Ação contra mandato de Roberto Rocha será julgada amanhã

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Marrapá – A Justiça Eleitoral decide amanhã se cassa ou não o mandato do senador Roberto Rocha (PSB) por fraude na prestação de contas apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral.

Roberto Rocha é acusado de diversas irregularidades na arrecadação da campanha para o Senado Federal, como utilização de notas frias, de empresas de fachada, prática de caixa dois, entre outras.

Mesmo contra a vontade da ex-governadora Roseana Sarney, os senadores João Alberto e Edison Lobão decidiram desistir da Representação por Captação Ilícita de Sufrágio movida pelo PMDB do Maranhão após as eleições do ano passado.

A decisão, no entanto, em nada alterou o prosseguimento da ação, que será apreciada nessa terça-feira (06) pelo plenário do TRE, relatada pelo desembargador Lourival Serejo.

Câmara Municipal inicia comemoração dos 70 anos de reinstalação da Justiça Eleitoral

TRE-MA-painel-camara-saoluis-setentaanos-vereadoresA Câmara Municipal de São Luís deu início a comemoração dos 70 (setenta) anos de reinstalação da Justiça Eleitoral no Brasil e no Maranhão, nesta segunda-feira, (17), com a realização de um painel, proposto pelo presidente da Casa, vereador Astro de Ogum. Sobre o ato, ele destacou “a importância da Câmara de Vereadores de São Luís ser escolhida para iniciar a comemoração da reinstalação da Justiça Eleitoral, já que esta Casa tem sempre procurado está presente em atos importantes para a nossa população e para a nossa sociedade”.

O evento teve como painelista o vice-presidente e corregedor eleitoral do TRE (Tribunal Regional Eleitoral), desembargador Lourival Serejo, falando inicialmente sobre a escolha do Legislativo Ludovicense para o início das comemorações.

“Primeiramente se deu por uma justificativa histórica, porque as Câmaras foram os primeiros locais de exercício da cidadania, comporta pelos homens de bem da localidade, hoje elegíveis, e também porque aqui estão estes homens que passaram por ficha limpa e outras exigências para estarem aqui”, disse o magistrado.

Logo a seguir passou um histórico da instalação da Justiça Eleitoral no Maranhão no dia 21 de outubro de 1932, sob a presidência do desembargador Alberto Correia Lima, tendo seu funcionamento interrompido em 1937. A sua reinstalação aconteceu em 06 de junho de 1945, com a presidência do desembargador Costa Fernandes.

O desembargador fez observações acerca dos avanços da Justiça Eleitoral como voto para analfabetos, aos 16 anos, urna eletrônica até a implantação do sistema biométrico. Sobre esse tema destacou a existência de 15 (quinze) municípios já contarem com esse sistema, que será estendido a mais 55 (cinquenta e cinco) para as eleições de 2016.

Finalizando “faço a promessa de oferecer aos assessores dos vereadores curso de direito eleitoral focado em questões de elegibilidade e registro de candidaturas”. Convidado por Astro de Ogum a dirigir uma mensagem a todos os vereadores e câmaras maranhenses, Lourival Serejo conclamou a todos “a se apoderarem dessa importância histórica para se transformarem em ouvidores do povo atentos aos clamores, reclamações e angústias da população”.

MANIFESTAÇÕES DE VEREADORES – Após o painelista se manifestaram os vereadores Francisco Chaguinhas (PSB) afirmando que “a Justiça Eleitoral é a maior protagonista para o fortalecimento da democracia brasileira, e que a comemoração dos seus 70 anos mostra a firmeza ao esbanjar sua credibilidade e prestígio”. Já Ivaldo Rodrigues (PDT) disse que “esse painel é importante para todos nós para termos a obrigação de entender todo esse processo, até com mais profundidade”.

O vereador Pavão Filho (PDT) aproveitou para apresentar proposta para a composição do TRE. “Hoje é composto por 07 (sete) membros, entre juízes, desembargadores e 02 (dois) advogados indicados pelo presidente da República a partir de uma lista elaborada pela OAB. A nossa sugestão é que os advogados sejam eleitos numa eleição direta, e não por indicação do presidente”.

Para finalizar José Joaquim (PSDB) inicialmente procurou homenagear o ex-secretário geral do TRE, Ernane Santos, “cuja nome para o plenário da corte eleitoral partiu por indicação desta Casa”; Milson Coutinho, que foi procurador da Câmara Municipal e presidente do Tribunal de Justiça e do TRE, e o advogado Ítalo Azevedo, procurado desta Casa, que foi membro da Justiça Eleitoral”. Por fim ele traçou um paralelo entre a história da Câmara e a Justiça Eleitoral, “pois vivemos um momento de felicidade para que tenhamos uma Justiça Eleitoral cada vez mais forte” arrematou.

Daniel Blume devolve Teresa Murad ao cargo de prefeita

teresaDecisão liminar do membro da corte eleitoral maranhense, Daniel Blume, devolveu o cargo de prefeita de Coroatá à Teresa Murad. A prefeita e a vice, Neuza Muniz, haviam sido cassadas por decisão da juíza Josane Braga, da comarca de Coroatá, que acatou os argumentos da coligação “Coroatá crescendo com liberdade” pelos abusos da campanha de 2012 que teriam sido cometidos pelo marido da prefeita, o secretário estadual de saúde, Ricardo Murad.

A decisão da primeira instância ainda deixava inelegíveis Teresa, Neuza e Ricardo Murad.

O presidente da Câmara de Coroatá e o primeiro vice sumiram nos últimos dois dias, deste modo não cumprindo a decisão inicial. O presidente da Câmara é irmão de Teresa Murad.

 

Candidato a governador do Maranhão não prestou contas de campanha

Zé Luís: gastos e receita de campanha obscuros para a Justiça Eleitoral

Zé Luís: gastos e receita de campanha obscuros para a Justiça Eleitoral

O candidato ao governo do Maranhão, Zé Luís Lago (PPL) está entre os 556 candidatos que não prestaram contas das receitas e gastos de campanha até o final do prazo legal, encerrado dia 5 de novembro.

Além de não ter prestado sua própria prestação de contas, também não foi entregue a prestação de contas do diretório estadual do PPL, do qual Zé Luís é presidente. Isto pode acarretar a Zé Luís não obter a certidão de quitação eleitoral e ao PPL o mais grave que é a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário.

O curioso é que o companheiro de chapa de Zé Luís, Gersão, que concorreu ao Senado, prestou contas com a Justiça Eleitoral. Gersão teve receita de R$ 9.440,00 e despesa de R$9.350,00 nas eleições deste ano.

Já começaram as audiências de carga e lacre das urnas eletrônicas

dados urnasO Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão já está realizando as audiências de carga e lacre das urnas eletrônicas que serão utilizadas no 2º turno das eleições 2014 em São Luís. As audiências começaram nesta sexta-feira (17) e encerram terça-feira (21).

Durante as audiências são inseridos dados de candidatos e eleitores e após esta atividade, as urnas são lacradas e programadas para funcionar apenas no dia 26 de outubro, data em que ocorrerá o segundo turno em todo o Brasil. A ação visa garantir a segurança e a credibilidade do sistema utilizado no pleito.

Os atos devem ser acompanhados por representantes do Ministério Público Eleitoral (MPE), fiscais autorizados pelos partidos políticos, imprensa e juízes eleitorais.

Cronograma

17/10 – 1ª e 2ª zonas eleitorais;
18/10 – 89ª zona eleitoral;
19/10 – 10ª e 90ª zonas eleitorais;
20/10 – 3ª, 76ª e 88ª zonas eleitorais;
21/10 – 91ª zona eleitoral.

Gastão Vieira vai às urnas com grandes problemas na Justiça

gastaoÀs vésperas das eleições, Gastão Vieira continua envolto em polêmicas que podem tirar sua candidatura ao Senado. Além de problemas com irregularidades de suplentes, o candidato apoiado por Edinho Lobão está sob investigação de compra de votos e abuso de poder político.

Desde o começo das eleições, o candidato da família Sarney vem sofrendo com denúncias de impugnação de sua candidatura. A primeira bomba em relação a Gastão surgiu no mês passado, quando seu primeiro suplente, Raimundo Monteiro, teve sua candidatura indeferida pelo Superior Tribunal Eleitoral (TSE), baseado na Lei da Ficha Limpa.

Por coincidência, a impugnação de Monteiro se deu em razão de auditorias no ano de 2006 por indicação do próprio Gastão Vieira. Quando o ex-suplente era superintendente do Incra, foram auditados vários convênios do órgão com o MST, a Fetaema, a Sociedade de Direitos Humanos, o Centro de Cultura do Trabalhador Rural e a Fundação Sousândrade, e constatadas diversas irregularidades.

Além do primeiro suplente, Gastão também tem problemas com o segundo, o presidente estadual do PMDB, Remi Ribeiro. O segundo suplente não se desincompatibilizou do cargo de assessor especial da Casa Civil do governo Roseana, onde foi nomeado em 2011, o que o torna inelegível para o cargo pleiteado e derruba a eleição do candidato do clã Sarney ao Senado Federal.

Como se trata de ausência de desincompatibilização, em momento posterior ao registro de candidatura, caso Gastão Vieira vença o pleito, qualquer questionamento à sua eleição pode ser reconhecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Nesta quinta-feira,2, mais uma denúncia caiu como uma bomba nas pretensões do candidato da oligarquia. A coligação “Todos pelo Maranhão” deu entrada em uma investigação pela Justiça Eleitoral sobre abuso de poder político que pode estar sendo praticado por Roseana Sarney, Lobão Filho, Gastão Vieira e Arnaldo Melo.

A base da denúncia foi um áudio em que secretários de Governo, em reunião realizada no Palácio dos Leões, definem estratégias para tentar reverter o baixo índice de Lobão Filho e Gastão Vieira nas pesquisas. Em trecho do áudio, a secretária-adjunta de Educação, Conceição Andrade, enfatiza que é preciso concentrar esforços para a eleição do senador.

Para Justiça Eleitoral, Edinho Lobão disse ser contra o Bolsa Família

Edinho disse ao jornal O Estado de S. Paulo que, como empresário, é contra o Bolsa Família

Edinho disse ao jornal O Estado de S. Paulo que, como empresário, é contra o Bolsa Família

A Justiça Eleitoral declarou na tarde do último domingo (31 de agosto) que Edinho Lobão não conseguiu provar ser a favor do Bolsa Família no Maranhão.

O candidato a governador pelo PMDB se incomodou com o programa de Flávio Dino, que revelou que ele seria contra o programa mais popular do governo Lula. Em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo, Edinho Lobão afirmou: “como empresário, sou contra o Bolsa Família”.
O caso foi levado aos programas de rádio e TV desde a última sexta, com a veiculação do trecho do jornal em que o peemedebista fez a tal declaração, que tentou negar à Justiça Eleitoral.
No entendimento da juíza Maria José França Ribeiro, Edinho não poderia agora negar uma declaração publicada no jornal de circulação nacional. A frase foi dita em maio deste ano.
A juíza afirmou que Edinho não apresentou provas de que foi caluniado, como tentou alegar, justamente por não apresentar prova cabal de que a imprensa nacional teria mentido.
“Os Representantes não apresentaram prova cabal de que o candidato Lobão Filho não teria dito: “como empresário, fui contra o ‘Bolsa Família’”, conforme veiculado no jornal O Estado de São Paulo à época”, diz a juíza.
Mesmo sendo declaradamente contra o programa, Edinho tem usado o Bolsa Família para desinformar os eleitores do interior do Maranhão. O Tribunal Superior Eleitoral chegou a condená-lo a execução de multa por usar o programa do Governo Federal como propaganda antecipada negativa.

TRE indeferiu 120 registros de candidaturas

Raimundo Louro também barrado na Justiça Eleitoral

Raimundo Louro também barrado na Justiça Eleitoral

Após realizar sessões jurisdicionais nos dias 17, 22, 24, 29 e 31 de julho e 4 de agosto, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) concluiu o julgamento dos pedidos de registros de candidaturas protocolados até o dia 5 de julho. Dos 860 processos do tipo em tramitação, 710 foram analisados pela Corte, sendo 120 indeferidos. Das decisões cabem recursos ao próprio TRE e ao TSE.

Destaque para o indeferimento das candidaturas de dois deputados de mandato. Magno Bacelar (PV) e Raimundo Louro (PR) tiveram as candidaturas barradas na Justiça Eleitoral. O ex-prefeito de Imperatriz, Ildon Marques, também teve o registro de candidatura negado pela corte.

Os 150 processos restantes são os protocolados depois do dia 5, que tratam de pedidos individuais, renúncia, substituição de candidato, entre outros casos, que começarão a ser julgados na sessão do dia 12, marcada para começar às 9h.

As alterações no Regimento Interno do Regional, feitas na sessão do dia 22, permitiram a agilidade nos julgamentos, uma vez que os relatores puderam deferir monocraticamente o requerimento de registro de candidatura que não haviam sido impugnados e/ou não tinham notícia de inelegibilidade formalizada nos autos, e desde que houvesse parecer favorável ao deferimento emitido pelo Ministério Público Eleitoral.

Que o TSE deixe de ser legislador

Carlos Eduardo Lula

 06/05/2011. Crédito: Neidson Moreira/OIMP/D.A Press. Brasil. São Luís - MA. Carlos Eduardo Lula, advogado.Ao lado da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral é uma das justiças especializadas com previsão constitucional. Ela foi fruto da Revolução de Trinta, que teve como um dos seus objetivos a moralização do procedimento eleitoral (na Primeira República era normal candidatos serem eleitos e terem sua diplomação negada pelo Poder Legislativo). Sua criação ocorreu em 1932, no governo de Getúlio Vargas, sob inspiração do Tribunal Eleitoral tcheco, de 1920, idealizado por Hans Kelsen, que unificou a legislação eleitoral e concedeu autonomia para que o Poder Judiciário realizasse as eleições.

Assim, peculiar no tocante às atribuições desta justiça, é que, em que pese estar afeta tão somente às matérias eleitorais, não se limita sua atividade apenas à função jurisdicional, mas exerce também atividade tipicamente administrativa, julgando alistamento, transferências, cancelamentos, revisão de eleitorado e prestação de contas dos partidos políticos, por exemplo, além de exercer o poder de polícia no controle da propaganda política. Na verdade, prepara, realiza e apura as eleições. Tem ainda poder de expedir instruções para regulamentar o Código Eleitoral e responder a consultas formuladas afetas à matéria eleitoral.

E é este o ponto que queremos colocar em debate. O art. 23, IX, do Código Eleitoral previu expressamente o poder normativo da Justiça Eleitoral. A fim de disciplinar as eleições, pode o TSE expedir as instruções que julgar convenientes à execução do Código Eleitoral. Obviamente, tal poder normativo só pode ser exercido segundo a lei, jamais contra a lei, uma vez que os juízes não podem substituir o legislador, encontrando-se subordinados à lei e à Constituição.

Todavia, vez por outra vemos a comprovação de um velho adágio, a afirmar que as Resoluções do TSE fazem tudo, menos chover. Durante a semana que se passou ficamos sabendo que simplesmente, por meio de uma Resolução, o Tribunal diminuiu drasticamente os poderes do Ministério Público.

Até a eleição de 2012, previa-se o seguinte nas resoluções do TSE: “o inquérito policial eleitoral somente será instaurado mediante requisição do Ministério Público ou da Justiça Eleitoral”. Para o pleito de 2014, os ministros mudaram o texto: “O inquérito policial eleitoral somente será instaurado mediante determinação da Justiça Eleitoral”. Ou seja, o Ministério Público foi excluído, de modo que agora a abertura de um simples Inquérito Policial passa a ser subordinado ao Judiciário.

Simplesmente um absurdo, uma vez que o poder do Ministério Público de requisitar inquéritos policiais está expresso no art. 129, VIII, da Constituição Federal. Uma resolução do TSE não poderia, portanto, contrariar o texto constitucional.

A Justiça Eleitoral, portanto, vive essa ambivalência, digna de O Médico e o Monstro. Ora ela é aplaudida pela sociedade, e assume o papel de Henry Jekyll, notadamente quando exerce seu papel regulador dos processos eleitorais e tenta desenvolver fórmulas para revolucionar a natureza humana, isolando os componentes criminosos da personalidade, personificando o Dr. Henry Jekyll, ser pacato e com reconhecimento social. Foram mais de setecentos mandatos cassados desde o ano 2000, verdadeira revolução copernicana no sistema político pátrio.

Mas como que na obra de Robert Louis Stevenson, transfigurara-se em um ser monstruoso, deixando um rastro de pavor, medo e repulsa por onde passa, personificando o papel de Mr. Hyde, ao simplesmente tentar fazer as vezes do Poder Legislativo.

O poder normativo dado à Justiça Eleitoral pelo Código Eleitoral de 1965 tinha uma razão histórica, qual seja, a verdadeira compulsão do legislador de então de normatizar acerca do direito eleitoral. Passadas mais de quatro décadas da vigência do Código Eleitoral, e se tendo há mais de uma década uma única lei a reger as eleições (lei nº. 9.504/97), a compulsão normativa vem de onde menos se espera.

A inovação cada vez maior em suas resoluções, que só deveriam regulamentar a previsão legal, jamais alterá-la, em nada contribui para a segurança e estabilidade do processo eleitoral. Há, por assim dizer, uma vontade manifesta do TSE de substituir o legislador onde ele não consegue avançar.

Ao exacerbar sua função normativa, a Justiça Eleitoral cria uma tensão desnecessária com o Poder Legislativo, tentando impor situações que o legislador nunca conseguiu prever. Mas ao fazê-lo, desrespeita a Constituição, o que não é permitido a ninguém num sistema democrático.

Assim, é certo que as disposições constitucionais não se encontram dispersas, mas num sistema aberto de regras e princípios. Todas as regras e princípios dispostos na Lei Fundamental dialogam entre si. E para tal diálogo, deve estar atento o Direito Eleitoral brasileiro. Mas sem nunca desrespeitar ou sobrepujar-se às previsões — boas ou más — colocadas pelo legislador, quando a elas não se pode inquinar a pecha de inconstitucionalidade.

Nesse caso, infelizmente, a Justiça Eleitoral tem atuado como Mr. Hyde, na obra de Stevenson, deixando um rastro de sangue e dor por onde passa, ao desrespeitar o texto constitucional. O melhor seria revogar a previsão do art. 23, IX, do Código Eleitoral, e deixar que o processo eleitoral seja regulamentado apenas por nossa legislação, o que já não é pouca coisa.

 Carlos Eduardo Lula é Consultor Geral Legislativo da Assembleia do Maranhão, Advogado, Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/MA e Professor Universitário. e-mail: [email protected] . Escreve às terças para O Imparcial e Blog do Clodoaldo Corrêa