TCE pode multar 51 câmaras municipais por deixarem de informar órgão sobre sua estrutura e funcionamento

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), por meio de sua Secretaria de Fiscalização, já abriu os procedimentos relativos à aplicação de penalidades às 51 câmaras municipais que não responderam ao questionário aplicado pelo órgão sobre a estrutura e funcionamento dos legislativos municipais.

São eles: Água Doce do Maranhão, Amapá do Maranhão, Bacuri, Barão de Grajaú, Belágua, Bequimão, Bernardo do Mearim, Bom Jardim, Buriti, Buritirana, Cachoeira Grande, Cajapió, Cajari, Centro Novo do Maranhão, Formosa da Serra Negra, Governador Edison Lobão, Guimarães, Jatobá, Lagoa Grande do Maranhão, Lajeado Novo, Luís Domingues, Magalhães de Almeida, Marajá do Sena, Matinha, Matões do Norte, Milagres do Maranhão, Mirador, Nova Iorque, Olho d’Água das Cunhãs, Olinda Nova do Maranhão, Passagem Franca, Peritoró, Poção de Pedras, Presidente Médici, Primeira Cruz, Santa Quitéria do Maranhão, São Benedito do Rio Preto, São Bernardo, São Domingos do Maranhão, São João Batista, São João dos Patos, São Raimundo das Mangabeiras, São Roberto, Satubinha, Senador La Rocque, Sítio Novo, Sucupira do Norte, Timon, Turiaçu, Tutóia e Vargem Grande.

A corte de contas encerrou, no final do mês passado, a primeira etapa do levantamento, passando agora à etapa de análise dos dados e consolidação do relatório final. O objetivo é conhecer as comissões existentes nas câmaras, assim como sua atuação no planejamento do município.

Além das que estão inadimplentes com o questionário, 21 câmaras respondentes deixaram de encaminhar as planilhas com os dados cadastrais dos vereadores: Alto Alegre do Maranhão, Bacurituba, Barreirinhas, Benedito Leite, Cândido Mendes, Carutapera, Central do Maranhão, Estreito Godofredo Viana, Imperatriz, Jenipapo dos Vieiras, Lima Campos, Miranda do Norte, Mirinzal, Pastos Bons, Pinheiro, Santa Rita, São Raimundo do Doca Bezerra, Sucupira do Riachão, Urbano Santos e Vitória do Mearim.

Uma vez que é obrigatório o fornecimento das informações ao TCE, os responsáveis pelas câmaras inadimplentes ficam sujeitos à aplicação de sanções administrativas previstas em lei e ao pagamento de multa de R$ 2 mil.

O levantamento ainda está em análise, no entanto, chamou atenção o fato de que, dos 166 respondentes, 128 afirmaram regulamentar os prazos do processo orçamentário em suas leis orgânicas, e apenas 74 informaram possuir comissão mista de orçamento. Quanto à participação popular, 116 câmaras informaram realizar audiências públicas e 95 informaram realizar levantamento das necessidades da população para subsidiar a apreciação e aprovação das peças orçamentárias.

Depois de concluída, a análise do questionário passará por um procedimento de validação. Os resultados obtidos no levantamento subsidiarão as ações do TCE-MA em relação a normativos, orientações e capacitações destinadas às câmaras municipais.

Considerando o cronograma para encerramento da ação, as câmaras inadimplentes poderão regularizar sua situação até a próxima sexta-feira (22/10). Ao término desse prazo, serão autuados os processos de multa, conforme determina a IN TCE/MA nº 69/21.

Dúvidas poderão ser sanadas por meio dos whatsapp corporativos: 2016-6131 e 2016-6174.

Escola é incendiada no São Bernardo

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A escola municipal Ana Lúcia Chaves, no bairro São Bernardo, foi alvo de ataque neste sábado (1º). A escola foi incendiada por criminosos. Como a escola é seção eleitoral, membros do Tribunal Regional Eleitoral já foram ao local para saber se existe condições de votação ou se será necessária mudança do local.

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior também se dirige ao local para averiguar as providências a serem tomadas.

Governo e Prefeitura começam Interbairros que vai desafogar trânsito da Guajajaras

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Prefeitura e Governo iniciaram a construção de mais uma via interbairros na capital. Em ritmo intenso de trabalho, o prefeito Edivaldo e o secretário estadual de Infraestrutura, Clayton Noleto, acompanharam na manhã desta terça-feira (1º), o início das obras de mais uma interbairros na capital. A nova conexão viária vai interligar o bairro Parque Sabiá à Forquilha.

“Estamos com um volume muito grande de obras em execução em nossa cidade em parceria com o governo Flávio Dino. São serviços importantes, como estes que acabamos de acompanhar no Parque Sabiá e Forquilha e na entrada da cidade, que vão proporcionar melhorias na mobilidade urbana de São Luís, tirar algumas regiões do isolamento, estimular o desenvolvimento do comércio local e promover a melhoria da qualidade de vida da população. Acompanhamos a execução dessas obras diretamente, vistoriando cada etapa, conversando com a comunidade, para que os serviços sejam entregues o mais rápido possível à população”, disse o prefeito Edivaldo.

parceria

As obras da interbairros Parque Sabiá/Forquilha iniciaram com a construção de uma ponte de concreto com 10 metros de extensão, em um trecho de 635 metros que será interligado a outras vias da região, melhorando a mobilidade em toda a área até a Forquilha. Além da ponte nova que começou a ser construída na altura da Rua 10, no Parque Sabiá, a obra compreende ainda serviços de requalificação de pistas danificadas, implantação de asfalto em trechos sem pavimentação; sinalização horizontal e vertical; e revitalização da iluminação pública da região.

Além de beneficiar diretamente os moradores do Parque Sabiá, Forquilha, São Bernardo, entre outras comunidades do entorno, a construção desta interbairros vai melhorar também a fluidez de veículos na Avenida Guajajaras, com o escoamento do tráfego para quem transita no sentido São Cristóvão/Forquilha/Estrada de Ribamar (MA 201), tendo em vista que a nova rota poderá ser feita pelos veículos sem passar pela rotatória da Forquilha.

Fruto de parceria firmada entre a Prefeitura de São Luís e o governo do Estado, o Programa Interbairros está implantando 14 novas conexões viárias no trânsito de São Luís. O valor total do investimento é de R$ 32 milhões. A ação tem como objetivo criar novas possibilidades de trafego de veículos para melhorar a mobilidade urbana na capital maranhense.

Ex-prefeito é condenado a devolver R$ 900 mil e tem direitos políticos suspensos

corolianoOs desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram sentença do juízo da Comarca de São Bernardo, que acatou ação civil pública do Ministério Público do Maranhão (MPMA) para condenar o ex-prefeito do Município, Coriolano Almeida, por atos de improbidade administrativa.

Conforme a decisão, após esgotados os recursos, o ex-gestor terá que ressarcir integralmente o dano ao erário, no valor de R$ 900 mil; sofrerá suspensão  dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa civil no valor de dez vezes o salário do cargo e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

Na ação, o Ministério Púbico alegou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) apurou várias irregularidades nas contas de Coriolano Almeida referentes ao exercício financeiro de 2003, como aplicação irregular de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF); ausência de justificativa pela não realização de processo licitatório para aquisição de bens e construções; fragmentação de diversas despesas para aquisição de medicamentos, material didático, combustível, alimentos, reforma de unidade escolar, frete de veículos e compra de imóveis.

Em recurso interposto junto ao Tribunal de Justiça, o ex-prefeito alegou ausência de lesão ao erário e de dolo, sustentando que a competência para julgamento das contas seria da Câmara Municipal, a qual aprovou as contas e não acolheu o parecer do TCE.