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TCE pode multar 51 câmaras municipais por deixarem de informar órgão sobre sua estrutura e funcionamento

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), por meio de sua Secretaria de Fiscalização, já abriu os procedimentos relativos à aplicação de penalidades às 51 câmaras municipais que não responderam ao questionário aplicado pelo órgão sobre a estrutura e funcionamento dos legislativos municipais.

São eles: Água Doce do Maranhão, Amapá do Maranhão, Bacuri, Barão de Grajaú, Belágua, Bequimão, Bernardo do Mearim, Bom Jardim, Buriti, Buritirana, Cachoeira Grande, Cajapió, Cajari, Centro Novo do Maranhão, Formosa da Serra Negra, Governador Edison Lobão, Guimarães, Jatobá, Lagoa Grande do Maranhão, Lajeado Novo, Luís Domingues, Magalhães de Almeida, Marajá do Sena, Matinha, Matões do Norte, Milagres do Maranhão, Mirador, Nova Iorque, Olho d’Água das Cunhãs, Olinda Nova do Maranhão, Passagem Franca, Peritoró, Poção de Pedras, Presidente Médici, Primeira Cruz, Santa Quitéria do Maranhão, São Benedito do Rio Preto, São Bernardo, São Domingos do Maranhão, São João Batista, São João dos Patos, São Raimundo das Mangabeiras, São Roberto, Satubinha, Senador La Rocque, Sítio Novo, Sucupira do Norte, Timon, Turiaçu, Tutóia e Vargem Grande.

A corte de contas encerrou, no final do mês passado, a primeira etapa do levantamento, passando agora à etapa de análise dos dados e consolidação do relatório final. O objetivo é conhecer as comissões existentes nas câmaras, assim como sua atuação no planejamento do município.

Além das que estão inadimplentes com o questionário, 21 câmaras respondentes deixaram de encaminhar as planilhas com os dados cadastrais dos vereadores: Alto Alegre do Maranhão, Bacurituba, Barreirinhas, Benedito Leite, Cândido Mendes, Carutapera, Central do Maranhão, Estreito Godofredo Viana, Imperatriz, Jenipapo dos Vieiras, Lima Campos, Miranda do Norte, Mirinzal, Pastos Bons, Pinheiro, Santa Rita, São Raimundo do Doca Bezerra, Sucupira do Riachão, Urbano Santos e Vitória do Mearim.

Uma vez que é obrigatório o fornecimento das informações ao TCE, os responsáveis pelas câmaras inadimplentes ficam sujeitos à aplicação de sanções administrativas previstas em lei e ao pagamento de multa de R$ 2 mil.

O levantamento ainda está em análise, no entanto, chamou atenção o fato de que, dos 166 respondentes, 128 afirmaram regulamentar os prazos do processo orçamentário em suas leis orgânicas, e apenas 74 informaram possuir comissão mista de orçamento. Quanto à participação popular, 116 câmaras informaram realizar audiências públicas e 95 informaram realizar levantamento das necessidades da população para subsidiar a apreciação e aprovação das peças orçamentárias.

Depois de concluída, a análise do questionário passará por um procedimento de validação. Os resultados obtidos no levantamento subsidiarão as ações do TCE-MA em relação a normativos, orientações e capacitações destinadas às câmaras municipais.

Considerando o cronograma para encerramento da ação, as câmaras inadimplentes poderão regularizar sua situação até a próxima sexta-feira (22/10). Ao término desse prazo, serão autuados os processos de multa, conforme determina a IN TCE/MA nº 69/21.

Dúvidas poderão ser sanadas por meio dos whatsapp corporativos: 2016-6131 e 2016-6174.

Flávio Dino visita projeto do governo federal em Magalhães de Almeida

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Flavio dinoO movimento Diálogos pelo Maranhão visita o Tabuleiro de São Bernardo, projeto do Governo Federal de irrigação para o Baixo Parnaíba. No município de Magalhães de Almeida, Dino vai até o local em que foi instalada grande parte do maquinário do projeto de irrigação, programa federal para o leste maranhense e Piauí, mas que ainda precisa de esforços conjuntos entre as três esferas de poder – Federal, Estadual e Municipal – para atender às necessidades maranhenses.

A visita ao tabuleiro São Bernardo é marcada pela prioridade dada por Flávio Dino ao desenvolvimento do Maranhão com o incentivo à agricultura e a valorização do pequeno e médio agricultor. A efetivação de políticas voltadas para o desenvolvimento da agricultura faz parte do compromisso com a atenção aos arranjos produtivos pelo Maranhão, proposta amplamente debatida pelo pré-candidato ao governo do estado.

Na opinião de Flávio Dino, a atenção e o investimento de políticas públicas para a agricultura maranhense fazem parte não só de uma política de incentivo à produção, mas de melhoria nos índices sociais – incidindo diretamente na vida das pessoas – gerando emprego e renda para maranhenses, valorizando nossas riquezas e evitando o êxodo da população nascida no Maranhão em busca de oportunidade em outros estados.

Ao longo dos debates ocorridos no movimento Diálogos pelo Maranhão em todas as regiões do estado, a priorização da agricultura familiar tem sido uma questão presente. Flávio Dino defende o investimento e parcerias para dinamizar a produção, a industrialização e a comercialização dos produtos gerados pelo potencial agropecuário e pesqueiro maranhense.

Exemplos de desenvolvimento através da agricultura existem no Brasil e no Nordeste, como é o caso de Petrolina em Pernambuco, que hoje exporta manga e uva para exportação. Além do impacto econômico positivo para todo o estado, Petrolina é polo da região e melhora a qualidade de vida, renda e emprego para a população.

O Governo Federal já possui um diagnóstico completo a respeito das condições do tabuleiro São Bernardo, que está incluso no Programa de Aceleração do Crescimento. Para coloca-lo em prática, é necessário além dos esforços federais, que obras que beneficiem a agricultura familiar sejam colocadas em prática com esforço de um governo estadual comprometido com o desenvolvimento da área, atendendo a população da região.

É o que se constata ao perceber que, dos 5 mil hectares de irrigação previstos, apenas 178 realmente funcionam hoje, produzindo banana, goiaba, macaxeira, coco, milho, caju e mamão. Organização e funcionamento do tabuleiro São Bernardo são passos fundamentais para que a produção agrícola em pequena e média escala se desenvolvam na região do Baixo Parnaíba.