Auxílio-moradia de juízes estaduais e Conselheiros do TCE-MA custam mais de R$ 1,5 mi por mês

A discussão continua acirrada sobre o fim do auxílio-moradia. A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, pautou para o dia 22 de março o julgamento sobre o auxílio-moradia dos juízes federais. Mas, será natural, como consequência, a contestação do benefício que recebem os magistrados a nível estadual.

Com o fim do auxílio-moradia para os deputados estaduais maranhenses, cresce a pressão para que juízes estaduais também deixem de receber o benefício. E custa caro aos cofres públicos manter os penduricalhos do judiciário.

No Maranhão, os juízes recebem auxílio-moradia de R$ 4,3 mil. Mais R$ 1,3 mil de auxílio-livro. Junto com outros (saúde e alimentação), os benefícios somam R$ 7.389,06. O custo mensal para manter os benefícios dos 27 desembargadores e quase trezentos juízes é de R$ 1.427.139,98 . Este foi o valor gasto no mês de janeiro de 2018 de acordo com o Portal da Transparência do poder judiciário.

Vale lembrar que os salários variam de R$ 26.125,16 (juiz inicial) a R$ 30.471,11  (desembargador). Mesmo os juízes de entrância final que trabalham e possuem residência em São Luís recebem o benefício. Assim como os desembargadores, já que todos têm residência na capital.

TCE

No Tribunal de Contas do Estado, que recentemente exigiu moralidade dos prefeitos exigindo que não realizem atividades festivas enquanto tiverem dificuldades financeiras, os conselheiros, que também recebem ótimos salários, ainda recebem auxílio-moradia de R$ 4.187,87. Os conselheiros moram em São Luís e logicamente possuem imóveis na capital. O salário dos conselheiros é de R$ 27.919,16. Segundo o Portal da Transparência do TCE, o gasto em janeiro apenas com auxílio-moradia foi de R$ 122.577,44.

Perspectiva de oportunidades

O fim do auxílio-moradia é vista para muitos jovens advogados como grande oportunidade para uma oxigenação do judiciário. Muitos juízes que já atingiram a idade de se aposentar permanecem na ativa para não perderem o auxílio. Com o fim do benefício, os da ativa e aposentados receberão praticamente o mesmo. Assim, deve haver um grande número de aposentadorias, abrindo novas vagas.

TCE esclarece que não há proibição para municípios realizarem o carnaval

Procuradora-geral de contas explica norma sobre atividades festivas: não existe lista de municípios e nem proibição do carnaval

A regulamentação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem causado muita confusão na interpretação do que acontecerá de agora em diante nas atividades festivas, principalmente o carnaval, já que as festividades começam no próximo dia 9. A  Instrução Normativa disciplinando o emprego de recursos públicos para a realização de eventos festivos. Muitos imaginam que cidades com toda a programação de carnaval estariam automaticamente com as festividades canceladas porque teriam atraso de salários.

Primeiro que o TCE nem tem a comprovação efetiva de quem está com salário atrasado (somente o terá na prestação de contas anual) que será entregue e julgada no ano que vem. Outra fator é que a regulamentação só proíbe municípios com atraso de salários de usarem recursos próprios para as festividades. O que não impede de usar recursos de convênio com o governo do estado ou da iniciativa privada.

A procuradora-geral de contas, em exercício, Flávia Gonzalez Leite, explicou ao Blog o funcionamento da medida. “O efeito prático imediato é que o município irá priorizar o pagamento salarial. No segundo momento, deve estar voltado a ações de desenvolvimento de saúde e educação. A Instrução diz que a partir de 2019 haverá restrições a municípios que não atendam o percentual de 50% do índice de efetividade da gestão municipal. Eles também não poderão custear com recursos próprios as festividades. É importante dizer que esta restrição abrange apenas o custeio com recursos próprios do município. Isto não impede que o município realize com recursos de convênio estadual ou até privado, afinal, a iniciativa privada aufere tantos beneficíos com a festividade neste município. O MPE e o TCE farão o levantamento de quem descumprir a instrução normativa e a partir de então representarão nos casos concretos contra os municípios quando da apreciação das contas anuais do gestor, que pode resultar na inelegibilidade além da aplicação de multas”.

A procuradora explica também que não existe uma lista prévia de municípios nesta situação. A norma é geral e considerará ilegítima a realização das atividades festivas nestas condições. Como não há lista prévia, lógico que não há proibição de nenhuma cidade realizar o carnaval. “O TCE regulamentou via instrução normativa, que tem um caráter geral, abrangente, vinculado a todos os municípios do estado do Maranhão e que tem uma conotação preventiva, tem a função de alertar os gestores em quais situações ele considerará ilegítimos os gastos realizados atividades festivas. Logo, o tribunal não trabalha com uma lista prévia ou uma lista oficial de municípios. Tampouco há uma proibição. Há uma regulamentação e orientação. Nos municípios em que não atraso de pagamento dos servidores ou que há casos de decreto de calamidade pública. Apenas nestas situações o tribunal está orientando que considerará ilegítima a despesa.

Assim, é preciso deixar claro que não há lista de cidades e muito menos cancelamento do carnaval. A medida do TCE é muito mais pedagógica para que os prefeitos priorizem o pagamento dos servidores. E tem surtido efeito. Já há prefeitos que pagaram hoje e outros que pagarão funcionários nos próximos dias para que o município fique limpo para realizar o carnaval.

TCE declara inadimplência de 28 prefeitos que não prestaram contas

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) declarou a inadimplência, na sessão do Pleno desta quarta-feira (12), dos gestores públicos em relação à prestação de contas anual relativa ao exercício financeiro de 2016. A declaração de inadimplência implica, como determina a legislação interna do órgão, a instauração da Tomada de Contas Especial correspondente.

Os gestores que não cumpriram o dever constitucional de prestar contas, com a declaração de inadimplência, ficam sujeitos a uma série de consequências legais, além da decretação da Tomada de Contas Especial, no âmbito do TCE. A Tomada de Contas, nesses casos, é o procedimento por meio do qual o TCE levanta in loco as contas que foram sonegadas, à revelia do gestor faltoso.

O gestor inadimplente também incorre em ato de improbidade administrativa, ficando sujeito a penalidades como: devolução de recursos ao erário, se houver desvio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais.

A omissão também configura crime comum, passível de pena de detenção de três meses a três anos, além da perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública.

A inadimplência junto ao TCE pode resultar até mesmo em intervenção no município. Amparada pela Constituição Federal, em seu artigo 35, a intervenção pode ser pedida pelo próprio Tribunal de Contas ao Ministério Público Estadual (MPE), a quem cabe solicitar a providência ao Poder Judiciário, que apreciará e, se for o caso, encaminhará o pedido ao Poder Executivo. Este ano, todos os Prefeitos reeleitos prestaram contas, portanto não haverá pedido de intervenção.

Apenas 3 prefeitos apresentaram contas entre o último dia de entrega até hoje, mediante o pagamento de multa. Consideradas as contas recebidas dentro do prazo, este ano houve a menor inadimplência das últimas três viradas de gestão, em relação aos prefeitos municipais. Em 2009, foram 57 que deixaram de prestar contas, e em 2013 foram 43, 11 a mais do que neste ano.

Confira abaixo a lista de ex-Prefeitos declarados inadimplentes pelo TCE:

Nº ORDEM MUNICIPIO GESTOR

1. Afonso Cunha José Leane de Pinho Borges

2. Água Doce do Maranhão Antonio José Silva Rocha

3. Alto Alegre do Pindaré Francisco Gomes da Silva

4. Araioses Valeria Cristina Pimentel Leal

5. Bacuri José Baldoino da Silva Nery

6. Benedito Leite Laureano da Silva Barros

7. Bom Jesus das Selvas Cristiane Campos Damião Daher

8. Cajapió Raimundo Nonato Silva

9. Centro Novo do Maranhão Arnóbio Rodrigues dos Santos

10. Governador Archer Jackson Valério de Sousa Oliveira

11. Governador Edson Lobão Evando Viana de Araujo

12. Governador Luis Rocha Francisco Feitosa da Silva

13. Lajeado Novo Edson Francisco dos Santos

14. Luiz Domingues José Fernando dos Remédios Sodré

15. Montes Altos Valdivino Rocha Silva

16. Nina Rodrigues José Ribamar da Cruz Ribeiro

17. Nova Colinas Elano Martins Coelho

18. Nova Olinda do Maranhão Marlon Vale Cutrim

19. Porto Franco Aderson Marinho Filho

20. Presidente Juscelino Afonso Celso Alves Teixeira

21. Presidente Sarney Edison Bispo Chagas

22. Santa Helena João Jorge de Weba Lobato

23. Santana do Maranhão Francisca Maria Valentim Gomes Oliveira

24. São Bento Carlos Alberto Lopes Pereira

25. São João Batista Amarildo Pinheiro Costa

26. São José dos Basílios Francisco Walter Ferreira Sousa

27. São Vicente de Férrer Maria Raimunda Araújo Souza

28. Sucupira do Riachão Gilzania Ribeiro Azevedo

Presidente da Famem alerta prefeitos para prazo de prestação de contas

Cleomar Tema e o presidente do TCE, Caldas Furtado, preocupados com o baixo índice de prestação de contas

O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), Cleomar Tema, expediu circular a todos os colegas, conclamando-os a agilizarem suas assessorias para evitar atraso ou que fiquem sem apresentarem suas prestações de contas.

“O Tribunal de Contas inovou com a prestação de contas digital, mas muitos dos nossos colegas que se elegeram pela primeira vez, podem enfrentar problemas. Nossa entidade está orientando a todos para que evitem deixar para última hora, ou mesmo que fiquem prejudicados se não entregarem essas prestações de contas”, ressaltou o líder municipalista, que está acompanhando atentamente toda a movimentação.

Embora afirmando que a movimentação em torno da entrega de prestação de contas por parte dos prefeitos esteja normal, o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, conselheiro Caldas Furtado, fez um alerta nesta sexta-feira (31) no sentido de que os gestores evitem atraso nessa tarefa, cujo prazo se encerra na próxima segunda-feira (03 de abril).

Ele também garantiu que  o TCE estará com uma equipe de plantão nesta final de semana, para o recebimento das prestações.

Com um volume de entrega na base de 37 prefeituras e 57 câmaras municipais até ao meio dia desta sexta-feira (31), Caldas Furtado considera a movimentação normal, acrescentando que geralmente os gestores deixam  para resolver essa questão de última hora, enfatizando que foi por isso que determinou o plantão no sábado e  no domingo.

Assembleia aprova reajuste para servidores do TCE e TJMA

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (21), os Projetos de Lei nº 002/2017 e nº 227/2016, de autoria do Tribunal de Justiça (TJ/MA) e do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), respectivamente, concedendo reajuste de 6,3% nos salários dos servidores efetivos dos dois órgãos, retroativo a 1º de janeiro de 2017.

O Projeto de Lei do TJ/MA também dispõe sobre a criação de 10 (dez) funções gratificadas, FG-04, com vencimento de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais).

TCE/MA

Por sua vez, o PL do TCE estabelece um reajuste de 6,3% na remuneração dos cargos efetivos da carreira de especialista do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), retroativo a 1º de janeiro de 2017, em atendimento ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988.

As proposições serão encaminhadas à sanção do governador.

TCE aciona nove prefeituras na Operação “Pau de Arara”

O Ministério Público de Contas (MPC) deu entrada na última segunda-feira (05), em um conjunto de nove representações junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) contra prefeituras maranhenses por conta de irregularidades no transporte escolar.

As representações pedem, além da apuração por parte do TCE, a concessão de medidas cautelares suspendendo pagamentos decorrentes de contratos sob suspeita e, em alguns casos, o afastamento do prefeito e a decretação da indisponibilidade de seus bens para fins de devolução de recursos ao erário.

As prefeituras alvo da representação do MPC são: Grajaú, Caxias, Presidente Juscelino, Sítio Novo, Timon, Viana, Anajatuba, Governador Edson Lobão e Vargem Grande.

As irregularidades encontradas dizem respeito principalmente a contratos de locação para transporte escolar. Entre os problemas detectados se destacam a péssima qualidade dos veículos e o valor exorbitante dos gastos. Só o município de Vargem Grande, por exemplo, teria gasto um total de R$ 3,4 milhões em dois anos em contratos de locação desses veículos.

As representações tem como base relatórios da Controladoria Geral da União (CGU) no Maranhão, no contexto das ações conjuntas entre CGU, Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público de Contas (MPC), conhecidas como Operação Pau de Arara.

De acordo com o MPC, existem ainda dois outros processos, decorrentes de fiscalização do próprio TCE e não da CGU, já que pela parceria as ações fiscalizatórias são dividas entre os dois órgãos de controle. São eles Barra do Corda e Fernando Falcão. Os dois municípios não foram objeto de representação porque já estão tendo o transporte escolar auditados pelo Tribunal.

Além das representações do MPC, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MPE) também estão entrando com medidas contra as nove prefeituras, cada um dentro de sua esfera de atuação.

A expectativa do MPC é que as representações com pedido de liminar sejam apreciadas ainda neste ano pelo TCE.

Do MA10

Pressão é grande para TCE tirar nome de Aroso da lista de inelegíveis

gilbertoarosoO ex-prefeito de Paço do Lumiar, Gilberto Aroso, está envolvido em três casos que o tornam inelegível. São duas condenações do contas no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e uma condenação criminal a 1ª Câmara Criminal no Tribunal de Justiça do Maranhão. Nos três casos, Aroso corre contra o tempo para usar a força política do Clã Sarney para se livrar.

No TCE, não tem jeito de forma legal. O processo 2512/2008 já transitou em julgado. Gilberto mediante requerimento administrativo tenta no TCE excluir o seu nome da lista de gestores inelegíveis. O requerimento se encontra com o Conselheiro Substituto Melquizedeque Nava Neto, que se encontra de férias. Figurões do Clã Sarney fazem todo tipo de pressão para que o nome de Aroso não apareça na lista.

Conselheiros do TCE podem responder processo no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) por exclusão de gestores da lista de inelegíveis. As lideranças de oposição aos Aroso em Paço estão acompanhando, já possuem certidão eletrônica e estão preparando uma representação.

Paralelamente, também age no Tribunal de Justiça para suspender a condenação criminal. mas essa é uma outra história.

Requerimento no qual Gilberto tenta retirar seu nome da lista de inelegíveis

Requerimento no qual Gilberto tenta retirar seu nome da lista de inelegíveis

Sem registro no MTE, Sindicato dos Auditores do TCE é entidade “fantasma”

Essa vai cair como uma bomba nos corredores sindicais do TCE. Depois de radicalizar com manifestações contra supostos funcionários fantasmas, após a descoberta do médico Thiago Maranhão (filho do deputado Waldir Maranhão que recebia sem trabalhar), o blog teve a acesso a documentos de que ninguém menos que o próprio Sindicato dos Auditores Estaduais de Controle Externo do Maranhão – SINDAECEMA é uma entidade “fantasma”.

A denúncia tem como base documentação da Superintendência Regional do Trabalho no Maranhão – órgão vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência Social -, na qual consta que o SINDAECEMA não possui registro no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (vide fotos). Nesse sentido, a entidade que representa os auditores do TCE estaria funcionando ilegalmente por não possuir personalidade sindical, e o seu presidente, Marcelo Martins, igualmente estaria afastado de forma irregular, o que poderá obrigá-lo a devolver aos cofres públicos quase R$ 300 mil reais recebidos durante o período em que está afastado para dirigir o sindicato.

De acordo com o inciso I do art. 8º da Constituição Federal vigente, é livre a associação profissional ou sindical, não podendo o Estado exigir autorização para o seu funcionamento, ressalvado o registro no órgão competente. Nesse caso, o aludido órgão competente para o registro é o Ministério do Trabalho, Emprego e Previdência, nos termos da Súmula nº 677 do STF, cujo procedimento foi regulamentado pelo MTE por meio da Portaria de nº 186/2009.

Tal registro tem por objetivo principal a preservação do princípio de unicidade sindical (de que existe apenas um sindicato representando uma certa categoria profissional por unidade regional). Antes desse registro, a entidade não possui personalidade jurídica sindical, nos termos do art. 1º da Portaria nº 1.277/2003 do MTE.

Sendo assim, antes do registro no MTE não há que se falar em entidade sindical. E é justamente esse o caso do Sindicado dos Auditores Estaduais de Controle Externo do MaranhãoSINDAECEMA. Nesse contexto, sem o devido registro, o SINDAECEMA não seria mais do que uma espécie de associação, fato que poderá motivar até o requerimento de devolução da contribuição sindical pode parte dos sindicalizados que se sentirem lesados.

Por sua vez, o próprio presidente do sindicato não poderia estar em gozo da licença disposta no art. 152 da Lei nº 6.107/1994, destinada a servidor no exercício de mandado classista, uma vez que a entidade que preside não tem natureza sindical.

IMG-20160711-WA0012IMG-20160711-WA0011

TCE e FAMEM firmam parceria para divulgação do Índice de Efetividade

joO Tribunal de Contas do Estado (TCE/Ma) e a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) firmaram parceria para ampliar a divulgação, junto aos gestores públicos municipais, do questionário online do Índice de Efetividade da Gestão Municipal.

A parceria foi consolidada durante reunião de trabalho entre o presidente do Tribunal, conselheiro Jorge Pavão, e o presidente da entidade municipalista e prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim. Outros conselheiros da Corte de Contas maranhense também participaram do encontro.

O IEGMA faz parte do Sistema de Medição de Eficiência da Gestão Municipal. Trata-se de um indicador concebido pelo TCE de São Paulo para avaliar o desempenho concreto das prefeituras paulistas levando em consideração os setores da educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, proteção dos cidadãos e governança da tecnologia da informação.

Tem como objetivos contribuir com o aperfeiçoamento das ações governamentais mediante a divulgação dos níveis de desempenho; oferecer elementos importantes para auxiliar e subsidiar a ação fiscalizatória exercida pelo controle externo.

O questionário está disponível na página eletrônica do Tribunal (www.tce.ma.gov.br) e, nos próximos dias, também estará linkado na página da FAMEM, cujo endereço é www.famem.org.br

Desde o ano passado, o TCE maranhense é signatário do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/16, que instituiu a Rede Nacional de Indicadores públicos com a finalidade de compartilhar instrumentos de medição do desempenho da gestão pública brasileira e o conhecimento por eles gerado na avaliação da gestão, além de auxiliar no processo de fiscalização.

A responsabilidade pela prestação das informações ao Tribunal é do chefe do poder Executivo Municipal, obedecendo a forma e prazos estabelecidos pela Instrução Normativa nº 43. O envio dos dados não é opcional, mas obrigatório. O descumprimento do dispositivo da IN acarreta multa ao responsável, cujo pagamento não o isenta da obrigação de prestar as informações.

TCE suspende licitação da secretaria de Cultura do Estado

Secretário de Cultura e Turismo, Diego Galdino

Secretário de Cultura e Turismo, Diego Galdino

O Tribunal de Contas do Estado aprovou, nesta quarta-feira, (11) medida cautelar suspendendo o prosseguimento do Pregão nº 006, da Comissão Central Permanente de Licitação do Governo do Estado do Maranhão, de interesse da Secretaria de Estado da Cultura, tendo como objeto a contratação de empresa especializada no serviço de locação de banheiros químicos.

A decisão atende a representação com pedido de liminar formulada pela empresa Higienizadora São Luís Ltda, que venceu os dois lotes da concorrência com propostas no valor de R$ 474 mil e R$ 70 mil, contra propostas nos valores, respectivamente, de R$ 480 e R$ 72 mil feitas pela segunda colocada.

A vencedora, no entanto, foi desclassificada mediante recurso apresentado à CCL pela segunda colocada, alegando que a esta não teria apresentado cópia do recibo de entrega da Escrituração Contábil Digital (SPED Contábil).

Depois de ter seu recurso rejeitado pela CCL, no qual demonstrava estar desobrigada da apresentação do documento, por ser pessoa jurídica participante do Simples Nacional e por não se enquadrar na hipótese prevista no art. 3º, inciso II, da Instrução Normativa nº 1420, da Receita Federal, a empresa recorreu ao Tribunal de Contas.

Acolhendo as razões apresentadas, o TCE decidiu pela medida cautelar que, além de suspender o prosseguimento do pregão, deterrmina à CCL não levar a efeito a assinatura do contrato, caso tenha ocorrido e não emitir ordem de serviço autorizando o início do contrato.

O pregoeiro e o presidente da Comissão Central de Licitação tem o prazo de cinco dias para se pronunciar acerca da decisão.

Com informações do TCE-MA.