Arquivo mensais:setembro 2013

Megbel Abdala é aposentado compulsoriamente

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megbelabdalaO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aposentou compulsoriamente na sessão desta segunda-feira (23)  o desembargador maranhense Megbel Abdala. Os processos de Megbel remetem á época em que foi titular da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís por supostas irregularidades no exercício do cargo. Às 18h foi formulada a intimação no CNJ para o julgado na 175ª Sessão Ordinária.

O relator do processo conselheiro Rubens Curado Silveira, votou pela aposentadoria compulsória do magistrado, punição máxima na magistratura, e foi seguido por outros dois conselheiros na sessão de 6 de agosto. O processo tinha sido submetido à vista do ministro Joaquim Barbosa, em 27 de agosto e retornou à pauta nesta segunda.

O CNJ já determinou aposentadoria compulsória a desembargadores de Espírito Santo, Tocantins, Alagoas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e agora também do Maranhão.

Prefeitura repassa mais de R$ 10 milhões a escolas comunitárias

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escolascomunitariasA Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria de Educação (Semed), já repassou o total de R$ 10.139.454,78 às escolas comunitárias conveniadas com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os demais pagamentos serão realizados após homologação do processo de cada instituição.

“Destacamos a importância da regularização de todos os documentos exigidos pelo Governo Federal para que as escolas recebam o repasse. Com esse pagamento, a Secretaria cumpre o compromisso de gerir os recursos federais com responsabilidade. Daremos continuidade ao repasse dos recursos do Fundeb às escolas que estiverem regularizadas”, destacou o secretário de Educação, Allan Kardec Duailibe.

 AÇÕES

Em março deste ano, a Prefeitura de São Luís realizou o pagamento de mais de R$ 17 milhões, relativo a 2012, para 124 entidades conveniadas com o Governo Federal, através do Fundeb.

Para evitar os atrasos nos repasses que vêm ocorrendo há três anos, a Secretaria tem efetivado ações como: reuniões com representantes das entidades, criação e manutenção de força-tarefa para dar mais celeridade aos trâmites de processos, realização de visitas pedagógicas às escolas, instituição de grupo de trabalho sobre “Escolas Comunitárias”, garantia de assento às entidades na comissão do Plano Municipal de Educação, bem como inclusão dos professores das escolas comunitárias na formação continuada dos profissionais da rede municipal de ensino.

Para a liberação dos recursos federais de 2013, as escolas precisam apresentar 32 documentos, além do atestado de existência e regularidade de funcionamento, que só é entregue após a vistoria do Ministério Público do Maranhão (MP-MA). A falta do cumprimento das exigências do Ministério da Educação (MEC) poderia acarretar ações judiciais contra as escolas e o município.

Casal Clodomir e Graça Paz se filiará ao PSL

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Do Blog do Raimundo Garrone

Graça e Clodomir Paz serão sociais liberais.

Graça e Clodomir Paz serão sociais liberais.

A deputada Graça Paz finalmente decidiu o seu futuro partidário e neste sábado, dia 28, assina ficha de filiação no PSL, em encontro que acontece na Assembleia Legislativa.

Junto com Graça, vai secretário de estado de projetos especiais do governo Roseana Sarney, Clodomir Paz, esposo da deputada.

O casal Paz chega no PSL com a missão de reeleger Graça Paz, que segundo ela mesmo disse ao blog, espera manter os 30 mil votos alcançados em 2010, ainda pelo PDT.

Na sua matemática, o seu novo partido conseguirá no mínimo fazer dois deputados, ela e o também deputado Edson Araújo, que foi eleito pela legenda.

O PSL no Maranhão é comandado pelo vereador Chico Carvallho, que articula filiações e estuda futuras alianças.

TJ: Concurso da PM do Maranhão não poderá eliminar candidato por tatuagem

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tattoo-policialA Jurisprudência aberta pelo Tribunal de Justiça do Maranhão deverá mudar os próximos editais de concurso público na carreira militar no Estado. O Tribunal decidiu que a existência de tatuagens no corpo não pode ser motivo para a eliminação de candidato em qualquer etapa de concurso público.
Este foi o entendimento unânime nas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão em julgamento de mandado de segurança de uma concorrente a vaga no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar (Combatente), realizado pelo Estado do Maranhão por meio da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
A candidata, que afirma já ter sido aprovada na etapa de provas escritas e no teste de aptidão física (TAF), ingressou com processo de caráter preventivo, pelo temor da possibilidade de ser reprovada na última fase do certame, de exames médicos e odontológicos, por conta de uma regra que consta no edital do concurso.
Segundo a norma, reproduzida no voto da desembargadora Anildes Cruz (relatora), uma das condições para aprovação de candidato nos exames médicos é “não possuir sinais adquiridos, tais como, orifício na orelha (se do sexo masculino), septo nasal e outros, bem como tatuagens em locais visíveis e/ou atentatórios à moral e aos bons costumes. (…)”.
A relatora constatou além de alegar que não havia razão para o pedido da candidata por esta não ser visível, ainda entendeu que esta limitação não deve figurar como critérios de ingresso no serviço público. Destacou que eles infringem a prioridade da acessibilidade ao concurso público, norma esta que consta na Constituição Federal; e representam critério por demais subjetivo.
A desembargadora citou decisões de tribunais brasileiros, segundo as quais a vedação de tatuagens é irrazoável. Com essas considerações, Anildes Cruz concedeu a ordem requerida, determinando que seja vedada a inaptidão da candidata na etapa de exames médicos e odontológicos do concurso, exclusivamente por conta dos sinais adquiridos (tatuagens).
Os demais membros do órgão colegiado do TJMA concordaram com o voto da relatora.

Cinco deputados já definiram que não buscam a reeleição

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Eliziane tentará o governo do Estado ou uma vaga na Câmara federal.

Eliziane tentará o governo do Estado ou uma vaga na Câmara federal.

Cinco deputados já estão definidos com relação à 2014 para não tentar nova eleição para a Assembleia Legislativa e ainda existem outros indefinidos que também podem tentar. Eliziane Gama (PPS), Rubens Júnior (PCdoB), Zé Carlos (PT), Cleide Coutinho (PSB) e Tatá Milhomem (PSD) não se candidatarão novamente a deputado estadual.

Eliziane Gama (PPS) tenta se viabilizar como candidata ao governo do estado e articula coligações com partidos como o PSDB. Caso sua candidatura ao governo não se viabilize, ela tentará uma vaga na Câmara Federal.

Definidos para disputar uma vaga na Câmara Federal já estão os deputados Zé Carlos (PT) e Rubens Pereira Jr. (PCdoB). Dificilmente mudarão de ideia, porém não é impossível, um convite para que Zé Carlos possa disputar como vice na chapa de Luís Fernando (PMDB) ao governo do estado.
Fora da reeleição e da disputa política de cargos eletivos devem ficar Tatá MIlhomem (PSD) e Cleide Coutinho (PSB), o primeiro vem demonstrando sinais de fadiga com a rotina parlamentar e a socialista vai abrir mão da vaga para entrada na disputa do seu marido e ex-prefeito de Caxias, Humberto Coutinho (PDT). A atuação dos dois pode ficar restrita aos bastidores e a nível municipal, ou até mesmo aposentadoria.
Rubens Júnior será candidato a deputado federal.

Rubens Júnior será candidato a deputado federal.

Além destes cinco casos com maior definição, existem mais quatro que dependem do cenário e do desdobramento dos fatos, como por exemplo, a indicação por volta de setembro e outubro da vaga de conselheiro do TCE. Como será uma indicação da Assembleia e escolha do executivo estadual, os deputados César Pires (DEM), Rogério Cafeteira (sem partido), Max Barros (DEM) e até o presidente da Assembleia Arnaldo Melo (PMDB) estão no páreo.

Tatá Milhomem: aposentadoria da política.

Tatá Milhomem: aposentadoria da política.

Arnaldo Melo, aliás, pode assumir o governo do Estado, mandato “tampão”, caso a atual governadora seja afastada para concorrer ao senado ou seja cassada no processo que tramita no TSE.

O deputado Hélio Soares (PP) tem declarado que disputa uma vaga no Senado: “Está definido por mim”, decreta. Mas as afirmações de Hélio podem ser apenas um blefe e ele concorra à reeleição.
Com informações do jornalista Marcus Saldanha. 

Contas de energia de TV privada são pagas com dinheiro de prefeitura

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contadifusora1Em Vargem Grande, os proprietários da TV Difusora da cidade não têm que desembolsar nada para pagar a Cemar. Naquele município, desde 2009 as contas energéticas são pagas com dinheiro do contribuinte.

Desde que passou a ter a ligação acoplada à prefeitura até o mês de agosto passado, o município já gastou R$ 68.187 com as contas. contadifusora2

O medidor nº 3101007392 (ligação trifásica) da Unidade Consumidora (UC) nº 36119918 está acoplado na administração municipal de Vargem Grande há quatro anos e três meses. O valor da última conta foi de R$ 1337,44.

O endereço da ligação é exatamente o endereço da emissora privada, que se localiza na Rua Sebastião de Abreu, nº 10, Centro de Vargem Grande.

Mais um peso para o contribuinte do município administrado pelo prefeito Miguel Fernandes (PMDB).

 

Prefeitura entregará dois restaurantes populares

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A população de São Luís será beneficiada com a construção de dois restaurantes populares, nos bairros Ivar Saldanha e no Centro Histórico, que juntos terão capacidade para 2.200 refeições diárias. Serão mais de 30 bairros neste entorno atendidos pelo programa e mais de 50 mil beneficiados por mês com alimentação e serviços. O projeto faz parte do Programa Avança São Luís, lançado no início deste mês pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior, que prevê programas sociais para proporcionar melhor condição de vida à população ludovicense.

O restaurante popular é destinado a pessoas que se encontram em situação de risco ou vulnerabilidade alimentar, assim como trabalhadores de pequeno orçamento familiar. “O objetivo é garantir à população em situação de insegurança alimentar e nutricional o acesso a alimentos de qualidade, além de promover a inclusão social”, destacou a secretária de Segurança Alimentar (Semsa), Fatima Ribeiro.

Os restaurantes têm como meta promover estratégias de desenvolvimento local e de apoio à agricultura familiar. O foco está na segurança alimentar e nutricional dos atendidos com fins à melhoria dos hábitos alimentares e o combate ao desperdício. Estes serão os dois primeiros restaurantes populares municipais. Os espaços se somarão ao programa das cozinhas escolas comunitárias da Vila Cascavel; e do eixo Itaqui-Bacanga e Zona Rural, ambas em fase de projeto.

A servente Maria do Socorro Pereira, 35 anos, diz esperar que os restaurantes venham a beneficiar quem precisa. “Acho que escolheram os locais certos e espero que muitas pessoas, assim como eu, possam utilizar os serviços”, disse ela, que trabalha no Centro da cidade. “O importante é que as pessoas que realmente necessitam terão essas opções para obterem uma alimentação mais adequada”, destacou a coordenadora do Banco de Alimentos da Semsa, Adriana Pestana. Para ela, a construção destes dois equipamentos nos bairros escolhidos é uma conquista à população. “O município ganha com esse programa”, acrescentou.

A estrutura inclui refeitório (distribuição), bilheteria, cozinha, recepção, banheiros, armazenamento, pré-preparo, preparo (cocção), cujas atividades estarão sob coordenação de nutricionistas. A preparação dos alimentos irá priorizar produtos regionais. O recurso para construção destes equipamentos consta do montante de R$ 8 milhões, destinado pelo Plano Plurianual (PPA) 2014-2017, que inclui ainda outros equipamentos como as cozinhas comunitárias e Banco de Alimentos.

A proposta é que os restaurantes sirvam de espaço para desenvolver ações comunitárias, estimular o cooperativismo, a promoção da saúde e a educação alimentar. Estão inclusas atividades como palestras e oficinas sobre nutrição, aproveitamento de sobras de alimentos; campanhas educativas; ações culturais e de socialização, além de reuniões da comunidade.

CADASTRAMENTO

A Prefeitura de São Luís, por meio da Semsa, já promove o mapeamento das condições sociais das áreas e o trabalho de cadastramento inicia em janeiro do próximo ano e priorizará pessoas em situação de rua, dependentes químicos, idosos, portadores de deficiência e trabalhadores do comércio. A escolha dos bairros segue o projeto do programa de instalação deste equipamento – áreas de grande movimentação de pessoas e de fácil acesso. O Restaurante Popular é parte de uma rede de equipamentos públicos de alimentação e nutrição do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS), que tem como objetivo a garantia do direito humano à alimentação adequada. São servidas refeições saudáveis e equilibradas de acordo com norma nutricional.

 EM NÚMEROS

8 milhões é o recurso destinado pelo PPA para construção de equipamentos

5 mil beneficiados por dia pelos restaurantes com alimentação e serviços

Vidigal e Nonato Aragão reforçam quadros do PTC

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Edison Vidigal Filho assina ficha de filiação do PTC.

Edison Vidigal Filho assina ficha de filiação do PTC.

Durante o 10º Encontro estadual do PTC, o partido oficializou a filiação e nomes importantes da política maranhense. O Partido Trabalhista Cristão pretende lançar 65 candidatos a deputado estadual e 27 a deputado federal. A a sigla recebeu 45 novos filiados, entre eles destaque para o ex-servidor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Vidigal Filho, e o ex-deputado Nonato Aragão.

Participaram ainda o deputado estadual Rubens Pereira Jr. (PCdoB), o vereador Edmilson Jansen e os secretários municipais de Obras e Serviços Públicos, José Silveira; de Segurança Alimentar, Fátima Ribeiro, que também se filiou ao partido; e o de Trânsito e Transportes, Carlos Rogério.

Depois de entrar para o grupo de legendas de peso em São Luís por eleger o prefeito da capital e um vereador, o PTC pretende alçar voos mais altos no estado.

nonato Aragão tenta retorno à AL pelo PTC.

nonato Aragão tenta retorno à AL pelo PTC.

Edson Vidigal Filho, filho do ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Edison Vidigal pretende disputar vaga na Assembleia Legislativa. Ele disse que resolveu abdicar de um emprego efetivo  para realizar o sonho de ingressar na política e poder  participar das decisões do Estado em prol de seu povo e fazer mudanças, propondo leis. “O que nos mantêm vivos é a utopia, é o sonho. Se estamos vivos, nós sonhamos o tempo todo. E agora eu quero realizar um sonho antigo, porque não devemos ter medo de ousar”.

Nonato Aragão também tentará retornar à Assembleia do Maranhão agora pelo PTC.

Flávio Dino recebe título em Lago da Pedra

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FlavioptitulolagodapedraA Câmara Municipal de Lago da Pedra concedeu na tarde deste sábado (21) o título de cidadão honorário da cidade a Flávio Dino (PCdoB), ex-deputado federal e atual presidente do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur). O título foi proposto pelo vereador Henrique Paraibano (PT) e entregue pelos vereadores do município.

“Não vamos nos curvar a qualquer poder que queira calar as pessoas, que persiga o povo,” comentou o vereador Henrique Paraibano. O título de cidadão concedido a Flávio Dino foi aprovado na Câmara de Vereadores de Lago da Pedra por unanimidade.

A trajetória de vida de Flávio Dino foi destacada pelo vereador Henrique Paraibano, bem como o movimento Diálogos pelo Maranhão, que é coordenado por Flávio Dino e tem percorrido diversas cidades do Maranhão para debater soluções para os problemas socioeconômicos do Maranhão.

“É exemplar essa iniciativa de ouvir cada cidade, saber o que cada pessoa passa no lugar em que ela mora e só essa pessoa é que sabe das dificuldades por que passa. É de se admirar que uma pessoa tenha deixado de ser juiz para se dedicar à causa do povo de uma maneira tão próxima da gente,” disse o vereador.

Flávio Dino agradeceu a homenagem aprovada pela Câmara de Vereadores e lembrou que se trata de uma homenagem da população representada pelos parlamentares. “Estar mais uma vez em Lago da Pedra, conversar com a população daqui e da região sobre esperança, sobre futuro, sobre projetos que melhorem a vida das pessoas e perceber que há uma vontade real em cada um de trabalhar para promover o avanço da região nos dá a certeza de que estamos no caminho certo,” finalizou.

Flávio Dino é presidente da Embratur e ex-deputado federal pelo PCdoB no Maranhão, destacando-se entre os melhores deputados da Câmara Federal durante quatro anos consecutivos e foi reconhecido com o prêmio Congresso em Foco em todas as edições em que exercia o mandato parlamentar. Advogado, foi juiz federal, presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais) e foi secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça. (CNJ).

Instituto Jackson Lago repudia decisão do TSE sobre cassação de governadores

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Nota do instituto Jackson Lago sobre a decisão do TSE que modifica a jurisprudência sobre RCED:

 

Clay Lago, presidente do instituto Jackson Lago

Clay Lago, presidente do instituto Jackson Lago

O Instituto Jackson Lago vem a público expressar sua indignação com a recente decisão do plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que por sua repercussão jurídica considerou inconstitucional a cassação do mandato de Jackson Lago em 17 de abril de 2009. Dois anos após o falecimento de Jackson, o TSE volta atrás em um entendimento consolidado desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.

O mais grave e que depõe contra a Justiça-instituição é o fato dessa decisão beneficiar a atual governadora do Maranhão em processo de cassação por abuso de poder econômico naquele Tribunal e com parecer favorável do Ministério Público Federal. Fica transparente que as decisões judiciais no âmbito eleitoral não são técnico-legais, mas estreitamente vinculadas aos interesses políticos em jogo.

O TSE se junta a crise ética e moral que se abate sobre as principais instituições políticas da República Federativa do Brasil, incapazes de responder às exigências da sociedade mobilizada e de cumprir os princípios republicanos mais básicos, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a transparência. Mais uma vez a lei no Brasil é torcida e a Justiça se mantém nos mesmos quadros criticados pelo poeta Gregório de Matos no século XVII: injusta.

São Luís, 21 de setembro de 2013

Clay Lago
Presidente do Instituto Jackson Lago