Juristas defendem PL que altera lei de improbidade administrativa

Nesta segunda-feira, 27, um grupo formado por mais de 30 juristas emitiu uma nota em defesa do PL 2.505/21, que promove mudanças na lei de improbidade administrativa. A expectativa é de que a CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado vote o tema na quarta-feira, 29.

O autor do projeto é o deputado Federal Roberto de Lucena. Na Câmara, o texto foi aprovado em junho. Na CCJ, o relator da matéria é o senador Weverton.

Uma das principais mudanças previstas no texto é a punição apenas para agentes públicos que mostrarem dolo, ou seja, intenção de lesar a administração pública. Atualmente, a lei considera improbidade administrativa “qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que cause lesão ao erário, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres”.

Segundo os signatários da nota, são inúmeros os prefeitos, governadores, secretários, procuradores e servidores públicos processados por supostos atos de improbidade administrativa sem terem cometido qualquer ato irregular e muitas vezes sem haver nem mesmo acusação formal de desvio de valores.

“A nova lei trará avanços e garantirá a condenação dos atos ímprobos com o ressarcimento de valores efetivamente desviados.”

De acordo com os juristas, as ações sancionatórias devem ser bem avaliadas e direcionadas àqueles que, efetivamente, causarem dano ao erário de forma intencional, e não a todo e qualquer gestor público.

“A nova lei amplia e direciona o combate da corrupção para as situações em que existam danos reais, sem presunções ou acusações ficcionais em tese. Assim, os esforços são concentrados e o combate à corrupção fica mais eficiente.”

Por esses motivos, pediram que os senadores aprovem integralmente o projeto.

Política maranhense em notas

Mais asfalto na Cidade Operária

9754_mais_asfalto_cidade_operaria_260615_fotobaeta26Serviços do programa “Mais Asfalto”, fruto da parceria inédita celebrada entre a Prefeitura de São Luís e Governo do Estado, chegaram à Cidade Operária nesta quinta-feira (25). O prefeito Edivaldo e o secretário estadual de Infraestrutura, Clayton Noleto – que no ato representou o governador Flávio Dino -, acompanharam o início do trabalho de requalificação asfáltica, que começou pela Rua 02 da Unidade 205 e se estenderá a mais de 100 ruas e avenidas do bairro, contemplando 42,13 quilômetros de malha viária na região. O investimento total do programa em São Luís é de R$ 20,6 milhões. O programa na Cidade Operária contempla as principais avenidas das seis unidades que integram o bairro.

Comissão para adequar nomes de bens públicos

othelinoassembleiaJá está montada a Comissão Especial que irá realizar o levantamento de todos os bens imóveis públicos pertencentes ao Estado do Maranhão que possuem nome de pessoas vivas e propor os novos nomes. A comissão terá prazo de 90 dias para demonstrar os resultados. Compõem a Comissão Othelino Neto, Roberto Costa, Ricardo Rios, Zé Inácio, Cabo Campos, Rogério Cafeteira e Fábio Macedo. Othelino Neto explicou que a comissão não poderá atuar nos bens que tiveram seus nomes decretados por leis municipais, mas somente os estaduais.

Ricardo Murad tenta controlar o PL no Maranhão

ricardoTotalmente defenestrado no PMDB, o ex-secretário estadual de Saúde, Ricardo Murad, ainda busca legenda para tentar galgar sobrevida política. O único partido que tem controle é o PTN, dirigido por seu genro, deputado Sousa Neto. O PL (Partido Liberal), partido que ainda não existe, é visto como tábua de salvação por Murad e tem trabalhado forte pelo controle da nova legenda. O partido é organizado nacionalmente por Gilberto Kassab. Como o PTN é nanico, o PL pode ser uma solução, já que se confirmado, certamente irá tirar muitos deputados de PMDB e DEM e já nasce com força.

Edilázio Júnior terá 70 dias de férias

Parlamentares no Brasil já possuem tradicionalmente mais férias que um cidadão comum. Mas o deputado Edilázio Júnior (PV) terá um afastamento das sessões parlamentares maior do que o previsto. Para tratar de “assuntos particulares”, o deputado do PV protocolou requerimento publicado no Diário da Assembleia desta quinta-feira (25) pedindo para se afastar do país entre 2 e 17 de julho. Exatamente, dia 18 de julho, começa o recesso do meio de ano, que vai até dia 31 do mesmo mês. Em dezembro, o recesso inicia dia 23 e vai até 31 de janeiro de 2016. Desta forma, Edilázio terá 30 dias em julho e os 40 dias entre dezembro e janeiro. Bom descanso.

APRUMA acusa SindUFMA de ser financiado pela Reitoria

ufma_9Na disputa pela representatividade dos servidores e docentes da UFMA, a Apruma acusa a adversária – SidUFMA – de estar sendo financiada pela Reitoria da Universidade para controle dos trabalhadores. Segundo a acusação, o Sindicato dos Docentes não pode arrecadar a contribuição sindical por não ter registro sindical e, assim, não teria fonte própria de recursos. a Apruma diz que a Reitorai bancou material de propaganda, coffee-break e passagem a um diretor desse do sindicato para o X Encontro Nacional do PROIFES. A guerra pela representação sindical deve esquentar nos próximos dias.

Ex-prefeito de Viana condenado

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJMA mantiveram sentença que condenou o ex-prefeito de Viana, Rivalmar Luis Gonçalves Moraes, ao pagamento de R$ 450 mil por ato de improbidade administrativa, além da suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, ambos pelo prazo de cinco anos. Cabe recurso da decisão. O MP apontou irregularidades na prestação de contas do município, referente ao exercício financeiro de 2007, resultantes da falta e dispensa de licitação na compra de bens e prestação de serviços. O relator, Marcelo Carvalho, entendeu que não caberia qualquer reforma na sentença original, rejeitando os argumentos de não aplicabilidade da lei de improbidade, entendimento que já é pacífico na jurisprudência.