Do Congresso em Foco

Com quatro meses de atraso, o plenário do Congresso Nacional prepara-se para votar, nesta terça-feira (19), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014. Uma das principais novidades do texto, que serve de parâmetro para a elaboração do Orçamento Geral da União, é a redução da contrapartida financeira para que estados e municípios recebam recursos federais por meio de convênios. A proposta minimiza outra barreira na vida dos governos municipais e estaduais: o cadastro que mostra se o município ou estado está apto ou não a receber recursos federais passa a ter validade de 120 dias.

De acordo com as mudanças, introduzidas pelo relator da LDO, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), municípios de até 50 mil habitantes deverão contribuir com apenas 0,1% do valor total do projeto. Atualmente, esse percentual é de 2%.

Nas cidades com população superior a 50 mil habitantes, o mínimo exigido cai de 8% para 1% do valor global. O alívio também será estendido aos governos estaduais: em vez de contribuírem com 10%, terão de apresentar contrapartida de apenas 2%. Nos casos em que o convênio com a União for tocado em consórcio com estados e municípios, o percentual mínimo será de 0,1%, em vez dos atuais 2%.

Responsabilidade fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) obriga a contrapartida de estados e municípios que realizam programas com recursos federais. Segundo Danilo Forte, as alterações são necessárias para facilitar o acesso de governadores e prefeitos ao dinheiro da União. “Só não extinguimos as contrapartidas porque a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga a ter contrapartidas”, disse o relator.

Segundo levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), 93% das prefeituras estão impedidas de receber transferência de convênio por estarem inadimplentes, ou seja, com dívidas ou falhas na documentação. Partiu da entidade o pedido para que o cadastro do Tesouro Nacional sobre a regularidade dos entes municipais e estaduais tenha prazo de validade de quatro meses. O chamado Cauc (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias) é uma ferramenta online utilizada para indicar, automaticamente, se o município ou o estado que recebe transferência de recursos da União está em dia com as 22 exigências previstas, como a regularidade previdenciária.

Dificuldades

O governo federal tem reclamado de dificuldade para repassar recursos, sobretudo, para pequenas prefeituras, que têm dificuldade em viabilizar projetos e se adequarem às exigências. Para o relator, as mudanças feitas na LDO vão facilitar o acesso de estados e municípios aos recursos federais. “Isso é muito importante para poder viabilizar aquilo que está escrito no Orçamento da União”, defendeu Danilo Forte.

As chamadas transferências voluntárias são recursos financeiros repassados pela União a estados, municípios e ao Distrito Federal por meio de convênios e acordos para a realização de obras e serviços. Diferem das transferências obrigatórias, aquelas previstas na Constituição, como o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM).

O relatório da Comissão Mista de Orçamento também passa a exigir que dirigentes de entidades não-governamentais beneficiadas com dinheiro público tenham “ficha limpa”. “A instituição ou o dirigente que não tiver com sua documentação toda regularizada e não tiver o exercício da atividade voltado para aquele fim, não pode receber essa transferência”, disse o relator.

A LDO de 2014 modifica, ainda, regras para a “execução provisória”, que define as situações em que o governo pode aplicar dinheiro mesmo sem a aprovação da lei orçamentária. O governo queria que todas as ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) pudessem ser levadas adiante no próximo ano, independentemente da aprovação do orçamento. Pelo texto aprovado em comissão, a autorização só será dada para as obras do PAC que já estiverem sendo executadas.

Orçamento impositivo

A votação da LDO estava prevista para julho, antes do recesso parlamentar. Mas não houve acordo. O texto foi aprovado na Comissão de Mista de Orçamento apenas no dia 24 de outubro. Deputados e senadores não queriam aprovar a LDO antes da votação final da proposta de emenda à Constituição que obriga o Executivo a destinar recursos para projetos indicados pelos próprios parlamentares, a chamada PEC do Orçamento Impositivo. Danilo Forte fez ajustes em seu texto para adequá-lo às novas regras, ainda em discussão no Congresso.

A PEC foi aprovada, em segundo turno, pelos senadores na semana passada. Mas, como sofreu alteração no Senado, terá de voltar à Câmara para nova análise. Pela proposta, metade das sugestões de deputados e senadores à peça orçamentária anual será destinada à saúde.

Vetos e João Goulart

A LDO não é o único item da pauta da sessão conjunta do Congresso Nacional. Deputados e senadores também vão analisar seis vetos da presidenta Dilma Rousseff a propostas aprovadas pela Câmara e pelo Senado. Dilma vetou, por exemplo, a permissão para que agentes prisionais portassem arma fora de serviço.

Também está na pauta o projeto de resolução dos senadores Pedro Simon (PMDB-RS) e Randolfe Rodrigues (Psol-AP) que anula a sessão de 1º de abril de 1964 que decretou vaga a Presidência da República e deu início ao regime militar. Naquela data, o então presidente João Goulart deixou Brasília com destino ao Rio Grande do Sul, sua terra natal.

A ideia dos senadores é oficializar o reconhecimento do Parlamento de que o ex-presidente foi desposto por um golpe de Estado. O texto foi protocolado na semana passada, a mesma em que os restos mortais de Jango passaram por exames para detectar se ele foi assassinado ou não e foram recebidos em Brasília em cerimônia prestigiada pela presidenta Dilma Rousseff e pelos ex-presidentes José Sarney, Fernando Collor e Lula.