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Decisão que proíbe aumento da tarifa de ônibus continua valendo

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Desembargadora Ângela Salazar manteve decisão da primeira instância proibindo aumento de passagem no primeiro ano de contrato

Não há o que se falar sobre aumento de passagens do transporte coletivo de São Luís neste momento. Houve uma greve também no início deste ano e foi novamente suscitada a possibilidade de reajuste da passagem. Acontece que o transporte coletivo de São Luís hoje é regido por um contrato com direitos e deveres bem definidos.

No início do ano, a Justiça acatou o pedido da prefeitura proibindo a possibilidade de aumento até o final do primeiro ano de contrato, como regeu a licitação. O juiz Douglas Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, determinou que as empresas Primor, Consórcio Upaon Açu, Consórcio Taguatur – Central, São Miguel de Uberlândia e Expresso estão proibidas de reajustar as tarifas.

O SET entrou co agravo de instrumento da decisão no Tribunal de Justiça. No mês de abril, a desembargadora Ângela Salazar negou provimento ao recurso e manteve o direito da prefeitura de não colocar sequer em discussão o aumento da passagem até o final do primeiro ano do contrato. O prazo expira em setembro deste ano.

Ou seja, o litígio entre rodoviários e empresários deve ser resolvido entre eles, com concessões de ambas as partes. Mas o reajuste da tarifa está proibido pelo contrato da licitação ratificado por decisão judicial. O descumprimento da decisão gera multa de R$ 500 mil por dia.

Rodoviários marcaram greve para segunda-feira. Aumento de tarifa não está em jogo

Passagem será reajustada e São Luís terá nova frota

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São Luís terá 250 novos ônibus ainda em 2014

São Luís terá 250 novos ônibus ainda em 2014

Após um longo processo de discussão a greve dos rodoviários chegou ao fim. A tarifa de São Luís será reajustada em R$ 0,30. Em compensação, a capital terá renovação de grande parte da frota com 500 novos ônibus, sendo 250 nos próximos seis meses e outros 250 em 2015.

Desde o início das negociações a prefeitura de São Luís se manteve irredutível em não aumentar o preço da passagem, mas ao fim da negociação, todas as partes tiveram que ceder um pouco. A partir da conciliação judicial entre os sindicatos dos Trabalhadores do Transporte Rodoviário do Maranhão (STTRE) e Empresas de Transporte (SET), a Prefeitura exigiu investimentos e melhorias substanciais no sistema, como a renovação da frota. A decisão determinou o fim da greve dos rodoviários.

Em uma atitude responsável, o prefeito Edivaldo não cedeu ao que queriam os rodoviários, que era o reajuste de R$ 2,79 ou o repasse de R$4,5 milhões mensais dos cofres municipais. Os empresários, tiveram que diminuir o percentual de reajuste e assinar uma ordem judicial para a melhoria do transporte. Os rodoviários tiveram que diminuir o reajuste de 16% para 7,8%.

“Em defesa do usuário, o prefeito Edivaldo preocupado com a melhoria do sistema de transporte exigiu novos benefícios e investimentos no setor: 250 ônibus novos em seis meses e mais 250 ao longo do próximo ano e assim São Luís deixará de ter frota mais antiga do Brasil; início da implantação da biometria facial, que permitirá a realização do compromisso de implantar o bilhete único; prefeitura iniciou processo de licitação com publicação de edital para os estudos”, afirmou o secretário de trânsito e transporte, Canindé Barros.

.Mesmo com o reajuste, São Luís ainda está entre as capitais com as menores tarifa. Veja o ranking nacional das tarifas:

Ranking Nacional

Teresina – 2,10

São Luís – 2,10

Recife – 2,15

Fortaleza – 2,20

João Pessoa – 2,20

Macapá – 2,20

Natal – 2,20

Aracaju – 2,35

Belém – 2,40

Rio Branco – 2,40

Vitória – 2,40

Maceió – 2,50

Palmas – 2,50

Boa Vista – 2,60

Porto Velho – 2,60

Curitiba – 2,70

Campo Grande – 2,70

Manaus – 2,75

Goiânia – 2,80

Salvador – 2,80

Belo Horizonte – 2,85

Cuiabá – 2,85

Florianópolis – 2,90

Porto Alegre – 2,95

Rio de Janeiro – 3,00

São Paulo – 3,00

 

Lei para audiências antes de reajuste de passagens é promulgada

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camara1A Câmara Municipal de São Luís promulgou na manhã desta quarta-feira (7) o projeto de Lei de autoria do vereador Nato (PRP) que prevê audiências públicas antes do reajuste de tarifas de serviços públicos, em especial, o reajuste da tarifa de ônibus. O projeto foi vetado pelo Executivo e causou polêmica. Mas o próprio prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC) pediu a rejeição ao veto.

O líder do governo, vereador Osmar Filho (PSB) levou a orientação do prefeito para que sua bancada rejeite o veto. O prefeito afirmou que houve um equívoco da assessoria jurídica ao vetar o projeto. “O que motivou o veto foi motivo técnico e não colocou que o prefeito seria contra audiência. O prefeito é a favor de audiências para discutir todos os problemas da cidade e considerou que a assessoria se excedeu. O prefeito aprovou várias audiências do PPA. Ele tem a população como participante de seu governo”, pontuou.

O autor do projeto, vereador Nato, agradeceu o prefeito pelo reconhecimento de que seu projeto seria importante para a população discutir antes que haja reajuste de tarifas, inclusive afirmando ser a favor do reajuste para que a prefeitura não tenha que efetuar repasse às empresas, mas que seja feito com a demonstração da situação financeira das empresas. “Agora a população vai participar ativamente do reajuste das tarifas. É melhor até para o Executivo, pois a responsabilidade será dividida. Agradeço o prefeito que reconheceu o erro da assessoria. O prefeito é um democrata. Tanto que eu presenciei as audiências do PPA. É um gesto nobre o reconhecimento do erro”, afirmou.

 

Aumento de tarifa de ônibus terá que ser precedido de audiência pública

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Nato Sena quer realização de audiência pública sobre reajuste de tarifas públicasO projeto de Lei de autoria do vereador Nato (PRP) foi aprovado na manhã desta terça-feira (22). O projeto torna obrigatória a realização de audiências públicas pelo Poder Executivo antes da concessão de aumento nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras de serviços públicos no município.

“Desde a legislatura passada nós estamos tentando transformar esse pleito em realidade, pois acho uma maldade com a população quando do aumento de tarifa na prestação de serviços de concessão pública, como por exemplo o aumento no preço de passagens nos transportes coletivos ser pega de surpresa”, afirmou.

Vale lembrar o último aumento da tarifa de ônibus em São Luís feito na gestão João Castelo no período do carnaval de 2011, quando pegou a população de surpresa. A tarifa mais alta passou de R4 1,80 para R$ 2,10.

Nato explica que “com a realização das audiências a população vai ser consultada e será informada sobre o que está pagando, e nós também trabalhamos para que o usuário passe a ter mais conscientização sobre como funciona o trabalho governamental e das empresas concessionárias no reajuste de tarifas nos serviços públicos”.

O projeto agora será encaminhado para a sanção do prefeito.