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TCE declara inadimplência de 28 prefeitos que não prestaram contas

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) declarou a inadimplência, na sessão do Pleno desta quarta-feira (12), dos gestores públicos em relação à prestação de contas anual relativa ao exercício financeiro de 2016. A declaração de inadimplência implica, como determina a legislação interna do órgão, a instauração da Tomada de Contas Especial correspondente.

Os gestores que não cumpriram o dever constitucional de prestar contas, com a declaração de inadimplência, ficam sujeitos a uma série de consequências legais, além da decretação da Tomada de Contas Especial, no âmbito do TCE. A Tomada de Contas, nesses casos, é o procedimento por meio do qual o TCE levanta in loco as contas que foram sonegadas, à revelia do gestor faltoso.

O gestor inadimplente também incorre em ato de improbidade administrativa, ficando sujeito a penalidades como: devolução de recursos ao erário, se houver desvio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais.

A omissão também configura crime comum, passível de pena de detenção de três meses a três anos, além da perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública.

A inadimplência junto ao TCE pode resultar até mesmo em intervenção no município. Amparada pela Constituição Federal, em seu artigo 35, a intervenção pode ser pedida pelo próprio Tribunal de Contas ao Ministério Público Estadual (MPE), a quem cabe solicitar a providência ao Poder Judiciário, que apreciará e, se for o caso, encaminhará o pedido ao Poder Executivo. Este ano, todos os Prefeitos reeleitos prestaram contas, portanto não haverá pedido de intervenção.

Apenas 3 prefeitos apresentaram contas entre o último dia de entrega até hoje, mediante o pagamento de multa. Consideradas as contas recebidas dentro do prazo, este ano houve a menor inadimplência das últimas três viradas de gestão, em relação aos prefeitos municipais. Em 2009, foram 57 que deixaram de prestar contas, e em 2013 foram 43, 11 a mais do que neste ano.

Confira abaixo a lista de ex-Prefeitos declarados inadimplentes pelo TCE:

Nº ORDEM MUNICIPIO GESTOR

1. Afonso Cunha José Leane de Pinho Borges

2. Água Doce do Maranhão Antonio José Silva Rocha

3. Alto Alegre do Pindaré Francisco Gomes da Silva

4. Araioses Valeria Cristina Pimentel Leal

5. Bacuri José Baldoino da Silva Nery

6. Benedito Leite Laureano da Silva Barros

7. Bom Jesus das Selvas Cristiane Campos Damião Daher

8. Cajapió Raimundo Nonato Silva

9. Centro Novo do Maranhão Arnóbio Rodrigues dos Santos

10. Governador Archer Jackson Valério de Sousa Oliveira

11. Governador Edson Lobão Evando Viana de Araujo

12. Governador Luis Rocha Francisco Feitosa da Silva

13. Lajeado Novo Edson Francisco dos Santos

14. Luiz Domingues José Fernando dos Remédios Sodré

15. Montes Altos Valdivino Rocha Silva

16. Nina Rodrigues José Ribamar da Cruz Ribeiro

17. Nova Colinas Elano Martins Coelho

18. Nova Olinda do Maranhão Marlon Vale Cutrim

19. Porto Franco Aderson Marinho Filho

20. Presidente Juscelino Afonso Celso Alves Teixeira

21. Presidente Sarney Edison Bispo Chagas

22. Santa Helena João Jorge de Weba Lobato

23. Santana do Maranhão Francisca Maria Valentim Gomes Oliveira

24. São Bento Carlos Alberto Lopes Pereira

25. São João Batista Amarildo Pinheiro Costa

26. São José dos Basílios Francisco Walter Ferreira Sousa

27. São Vicente de Férrer Maria Raimunda Araújo Souza

28. Sucupira do Riachão Gilzania Ribeiro Azevedo

Municípios maranhenses já podem retirar negativação do Cadastro de Inadimplentes

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Tema e Flávio fazem acordo para regularizar situação dos municípios

As cidades maranhenses obtiveram uma importante vitória esta semana. O governador Flávio Dino, durante reunião com o presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, prefeito Cleomar Tema (Tuntum), aprovou parecer normativo da Procuradoria Geral do Estado adotando novos procedimentos para que prefeitos e prefeitas possam retirar seus municípios da situação de negativação junto ao Cadastro Estadual de Inadimplentes (CEI).

A medida – que desburocratiza o processo e permite que os municípios sejam beneficiados com convênios e parcerias do governo estadual nas áreas da saúde, educação e assistência social – foi considerada como a primeira grande conquista deste ano para o municipalismo no estado, uma vez que, até o mês passado, a referente demanda acabava sendo judicializada, situação não vantajosa para nenhuma das partes envolvidas.

Só para se ter uma ideia, os municípios tinham que aguardar, na maioria dos casos, a obtenção de uma liminar, cujo prazo demorava até 60 dias para ser concedida,  e o estado acabava sendo condenado a pagar sucumbência de honorários.

“Trata-se de uma grande conquista, no campo jurídico e administrativo, alcançada pelas cidades. Mais uma vez, o governador Flávio Dino mostra que tem compromisso com o fortalecimento do municipalismo no Maranhão”, afirmou Cleomar Tema.

O novo parecer normativo,é importante destacar, cumpre o que reza a Lei de Responsabilidade Fiscal que, desde 2000, determina que as sanções de suspensão de transferências voluntárias não eram aplicadas as ações de educação, saúde e assistência social.

Com o novo dispositivo, a partir de agora, os gestores devem adotar os seguintes procedimentos para regularizar a situação dos seus municípios: deve ser suspenso ou baixado o registro de inadimplência no CEI pelo órgão responsável pela inscrição do município que, sob nova gestão, demonstrar que a responsabilidade pela aplicação dos recursos recebidos pelo órgão estadual e prestação de contas respectivas era de inteira responsabilidade do gestor anterior; será exigido do novo gestor que comprove semestralmente ao órgão concedente, mediante certidão, o prosseguimento das ações adotadas, sob pena de retorno a situação de inadimplência; não será obstado, por inscrição no CEI, a formalização de convênios e outras avenças com municípios quando as ações a serem conveniadas disserem respeito às áreas de saúde, educação e assistência social.

Prefeitos e prefeitas podem dirimir qualquer tipo de dúvida sobre o assunto mantendo contato com o setor jurídico da FAMEM, cujo telefone é (98) 2109 5417.

Política maranhense em notas

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Oposição familiar

Está definida a oposição ao governo Flávio Dino na Assembleia Legislativa. A filha e o genro de Ricardo Murad, o neto de José Sarney e o genro de Nelma Sarney. Os quatro deputados com ligação familiar ao Clã Sarney-Murad demarcaram nesta semana que farão oposição ao governo. Conforme as auditorias avançam e s irregularidades da gestão anterior os ataques do quarteto se intensificam. Para quem insiste na tese de que o sarneysmo acabou com a derrota nas urnas, o protesto da nova geração mostra que o Clã permanece e não dorme no ponto.

Maranhão de nome limpo

O Maranhão não consta mais no cadastro de inadimplentes do governo federal em caráter liminar. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Roberto Barroso, determinou a retirada do Estado dos cadastros de inadimplência do Governo Federal. A situação herdada da gestão anterior inviabilizava o repasse de recursos ao Estado, oriundos do governo federal, especialmente os ligados ao BNDES. O procurador Ricardo Lima Sellos, responsável pelo ajuizamento da Ação Cautelar junto ao STF, explicou que com a decisão o governo do Estado passa a ter o nome limpo novamente junto ao Cadin (Cadastro de Informativo de Créditos não quitados do setor público federal) e também junto ao Siafi(Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal).

Combate à corrupção

O governador Flávio Dino participou do lançamento do Pacote Anticorrupção, nesta quarta-feira (18). A presidenta Dilma Rousseff afirmou que o combate à corrupção é uma questão fundamental na democratização do poder. Ela anunciou uma série de medidas e destacou a importância do projeto transformando em crime a prática de caixa dois e a lavagem de dinheiro.

Dom Belisário ludovicense

D2Em sessão solene realizada hoje (18) na Câmara municipal de São Luís, o Arcebispo Metropolitano, Dom José Belisário, natural do Estado de Minas Gerais, e que já mora há mais de dez anos na capital maranhense, recebeu o título de cidadão ludovicense concedido pelo vereador Ivaldo Rodrigues (PDT). Dom Belisário se emocionou e foi aplaudido ao falar dos desafios de sua carreira religiosa em terras maranhenses. O Arcebispo se disse muito feliz por ser agora ludovicense de fato e direito.

Parceria no asfalto

O governo do estado e a prefeitura de São Luís deverão lançar já nesta sexta-feira (20) a primeira etapa da parceria para um grande pacote de asfaltamento na capital. Com muitos problemas nesta área, o município de São Luís não teve um convênio na gestão passada, enquanto vários municípios aliados do grupo Sarney receberam milhões. A atenção do governo de uma forma especial com São Luís trás mais justiça à distribuição dos recursos, porque a cidade tem a maior população do estado e foi muito prejudicada nos dois primeiros anos por perseguição política.

Feriado em Ribamar

Nesta quinta-feira (18) é feriado municipal em São José de Ribamar, pelo Dia de São José. Assim, não haverá expediente nas Secretarias Municipais da cidade. Estarão trabalhando somente servidores lotados em órgãos que prestam serviços essenciais nas áreas da Saúde, Trânsito, Defesa Social, Limpeza Pública, Iluminação Pública e Turismo.

* A coluna diária agora se chama Política maranhense em notas. O Blog adota a fórmula para abordar um maior número de assuntos da política maranhense por dia, com informações mais sucintas nas notas. 

Mesa Diretora pede vista e projeto sobre inadimplência do IPTU é adiado

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Pereirinha pediu vista do projeto

Pereirinha pediu vista do projeto

Estava na pauta desta quarta-feira (16) na Câmara Municipal o Projeto de Lei 43/2014, que autoriza o poder municipal a efetuar protesto de certidão de dívida ativa de título executivo judicial de quantia certa. O texto também autoriza a Prefeitura a registrar os devedores em entidades que prestam serviço de proteção ao crédito e cadastro de inadimplentes, como o Serasa. O projeto foi elaborado para evitar a perda da arrecadação de tributos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

O vereador Isaías Pereirinha (PSL) pediu vista do projeto em nome da Mesa Diretora, para que os parlamentares possam reexaminar a matéria. “Não queremos que nada seja votado às pressas. É preciso uma reanálise para termos certeza de que o contribuinte mais humilde não seja penalizado”, pontuou.

O líder do governo, Osmar Filho (PSB), apoiou o pedido de vista para que todos os vereadores possam votar tranquilamente e tendo todo o conhecimento da matéria. “Uma vez que alguns vereadores não estavam presentes quando o secretário [José Cursino] esteve aqui. Foi prudente o pedido de vista para uma melhor discussão e que todos possam votar com clareza”, declarou Osmar Filho.

Os secretários municipais José Cursino Raposo (Planejamento e Desenvolvimento) e Raimundo Rodrigues (Fazenda) estiveram na Câmara Municipal um dia antes do Projeto de Lei entrar na pauta do Legislativo. Na ocasião, eles esclareceram a importância da matéria para o município e responderam aos questionamentos dos presentes.

Osmar Filho explicou que a medida é necessária para o município melhorar a arrecadação. “Todos sabem a situação em que se encontra a nossa capital precisando melhorar a arrecadação. Se um cidadão deixa de pagar a prestação de qualquer coisa, seu nome vai para o SPC ou Serasa. Com a dívida do IPTU não teria porque ser diferente. Isso já é prática de várias outras cidades. Como nós queremos que os benefícios cheguem aos quatro cantos da cidade, a Prefeitura precisa de recursos. A melhoria da arrecadação passa pelo cadastro dos inadimplentes”, afirmou.

O vereador Astro de Ogum (PMN) reforçou que a medida é importante, principalmente porque uma parcela dos devedores são pessoas com maior poder aquisitivo. “As pessoas mais humildes pagam seu IPTU. Nós temos devedores de R$ 50 milhões. Os pobres pagam o IPTU. Quem não paga é o rico. Temos grandes tubarões que não pagam o IPTU em São Luís. Preferem pagar milhões para advogados”, observou.

De acordo com o projeto de lei, uma vez que o contribuinte quitar o débito, a Prefeitura requererá a baixa do protesto bem como a suspensão ou extinção de ação que eventualmente tenha sido ajuizada. O projeto também visa preservar os contribuintes mais pobres. O art. 6º estipula que a Procuradoria Geral do Município (PGM) fica autorizada a não ajuizar execuções de crédito tributário de baixo valor.

Somente a receita do tributo teve queda de 97,6% em comparação com o mesmo período do ano passado, considerando os índices da inflação. São Luís é uma das capitais brasileiras com o maior índice de inadimplência do IPTU.

A partir da aprovação do Projeto de Lei 43/2014, a Prefeitura poderá encaminhar o nome dos inadimplentes aos órgãos de proteção ao crédito e garantir a cobrança para que os recursos possam ser utilizados nas melhorias que a cidade precisa.

O procedimento de cadastro dos inadimplentes no pagamento do IPTU em serviços de proteção de crédito já é adotado em várias cidades. No ano passado, foi aprovado em Recife (PE) projeto que prevê a inclusão no Serasa de contribuintes que possuírem mais de R$ 5 mil como dívida do tributo. A Câmara de Goiânia (GO) aprovou projeto semelhante em maio deste ano. Outras capitais como Manaus (AM) e Fortaleza (CE) já adotam a inclusão dos inadimplentes do IPTU no Serasa.