Do Jornal Pequeno
A aprovação do Fundo Municipal de Desenvolvimento dos Municípios (Fundema) pela Assembleia Legislativa pode trazer graves problemas para as contas do Maranhão. Aprovada a toque de caixa, a lei que cria o fundo afrouxa as regras para execução de obras e fiscalização do andamento dos convênios – dificultando fiscalização da execução e facilitando possíveis desvios. Pelos indícios de irregularidades, o projeto foi batizado de “Fundo da Corrupção”.
Para membros da oposição, o objetivo da criação do fundo é transferir os R$ 3,8 bilhões concedidos pelo BNDES diretamente para as prefeituras, com graves riscos de que o dinheiro seja usado, na verdade, para comprar apoios municipais para o grupo político que governa hoje o estado.
A lei que institui o fundo foi aprovada na última segunda (16) e vem sendo denunciada pelos deputados de oposição como o novo escândalo de fraude eleitoral no Maranhão. A novidade, neste caso, é que o dinheiro a ser utilizado será proveniente do empréstimo feito pelo Governo do Estado ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social. Segundo os parlamentares, há grande risco de desvio de finalidade do empréstimo do BNDES ao Maranhão.
O “desvio de finalidade” seria o uso do empréstimo bilionário feito ainda em 2013 não para a execução de obras, mas para ser usados na campanha eleitoral. Por ter sido aprovado às vésperas das eleições e das convenções partidárias – que estão acontecendo desde o dia 11 – o Fundo possui graves indícios de ilicitude.
Aprovado na surdina, o projeto pretende que os prefeitos recebam em mãos o dinheiro do Banco nacional. Na prática, os prefeitos municipais poderão ter em mãos uma boa quantia a partir do mês de junho. Inclusive durante período eleitoral.
Na mensagem 49/2014 enviada por Roseana Sarney à Assembleia Legislativa deixa claro que a verba usada para a criação do fundo serão compostos por “recursos oriundos de operações de créditos por ele próprio contratadas, a fim de destinar esses recursos aos municípios maranhenses, para atender, ainda que parcialmente, às demandas de investimento de capital.”
A lei 10.101/2014 sancionada dia 17 de junho diz explicitamente que a criação do fundo dirige-se à celebração de convênios decorrentes das propostas aprovadas pela Secretaria Estadual de Planejamento. A lei sancionada cria “facilidades” para a aplicação da verba federal, descentralizando a administração que anteriormente era gerida pela Comissão de Licitação exclusiva para a verba do empréstimo.
A partir da criação do Fundema, os municípios passarão a ter responsabilidade direta pela aplicação da verba, dificultando a fiscalização pelo órgão federal. Esse ponto, segundo os deputados, é uma burla ao contrato celebrado entre Governo do Estado e BNDES – que exigia a criação de uma Comissão de Licitação Especial para acompanhamento das obras e fiscalização da execução. O projeto do “Fundo da Corrupção” não prevê tal mecanismo.
2014 pode repetir fraude das eleições de 2010
Com a possibilidade de burlar o contrato feito com o BNDES, o grupo Sarney pode estar arquitetando mais uma jogada ilegal para reverter o resultado das urnas em outubro deste ano. Segundo uma fonte parlamentar ouvida pela reportagem do Jornal Pequeno, a criação do Fundo às vésperas do período eleitoral tem grandes chances de se transformar em mais um desvio de dinheiro público para compra de eleições para a permanência no poder.
Foi o que aconteceu em 2010, segundo o Ministério Público, que constatou abusos e irregularidades nos convênios realizados por Roseana Sarney em pleno período eleitoral. No caso de 2014, os convênios estão sendo celebrados desde janeiro deste ano e a verba federal poderá ser o caminho mais confortável para executar um novo plano de compra de apoio e votos em outubro.
Em caso semelhante, o parecer da Procuradoria Geral da República emitido em agosto de 2013 pediu a cassação do mandato da governadora Roseana Sarney por compra de apoio político, utilizando-se de abuso de poder político e econômico. O caso ainda não foi julgado pela Justiça Eleitoral.
TCE confirma que obras não foram executadas
O Jornal Pequeno teve acesso ao relatório realizado pelo Tribunal de Contas do Estado após a celebração dos convênios considerados ilegais pelo Ministério Público Federal. O órgão de controle estadual foi a vários municípios e verificou o andamento das obras cujo valor foi destinado nos convênios eleitoreiros.
Um dos casos mais fortes foi o da prefeitura de Santa Luzia, cujo gestor recebeu um total de R$ 927.799,05 em convênios em 2010 e sacou parte dele na boca do caixa. Segundo o relatório do TCE, a obra não foi executada, mesmo que o convênio tenha sido completamente executado.
“Os serviços contratados não foram executados, inclusive, a equipe técnica do TCE percorreu alguns quilômetros da estrada onde encontrou dificuldades de trafegabilidade com obstáculos, atoleiros e ponte de madeira danificada,” diz o relatório.
Os saques feitos na boca do caixa aconteceram em período eleitoral. R$ 192,384,85 foram sacados no dia 23 de julho de 2010 (o valor é referente ao convênio 31/2010). Já em 18 de agosto, mais R$ 70.000,00 foram retirados na agência bancária (convênio 47/2010) e em 31 de agosto foram mais R$ 40.000,00 sacados na boca do caixa (convênio 153/2010).
À época, a prefeitura de Santa Luzia era gerida por Márcio Leandro Rodrigues, filiado ao PMDB – mesmo partido da governadora Roseana Sarney e de seu pré-candidato Edinho Lobão Filho.
Tramita, em caráter conclusivo, na Câmara dos Deputados, proposta do deputado federal Weverton Rocha (PDT), que assegura a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os municípios que possuam penitenciárias, colônias agrícolas ou industriais, casas do albergado, centros de observação e hospitais psiquiátricos. O Projeto de Lei 4484/16 também explicita o uso dos recursos do FNSP nas ações de apoio às famílias de presos e da população dos municípios em questão.
