tem Legislativo e Judiciário a nível federal tem a nível estadual”.

O procurador-geral concorda com o atual entendimento. “Não tem previsão constitucional do Supremo afastar. Acredito que a decisão foi correta. Claro que nos casos Eduardo Cunha e Delcídio Amaral não teve isso. Vai ficar aquela impressão de que foi casuísmo por conta do Aécio. Mas acredito que a decisão foi tecnicamente acertada”, pontuou.

O Blog tentou ouvir também o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Cleones Cunha, mas até o fechamento da matéria, não teve resposta da assessoria do TJMA.

Marcos Caldas reassume mandato na Assembleia

O suplente do deputado estadual Marcos Caldas (PSDB) reassumiu o mandato no lugar do deputado Alexandre Almeida (PSD), que pediu licença para tratamento de saúde por quatro meses.

Alexandre faz oposição ao governo Flávio na Casa e disse que precisa se dedicar à saúde para retornar com mais força na reta final. “Precisarei fazer alguns exames por recomendação médica e, por isso, terei que me ausentar temporariamente das minhas atividades parlamentares. Com fé em Deus, voltarei em breve com a saúde fortalecida para continuar nosso projeto”.

A última passagem de Caldas pela Assembleia foi marcada por discussões fortes entre Caldas e Andrea Murad (PMDB). As discussões devem se repetir nesta nova passagem.

 

Uber entra em discussão também na Assembleia

Pressão de taxistas agora na Assembleia por conta do projeto que regulamenta o serviço intermunicipal

Depois de meses de debate e pressão dos taxistas na Câmara Municipal de São Luís, o foco de tensão passou a ser a Assembleia Legislativa. Nesta quinta-feira (1º), taxistas estavam fazendo pressão no legislativo estadual em virtude do projeto de lei 127/2017 do deputado Edilázio Júnior (PV) que regulamenta o serviço para o transporte intermunicipal. Como a Ilha tem quatro municípios, alguns motoristas Uber estão tendo problemas para pegar passageiros entre uma cidade e outra.

O projeto depende dos pareceres das comissões de Constituição e Justiça, Assuntos Metropolitanos, Obras e Assuntos Municipais. Na CCJ o projeto parou por um pedido de vista do deputado Cabo Campos.

O deputado Fábio Macedo defendeu o projeto. Ele defendeu u a revisão das taxas dos táxis, dando mais competitividade aos taxistas que poderão diminuir o preço da bandeirada.

Adelmo Soares “passeia” na Assembleia Legislativa

Secretário de Agricultura Familiar presta esclarecimentos sobre programas de apoio ao homem do campoA partir de agora não adianta mais deputados estaduais reclamarem do modus operandi do secretário Adelmo Soares em sua pré-campanha como deputado estadual. O tão esperado embate direto entre Adelmo e os parlamentares finalmente ocorreu nesta terça-feira (23). E a vitória do secretário foi ampla pelo desinteresse dos deputados.

Adelmo mostrou segurança na apresentação das informações da secretaria e foi pouquíssimo acuado pelos deputados que fizeram questionamentos. Soares apresentou respostas às indagações que lhe foram feitas, fornecendo relatos sobre a execução de programas como o Mais IDH, Mais Comercialização, Mais Feiras, Projeto Dom Hélder e programas de regularização fundiária e de concessão de crédito para o pequeno produtor.

Parecia que o ímpeto dos deputados da base governista já estava contornado e a audiência foi chata. O autor do requerimento, deputado Júnior Verde mais jogou flores ao trabalho do secretário.

Fábio Macedo, um dos que mais vinha reclamando, arranjou uma oportuna viagem e não participou da audiência.

Por fim, caso Adelmo pode se dar por encerrado. Ele segue sua pré-campanha e ninguém pode mais reclamar.

Escândalo do governo Temer repercute na Assembleia Legislativa

Delação da JBS foi o principal assunto na tribuna da Assembleia Legislativa

A crise política provocada pela notícia de que o presidente Michel Temer teria sido gravado dando aval à compra do silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha dominou os discursos da sessão desta quinta-feira (18), no Plenário da Assembleia Legislativa. O primeiro a abordar o assunto na tribuna foi o deputado Bira do Pindaré (PSB), seguido por Othelino Neto (PCdoB), Max Barros (PRP), Zé Inácio (PT) e Wellington do Curso (PP).

Ao proferir seu discurso, o deputado Bira do Pindaré defendeu a realização de eleições diretas para Presidente da República.  “O Brasil viu ruir uma farsa montada nesse País e que foi largamente prenunciada. E agora, mais do que nunca, está comprovado que o impeachment (da presidente Dilma Rousseff) foi um grande erro no Brasil. Aliás, depois da ditadura militar, é o maior erro da nossa história. E agora isso se comprovou. O País está em ruínas, em ruínas. E nós precisamos encontrar uma saída. O senhor Michel Temer, o governo do Michel Temer acabou. Não existe mais, não tem e nunca teve. E agora mesmo que não se sustenta. Nem pelo próprio Congresso que o colocou nesse cargo, não se sustenta mais, esgotou”, afirmou Bira do Pindaré em seu discurso.

O presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), declarou que o presidente Michel Temer deve ser afastado da Presidência da República: “Não tenho dúvida de que o presidente Temer não tem mais condição de governar o País. Fosse ele sensato, coisa que ele não é, renunciaria imediatamente à Presidência da República. Mas o ato de renunciar ou não é personalíssimo, é algo que só ele vai decidir. Se ele não o fizer, certamente, espero que o Congresso Nacional o faça ou, em menor tempo, em espaço de tempo mais curto, o Tribunal Superior Eleitoral, que já tem razões de sobra, afaste o presidente Michel Temer e, assim, nós possamos começar a nos livrar desse grande problema que entristece e preocupa todos os brasileiros, independente de cor partidária ou de corrente ideológica”, afirmou Othelino Neto em seu pronunciamento.

O deputado Max Barros (PRP), por sua vez, também defendeu o afastamento do presidente Michel Temer da Presidência da República: “O Temer está para cair do Governo, não tem amparo político. Cometeu irregularidades, tem que sair. Agora, querer puxar o passado de corrupção, da maior corrupção do mundo comandada por Lula e por Dilma, é um equívoco. Nós temos que caminhar é para um novo momento e que sejam depuradas todas essas irregularidades. E mesmo que isso leve a piorar a situação do Brasil em termos econômicos, mas nós ganhamos em termos de moral, de ética e de depurar a situação política em nosso País. Se Temer cometeu o crime, que ele saia e pague pelos crimes. Não só ele, mas todos aqueles presidentes e ex-presidentes que cometeram crimes em nosso País”, frisou Max Barros.

Ao ocupar a tribuna, o deputado Zé Inácio (PT) fez críticas à imprensa que, segundo o parlamentar, tem divulgado as denúncias de corrupção no Brasil de forma seletiva. “Acusaram Dilma e Lula e esqueceram de investigar o PSDB”, afirmou.

O deputado Wellington do Curso (PP) também teceu comentários sobre a crise política nacional, dizendo que o Brasil precisa ser passado a limpo. “Que Deus possa estender suas mãos poderosas sobre o Brasil, para que possamos ter equilíbrio, maturidade, responsabilidade para sair dessa crise que ora se abate sobre o nosso querido Brasil”, disse.

Felipe Camarão presta esclarecimentos na Assembleia Legislativa

Com a finalidade prestar contas de forma transparente ao legislativo estadual, sobre as ações concretas e em andamento do ‘Escola Digna’, maior programa de investimento em infraestrutura da rede educacional do Maranhão e, também, para subsidiar o trabalho do parlamento na função de fiscalizar as políticas públicas executadas pelo executivo, o governo do estado apresentou, nesta segunda-feira (15), à Assembleia Legislativa do Maranhão (AL-MA), documento que constam todas as escolas que passaram por manutenção, reforma e reconstrução, bem como as unidades construídas desde 2015 até este ano.

O documento foi entregue pelo secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, ao presidente em exercício da Casa, deputado Othelino Neto; ao líder do governo na Assembleia, Rogério Cafeteira, e aos deputados Bira do Pindaré, Marco Aurélio, Cabo Campos, Ana do Gás e Levi Pontes.

Na lista, que também inclui as escolas planejadas para iniciar os serviços até o fim do primeiro semestre de 2017, ressalta que o objetivo do governo do Maranhão é alcançar, até o fim de 2018, todas as escolas da rede estadual.

O secretário Felipe Camarão, acompanhado da equipe de auxiliares, explanou aos deputados as ações e intervenções que ocorrem desde o início da gestão do governador Flávio Dino em toda a rede escolar estadual e se colocou a disposição dos parlamentares para eventuais esclarecimentos. “Apresentamos à Assembleia os números referentes às construções, reformas, reconstruções, revitalização e manutenções, bem como os nomes das escolas e suas respectivas localidades, para que os deputados acompanhem o andamento dessas ações que estão melhorando não somente a rede física escolar estadual, mas o processo de ensino e aprendizagem e, ainda impactarão nos índices educacionais do estado”, apontou.

De acordo com o secretário, as intervenções em escolas já ultrapassam o número de 574, que foi amplamente divulgado. Felipe Camarão ressaltou ainda que esses serviços nas escolas fazem parte de uma política permanente de reestruturação da rede estadual. Entretanto, salientou que em algumas escolas a Seduc precisou intervir mais de uma vez porque houve depredação do patrimônio e da estrutura recuperada. “Para combater esse quadro, a Secretaria de Educação está realizando uma campanha de conscientização para preservação do patrimônio nas escolas, conclamando toda a comunidade escolar, sobretudo, os jovens para que se tornem cidadãos conscientes”, explicou.

Os deputados realçaram a importância da visita do secretário à Assembleia. “São investimentos que não havia no governo passado e hoje há obras na rede escolar estadual em todo o Maranhão. A vinda do secretário e equipe foi muito salutar,” destacou o deputado Marco Aurélio.

“O secretário sempre esteve à disposição do parlamento e, desta vez, nos trouxe informações a respeito das intervenções nas escolas estaduais. Demonstração de respeito ao legislativo maranhense. Nós entregaremos esse documento detalhado aos demais deputados”, concluiu o deputado Rogério Cafeteira.

Assembleia: crises internas na base governista e na oposição

Ano pré-eleitoral deixa clima tenso na Assembleia

O clima não está bom nem entre os deputados de oposição nem entre os deputados de governo na Assembleia Legislativa. Além das ríspidas discussões entre governo e oposição, os dois grupos também vivem clima acirrado internamente.

Na base governista, o clima está se acirrando nos municípios. E o governo tem que tomar muito cuidado agora com todas as ações nas cidades que podem causar ciumeira. Quando o governo faz uma ação em uma cidade que aparente beneficiar o aliado político de um deputado, faz com que outro deputado (adversário no município) se revolte.

A consolidação das lideranças em municípios e regiões começa a preocupar todos os deputados de olho na reeleição. Por isso, as disputas de ações do governo nas cidades, aliada à liberação de emendas, tem feito com a base do governo Flávio na Assembleia esteja sustentada por uma corda bamba. Hoje, é difícil confiar solidamente na maioria governista na Assembleia.

Oposição em choque

Desde que o espaçoso Eduardo Braide (PMN) assumiu definitivamente a condição de opositor ao governo na Assembleia, também tem gerado atrito entre oposicionistas.

A deputada Andrea Murad ficou muito irritada com Braide por ter “roubado” sua pauta do ICMS da construção civil. Andrea, que é líder da oposição, andou reclamando que Braide mesmo sabendo que ela tinha as informações e se preparava para atacar fortemente o governo com a história, tomou para si a discussão, fez audiência e levou todos os holofotes da mídia alinhada ao grupo de oposição.

Está causando incômodo o modus operandi invasivo de Braide, fazendo com que os oposicionistas “raiz” percam espaço, principalmente nos meios de comunicação do Clã Sarney.

Rogério dispara contra oportunismo de oposicionistas na votação do reajuste dos professores

O deputado Rogério Cafeteira, líder do governo na Assembleia, destacou que falta coerência aos membros da Oposição na votação do projeto que aumenta o salário dos professores da rede estadual.

Ele lembrou o fato de, durante a votação da medida, nenhum parlamentar ter votado contra o aumento, mesmo os que falavam que a MP era ilegal. “A Oposição que diz que o Estatuto do Magistério foi rasgado, que é de mentira, se esquece de dizer que votou a favor da MP 230”, declarou o parlamentar, complementando que faltou coerência aos deputados que criticaram a legalidade e o benefício e depois mudaram rapidamente de pensamento ao votar a favor.

“Se era ilegal, porque votaram a favor? Porque essa mudança repentina de pensamento? Isso para mim é incoerência ou mesmo oportunismo por, no fundo, saber que a medida é importante e extremamente positiva para os professores”, rechaçou Cafeteira.

Além da incoerência, o líder governista concluiu que toda a tentativa de barrar a votação da matéria foi simplesmente uma oportunidade de fazer palanque para alguns. “O voto deles foi declaradamente a favor da Medida. Então só se pode concluir que todo aquele circo que armaram foi para criar um palanque, porque o que vale é o voto e eles votaram a favor do aumento para os professores. Se fosse por convicção e não oportunismo, porque então não tiveram coragem de declarar voto contrário?”, questionou.

Assembleia aprova reajuste e Maranhão paga agora o maior salário para professores do Brasil

Após uma exaustivo debate, a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o reajuste de 8% para os professores da rede estadual. O estado paga agora o maior salário de professores de rede estadual do Brasil. A Medida Provisória nº 230, que concede reajuste nas gratificações pagas aos profissionais do Magistério no Maranhão. O texto da MP altera a Lei nº 9.860, de 1º de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica, e dá outras providências. Com um debate plural, a sessão foi marcada pela condução equilibrada, coerente e democrática do presidente, deputado Humberto Coutinho (PDT), sofreu muita pressão.

“Foi um debate extenso, mas muito proveitoso. Porque é assim mesmo que a democracia funciona. É nesse clima de discussão, de embate, mas sempre buscando buscando concordâncias e o entendimento”, declarou Humberto Coutinho, ao final da sessão.

No encaminhamento da votação, o líder do Governo, deputado Rogério Cafeteira (PSB), frisou a importância da MP 230, que concede reajuste nas gratificações dos profissionais do Magistério: “Com esta Medida Provisória, nós passaremos a ser o maior salário dos professores do Brasil. Somos o único Estado do País que está concedendo este aumento e vai proporcionar o maior salário do país aos professores do Maranhão. O que é um motivo de orgulho para todos nós.”

Sessão tensa: Oposicionistas tentaram ganhar no grito e pressionaram o presidente

O vice-presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB) observou que houve uma discussão acalorada sobre a MP 230, mas ao final prevaleceu o entendimento. “Este Plenário, por maioria, decidiu apreciar logo esta medida provisória, como forma de assegurar esta medida que visa a valorização e a melhor remuneração de nossos professores”, frisou Othelino Neto.

O deputado Eduardo Braide (PMN) tentou de todas as formas provar que os valores de reajuste devem incidir sobre o vencimento. Pressionou para não deixar a votação acontecer nesta quarta-feira (15) mas não teve jeito. A maioria não deixou com que os oposicionistas impedissem que os professores recebessem o reajuste.

Maioria dos professores aprova aumento

A oposição e a mídia sarneysta tenta vender a todo custo a tese de que os professores são contrários ao aumento salarial pelo simples fato desde ser na GAM e não no vencimento. Vale ressaltar que a GAM faz parte do salário de todo professor e vai para a aposentadoria do professores.

O reajuste foi debate em assembleias com a categoria e aprovado por 12 das 18 assembleias regionais e pelo sindicato que representa os professores da rede estadual. O fato de Braide e Wellington terem mobilizado um grupete para protestar na Assembleia é apenas uma tentativa de dar vazão a falsa tese de que a categoria é contra o aumento.

Humberto Coutinho apresenta projeto de aumento de 6,3% para servidores da Assembleia

Servidores efetivos e comissionados da Assembleia Legislativa do Maranhão terão reajuste de 6,3%, em seus vencimentos-base. Essa medida se deve a um Projeto de Lei de autoria do presidente da Casa, deputado Humberto Coutinho, em acordo com a Mesa Diretora. O projeto deve ser apreciado na sessão desta terça-feira (14).

De acordo com o texto do Projeto, o percentual também será aplicado aos valores da Função Gratificada – FG, da Gratificação pela Execução de Trabalho Técnico Legislativo, instituída pela Resolução Legislativa n° 327, de 11 de maio de 1995, e da Gratificação Técnica regulamentada pela Resolução Legislativa nº 809, de 28 de novembro de 2016.

Esse aumento, que deverá entrar em vigor a partir de primeiro de maio, também é aplicado aos proventos de aposentadoria e das pensões amparadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2001.