Política maranhense em notas

Abertura do JEMs 2015

7546_abertura_jems_castelinho_280415_fotobaeta7A abertura dos Jogos Escolares Maranhenses ocorreu na tarde desta terça-feira (28). O governador Flávio Dino recebeu o ex-jogador e ídolo do Flamengo, Zico, que foi convidado de honra da solenidade ocorrida no Ginásio Castelinho, pelo Governo do Estado. O convite para a presença do jogador no evento foi feito através da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (Sedel). Zico participa do marco dos Jogos Escolares Maranhenses, no qual o governo de Flávio Dino alcançou o crescimento de 50% no número de adesões em relação ao ano passado, com 96 municípios inscritos na disputa.

Dinheiro de helicópteros devolvido na campanha

rogerio_cafeteiraO deputado Rogério Cafeteira revelou que o dono da PMR, empresa que alugou helicópteros para a secretaria de saúde em contratos milionários, é o mesmo dono da CC Pavimentações. E o que tem a CC? Doou R$120 mil para a campanha da candidata a deputada estadual Andrea Murad. Ou seja, dinheiro público do aluguel das aeronaves devolvido na campanha da filha de Ricardo Murad. “Eu gostaria de uma explicação dessa situação, que essa é vergonhosa. Meus amigos, qual interesse pode ter CC Pavimentadora LTDA, de Osório, Rio Grande do Sul, na eleição de um deputado estadual do Maranhão? Qual seria senão devolver o dinheiro que foi supostamente pago a PMR, empresa do mesmo proprietário?”.

Pagamento do Estado na sexta

salarioO governador Flávio Dino antecipou o pagamento dos servidores estaduais para esta sexta-feira (1°). Conforme o calendário, o pagamento estava previsto para ser efetuado no dia 05 de maio (2º dia útil do mês), porém, devido a viabilidade financeira do Estado, será antecipado. A antecipação para o primeiro dia do mês beneficiarámais de 110 mil servidores do Estado, sendo 74 mil ativos (entre efetivos, comissionados e temporários) e 38 mil inativos (aposentados e pensionistas).

Encontro do PT em Chapadinha

zeinacioO deputado Zé Inácio (PT) participou do Encontro Municipal Preparatório e Congresso do PT no município de Chapadinha. Na pauta foi discutida a conjuntura política Nacional Estadual e Municipal. “Esse encontro aqui em Chapadinha é uma prévia para o nosso congresso que irá acontecer em Salvador, em junho. Um momento em que podemos discutir assuntos pertinentes da realidade municipal, regional e nacional”, disse Zé Inácio. Os Encontros municipais discutem a pauta do 5º Congresso Nacional do PT que será realizado entre os dias 11 e 14 de junho, em Salvador (BA). Este encontro terá como pauta a atualização do projeto partidário e o aprimoramento da sua organização interna, como o aperfeiçoamento do Processo de Eleições Diretas do partido, que inclui a discussão sobre novas formas para a sua direção.

Levi esclarece mortes em Coroatá

leviO deputado Levi Pontes (SD) esclareceu a questão das quatro mortes na UTI do Hospital Macrorregional de Coroatá. Como o blog já esclareceu, as mortes não ocorreram por queda no fornecimento de oxigênio. Pontes informou que já está em suas mãos o relatório preliminar sobre o episódio, que desmente que as mortes denunciadas ocorreram todas em meia hora. Ele explicou que o relatório diz que todos os quatro casos eram de alta mortalidade e morbidade e que houve um espaço de mais de dez horas entre a morte de um e a morte de outro. Coroatá, no primeiro trimestre, o índice de mortalidade neonatal foi de 11 crianças e neste trimestre de apenas três crianças. “Como é que pode alguém aqui já chegar dizendo que estão matando crianças em Coroatá, quando a gente tem os índices com 50 e 76% de melhora nos índices de mortalidade neonatal e infantil?”, questionou Levi Pontes.

Torcida do Palmeiras faz carreata em São Luís

Torcida faz carreata na chegada do Palmeiras a São LuísUma pausa da política para falar do jogão entre Sampaio e Palmeiras nesta quarta-feira (29). Mesmo tendo driblado a torcida no aeroporto, os jogadores do Palmeiras tiveram a companhia da torcida em uma verdadeira carreata no trecho até o hotel. A equipe da TV Guará também acompanhou o trajeto. Sampaio Corrêa e Palmeiras se enfrentam pela segunda fase da Copa do Brasil, depois de passarem por Estrela do Norte, do Espírito Santo e Vitória da Conquista, da Bahia, respectivamente.

Troféu Jerry Abrantes de Futebol de Praia: inscrições abertas

futeboldeareiaEstão abertas a partir desta segunda-feira (20) as inscrições para o Torneio da Integração e Troféu Jerry Abrantes de Futebol de Praia, evento promovido pela Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (Sedel), em parceria com a Prefeitura de São Luís. A programação é voltada para os servidores públicos municipais e estaduais do Maranhão e será realizada nos dias 1º, 2 e 3 de maio, na Praia de São Marcos, em São Luís.

O Torneio da Integração e Troféu Jerry Abrantes de Futebol de Praia tem o objetivo de promover a integração social entre os servidores, além do lazer saudável e arrecadação de alimentos para fins solidários. “O torneio será disputado por 24 equipes de futebol de praia, totalizando 40 jogos. Mas também haverá arenas de outros esportes para quem quiser participar e praticar atividade física, além de interagir com outros participantes do evento”, explica o coordenador da competição, Leonardo Amorim.

As inscrições no torneio devem ser feitas até o dia 29 deste mês, por meio do preenchimento da ficha de inscrição disponível no site da Sedel (www.sedel.ma.gov.br). A ficha deverá ser assinada pelo chefe imediato e entregue na Sedel (Travessa Guaxenduba, nº 100, Outeiro da Cruz – Complexo Esportivo de São Luís), juntamente com um fardo de 30 quilos de alimentos não perecíveis e cópia do registro geral e último contracheque dos participantes.

“O evento também tem fins solidários. Nossa expectativa é arrecadar pelo menos 700 quilos de alimentos não perecíveis a serem doados para entidade que ainda será definida. Em longo prazo, queremos que essa programação integre o calendário da Sedel, promovendo sempre o esporte e lazer”, complementa Leonardo Amorim.

De acordo com o regulamento do Troféu Jerry Abrantes, cada secretaria poderá inscrever até duas equipes, com limite de 16 participantes por equipe, sendo sete jogadores titulares e nove substitutos. As equipes deverão estar uniformizadas e haverá premiação de troféus e medalhas para o campeão, vice-campeão, terceiro lugar, artilheiros e goleiros.

O regulamento da competição está disponível no site da Sedel (www.sedel.ma.gov.br). Mais informações podem ser obtidas com a coordenação, pelo telefone 98813-0368.

Confira as regras da eleição para diretor de escola

eleicaoOs critérios técnicos para o processo seletivo que vai eleger com a participação da comunidade escolar, os gestores para as unidades de ensino da rede pública estadual do Maranhão, estão publicados na edição desta segunda-feira (6), do Diário Oficial do Estado. O edital que define todo o processo eleitoral também estará disponível no endereço eletrônico da secretaria de Estado de Educação (Seduc), www.educacao.ma.gov.br.

A eleição para gestor/diretor escolar, envolverá professores, funcionários, alunos e pais, e tem data marcada para o dia 19 de junho, com regulamentação no Decreto Nº 30.619, de 02 de janeiro de 2015, do governador Flávio Dino. O processo visa assegurar o caráter formativo e educativo da gestão democrática, com relação às atribuições inerentes à função e referendar a importância da liderança comunitária do gestor escolar, em acordo com as diretrizes estipuladas pelo governador Flávio Dino.

As 1.203 vagas de Gestor/Diretor Geral e Gestor Auxiliar/ Diretor Adjunto, distribuídas por Unidade Regional de Educação (URE), poderão ser disputadas por candidatos que atendam aos seguintes critérios: ter curso de Licenciatura Plena ou Graduação em Pedagogia; ser efetivo na rede pública estadual; ter pelo menos três anos de efetivo exercício do magistério; estar em efetivo exercício na escola há pelo menos seis meses, comprovados por meio de declaração do chefe imediato e comprovar que não esteja em processo de aposentadoria.

Inscrição

As inscrições são gratuitas e acontecem no período de 15 a 30 deste mês. Elas devem ser feitas por chapa, mas não serão aceitas chapas avulsas, nem incompletas. Cada profissional poderá concorrer à direção de apenas uma escola. Nas unidades escolares onde inexistir candidato, os Gestores/Diretores serão indicados pela secretaria de Estado da Educação (Seduc) e na unidade escolar onde não existir candidato com a formação exigida poderão candidatar-se os profissionais da Educação Básica que estejam cursando nível superior e possuam formação de nível médio com magistério.

Do total de vagas do seletivo, 5% ficarão reservadas aos candidatos que se declararem pessoas com deficiência, desde que apresentem laudo médico.

Os candidatos que tiverem a inscrição deferida passarão por um curso de formação continuada de 20 horas (no período de 11 a 12 de maio), que vale como exame de certificação, além de serem avaliados por uma prova escrita (13 de maio), cujo resultado será divulgado no dia 29 de maio.

Nomeação

A assinatura do contrato de gestão acontecerá no período de 3 a 7 de agosto, e a nomeação dos candidatos eleitos acontecerá dia 12 de agosto.

Ao assinar o contrato de gestão, o gestor se compromete em cumprir as metas qualitativas e quantitativas estabelecidas para serem alcançadas pela equipe escolar, conforme edital do processo. Caso descumpra as metas estipuladas, o gestor poderá ser exonerado.

Assembleia aprova aumento para professores contratados

A Assembleia aprovou, nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, fixando os salários dos professores contratados, temporariamente, atendendo excepcional interesse público, com base no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, e na Lei nº 6.915/97.

Na mensagem, o governador Flávio Dino esclarece que o Projeto de Lei foi idealizado para aumentar o vencimento do professor contratado, que passou de R$ 950,00, pagos em 2014, para R$ 1.092,50, um acréscimo de 15%, que valoriza a classe e a Educação.

O Projeto beneficia com o aumento, a partir deste mês, professores da Educação Básica, Educação Especial l, Educação do Campo, Educação Indígena e Ensino Médio Integrado à Educação Profissional, com regime de 20 horas semanais.

Defesa jurídica de policiais pelo governo já é lei estadual desde 1995

20150219_193416_resizedA Medida Provisória assinada por Flávio Dino que garante aos policiais militares e bombeiros do Estado assistência jurídica no exercício de suas funções nada mais faz do que regulamentar uma lei assinada em 1995.

A lei do Estatuto da Polícia Militar do Maranhão foi assinada pela então governadora Roseana Sarney no seu primeiro ano do primeiro mandato. O artigo 62 da lei estadual 6.513/95 prevê que todos os policiais militares têm direito a “assistência jurídica, quando a infração penal for praticada em ato de serviço”. Agora, o grupo Sarney é contra a ação do Governo do Estado ao qual faz oposição, mesmo sendo uma medida regulamentadora da lei assinada por Roseana.

O STF já se pronunciou numa consulta realizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul em 2004, em caso parecido. Segundo o maior tribunal do país, é direito do servidor receber assistência jurídica do Estado no exercício de suas funções. A ação cumpre apenas uma determinação da Constituição Federal.

Com informações do Blog Marrapá.

 

Feriadão para servidores do estado e prefeitura

Do G1 Maranhão

As agências bancárias estarão de portas fechadas nesta quinta-feira (19), em razão do feriado nacional de Corpus Christi. Conforme nota publicada pela Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), a população poderá utilizar os canais alternativos de atendimento bancário, como os caixas eletrônicos, internet banking, mobile banking e banco por telefone.

Na sexta-feira (20), haverá expediente normal. A mesma coisa vale para casas lotéricas. Ainda conforme a nota da Febraban, as contas de consumo (água, energia, telefone e etc.) e carnês vencidos no dia 19 poderão ser pagos no dia 20, sem acréscimo de juros.

No funcionalismo público municipal e estadual não haverá expediente nesta quinta-feira (19). Apenas os serviços públicos considerados essenciais – como saúde, limpeza pública, guarda municipal, fiscalização de trânsito e terminais de integração de passageiros – devem garantir o atendimento por escalas de serviço ou plantão.

Na sexta-feira, o ponto é facultativo para estado e município. Na data, funcionarão apenas os órgãos que prestam serviços essenciais à população, como hospitais e delegacias de polícia.

O expediente voltará ao normal nos órgãos municipais na segunda-feira (23). O decreto, assinado pelo prefeito Edivaldo, assegura a oferta dos serviços públicos considerados essenciais – como saúde, limpeza pública, guarda municipal, fiscalização de trânsito e terminais de integração de passageiros. O atendimento deve ser realizado por escalas de serviço ou plantão.

No Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, nos fóruns e cartórios eleitorais da capital e do interior do estado também não haverá expediente na quinta, devido à celebração de Corpus Christi, conforme dispõe a Portaria TRE-MA n.º 513/2014, ressalvadas as atividades em que houver imperiosa e inadiável necessidade de serviço.

Estado é condenado a pagar R$ 100 mil para vítima de erro médico

 

Jamil Gedeon disse que os autos comprovam que  a paralisia cerebral deu-se em decorrência da má condução do parto

Jamil Gedeon disse que os autos comprovam que a paralisia cerebral deu-se em decorrência da má condução do parto

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença do Juízo de 1º grau que condenou o Estado do Maranhão a pagar indenização de R$ 100 mil, por danos morais, à família de uma criança que sofreu paralisia cerebral e epilepsia durante o nascimento, devido a erro médico no atendimento.

A decisão, unânime, reconheceu a responsabilidade civil do Estado, visto que o parto ocorreu em unidade de saúde pública (Hospital Regional Infantil Dr. Carlos Macieira de Colinas). A paralisia cerebral e epilepsia foram provocadas pela falta de oxigenação no cérebro, em face da escolha equivocada do procedimento do parto normal, caracterizando negligência da administração e servidores da instituição de saúde.

De acordo com o desembargador Jamil Gedeon Neto (relator do processo), o valor fixado pelo Juízo de origem, a título de danos morais, levou em conta as circunstâncias da causa, bem como a condição sócioeconômica do ofendido e do ofensor, não constituindo o valor enriquecimento sem causa da vítima.

Segundo o magistrado, nos autos há elementos probatórios suficientes de que a paralisia cerebral deu-se em decorrência da má condução do parto. O voto do relator foi seguido pelos desembargadores Lourival Serejo e Raimundo Barros.

ENTENDA O CASO – No dia 22 de agosto de 2000, às 7h, a paciente Soraia Félix de Sousa deu entrada no hospital com contrações uterinas para o parto do seu filho. Inicialmente, os procedimentos foram feitos por enfermeiras da unidade. A avaliação médica foi feita por volta das 9h30, resultando na escolha pelo parto normal, inclusive com prescrição de medicamento para aumentar as contrações.

Segundo o relatório, a equipe médica não obteve sucesso na tentativa do parto normal e optou pela realização de cirurgia cesariana. Após o procedimento, a mãe da criança, por meio de exames e investigação médica, tomou conhecimento de que a criança era portadora de paralisia cerebral e epilepsia, com problemas de desenvolvimento físico e motor, causado por trauma durante o parto, gerado por negligência do médico responsável e imperícia dos assistentes. (Processo Nº.0580752013).

Sérgio Macedo fora da Secom e não deixará saudades

sergiomacedoO agora ex-secretário de comunicação do estado se dedicará exclusivamente (ou não) à pré-candidatura do secretário de Infraestrutura, Luís Fernando Silva, ao governo do estado. Macedo pediu exoneração para coordenar a campanha do peemedebista desde agora.

Quem assume a Secom estadual é a adjunta Carla Georgina, que deverá ficar no posto até o final do mandato.

Macedo não deixará saudades para grande parte da imprensa do Maranhão. No cargo de secretário, dedicou grande parte do seu tempo para perseguir jornalistas que denunciavam qualquer irregularidade do governo Roseana Sarney. Trabalhou para derrubar os jornalistas Gilberto lima, Chico Viana e este blogueiro. Também trabalhou contra outros que não rezaram em sua cartilha durante toda a sua gestão.

A tendência é de melhora para a imagem do governo Roseana Sarney com a perspectiva de que a nova secretária se dedique exclusivamente para a construção de uma imagem melhor para o governo do Maranhão ao invés de perseguir quem aponta as falhas.

25 anos de um projeto constitucional

LulaVoltando nosso olhar para a Europa dos séculos XVIII e XIX podemos notar que, com o advento da modernidade, o homem vê deslocado o centro de sua vida da fé para a razão. Utilizando sua descoberta racionalidade tenta resolver os problemas advindos do convívio social a partir da ideia do contrato social, necessitando, para tanto, dominar a natureza. Significativo é denominar-se estado de natureza o período que teoricamente antecede uma nova ideia de sociedade.

É a partir desse momento que se sedimenta, como forma de convivência social, a ideia de um aparelho onipotente que, através da soberania, expressaria sua supremacia material. Tal supremacia, aliada ao ideário de uma nação delimitada por fronteiras rígidas, dentro das quais o poder seria exercido, trouxe a conceituação do Estado Moderno.

No campo do Direito, todo este movimento teve dois reflexos: primeiro, a ascensão do jusnaturalismo racionalista e, logo depois, a sua superação pelo positivismo.  Neste contexto, passa a valer a catalogação dos textos normativos em códigos e a Constituição radicaria, por assim dizer, este projeto político, articulando as bases teóricas do Estado Moderno, delimitando sua esfera de atuação e lançando em suas mãos o poder de estabelecer o Direito.

A invenção da Constituição vai possibilitar o que a teoria sistêmica chama de “acoplamento estrutural” entre o Direito e a Política, mas ocultará, ao mesmo tempo, a dependência mútua das duas ordens. Ou seja, a Constituição constitui e torna invisível o acoplamento estrutural entre estes dois sistemas, tornando possível a autonomia operacional do direito, que não mais necessita de apoios externos, como os postulados pelo Direito Natural.

Ora, o Direito, que institui normas abstratas, só pode funcionar com o auxílio da Política, para imposição da sanção estatal organizada, apesar desta não ser sua função primordial. O Estado, por sua vez, só pode atuar se autorizado por Lei, legitimando-se pelo Direito.

É mediante a Constituição formal que se torna possível à Política e ao Direito prestarem serviços mútuos, diferenciando-se e acoplando-se, sem perda da identidade entre os subsistemas. Foi precisamente esta aquisição evolutiva que permitiu aos homens a invenção das democracias pluralistas modernas, possibilitando o convívio aparentemente harmônico entre o Direito e a Política.

E é a partir desse contexto que se deve analisar os vintes cinco anos da Constituição de 1988, comemorados no último dia 05, o que a torna o terceiro documental constitucional mais longevo da história do Brasil. Passados 25 anos da promulgação da Constituição Brasileira, já podem ser computadas mais de 70 Emendas ao texto do Constituinte Originário. O festejado documento de 1988, não conseguiu, de fato, modificar, como pensávamos, a realidade brasileira.

Os textos já não são solução tão eficaz para o Direito. Se já havíamos passado do paradigma da Lei para o do juiz, hoje entra em cena o caso concreto, a solução singular ao problema em questão. O Poder Judiciário brasileiro passa a ser mais exigido, obrigando uma mudança de postura de seus membros.

Mas, se entendemos a constituição como sendo uma limitação jurídica ao governo, cumprindo-lhe produzir a diferenciação funcional entre os sistemas político e jurídico, podemos dizer que o projeto lançado em 1988 deu certo. Se não somos ainda o país que sonhamos, a Constituição de 1988 nos deu mais segurança, estabilidade às instituições e, sobretudo, um novo paradigma para o Judiciário e os órgãos que gravitam ao seu redor.

Posso dizer com um sorriso no rosto: se é possível pensar em mudanças no texto atual, elas podem ser feitas sem romper com o acordo constitucional originário. Ao passo que a política nos ensina cotidianamente que o Direito não basta, o texto de 1988 nos faz lembrar o tempo todo que o Direito pode ser um grande instrumento de transformação. Isso por si só bastaria para festejar os vinte e cinco anos de nossa Constituição.

Carlos Eduardo Lula é Consultor Geral Legislativo da Assembleia do Maranhão, Advogado, Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/MA e Professor Universitário. Escreve às terças para O Imparcial e Blog do Clodoaldo Corrêa. 

e-mail: [email protected]oslula.com.br

 

Paralisação de advertência dos professores da rede estadual

Os professores da rede estadual de ensino fizeram nesta segunda-feira (16) uma paralisação de advertência pelo não cumprimento por parte do governo do estado de acordo firmado com a categoria.

O governo se comprometeu em pagar retroativos, titulações, correção salarial entre outros.O poder público estatal começou a pagar as titulações já pela metade em agosto segundo o Sindicato.

Confira a matéria da TV Guará: