Professores de Pio XII receberam salários sem trabalha durante três anos

Dez professores receberam salários durante três anos sem trabalhar na rede estadual de ensino do Maranhão. É o que afirma o Ministério Público em denúncia apresentada nesta semana. Além dos professores, também foram denunciados — por participação na fraude — dois diretores de escola e a chefe da Regional de Educação de Santa Inês.

De acordo com a denúncia, que foi formulada pelo promotor de justiça Francisco Thiago Rabelo, os denunciados são: Ivan do Vale Segundo; Valquíria de Fátima Andrade; Iracélia Naiva de Oliveira; Valmilúcia da Silva Nascimento; Damião da Silva Veloso; Gilcênio Vieira de Sousa; Maria Neide de Oliveira; Iara Adriana Araújo Portilho; Elisiário Sousa Oliveira e Everaldo Gonçalves Batalha.

Na denúncia, o MP afirma que os professores foram contratados pelo município de Pio XII para exercer várias funções, e, mesmo recebendo salário todos os meses, não trabalharam nem um dia sequer durante três anos nas escolas onde estavam lotados. E o que é mais grave: segundo o MP, a fraude era realizada com o conhecimento dos diretores das escolas onde os professores estavam lotados.

Por isso, o MP também ofereceu denúncia contra os diretores das escolas estaduais Centro de Ensino Jansen Veloso e Centro de Ensino Rafael Braga Oliveira, respectivamente, Joycenildo da Silva Franco e Gilson Assis Silva. Além disso, a chefe da Regional de educação de Santa Inês Maria Zuíla de Sousa Silva também foi denunciada por envolvimento.

Com informações de O Imparcial.

Promotores falam sobre afastamento de Lidiane Leite e presidente da Câmara de Bom Jardim

promotorescoletivaEm entrevista coletiva nesta segunda-feira (15) os promotores de justiça das comarcas de Bom Jardim e Pio XII explicaram os motivos das ações que levaram aos afastamentos dos prefeitos e de secretários dos respectivos municípios, determinados pela Justiça na semana passada.

Antes dos promotores, o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, afirmou que a atuação do Ministério Público busca sempre defender os interesses da sociedade e zelar pela boa aplicação dos recursos públicos. “Nossas ações não são contra pessoas, mas contra atos. O Ministério Público não tem partido político. Nosso partido é a legalidade”, esclareceu.

Os promotores falaram sobre o caso Lidiane Leite, já que a pedido do Ministério Público a prefeita e o presidente da Câmara, José Arão, foram afastados. O promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira informou explicou que a gestora foi afastada do cargo pelo prazo de 120 dias até que seja julgada uma Ação Civil Pública, ajuizada em 26 de agosto de 2015, que trata dos desvios de recursos públicos que deveriam ter sido aplicados no setor educacional do município.

Quanto ao afastamento do presidente da Câmara de Vereadores de Bom Jardim, Arão Sousa Silva, o promotor de justiça informou que o pedido foi deferido pela Justiça em Ação Civil Pública por improbidade administrativa. O vereador não deu publicidade ao ato e se recusou a prestar informações sobre o decreto legislativo que retornou a prefeita Lidiane Leite ao cargo.

Em 5 de setembro de 2015, o presidente da Câmara, por meio do Decreto legislativo n° 006/2015, declarou a perda do mandato da então prefeita Lidiane Leite da Silva, que se encontrava afastada do município sem autorização do Legislativo Municipal há 10 dias. Na época, Lidiane Leite estava sendo procurada pela Polícia Federal em virtude de desvios de verbas da educação no município.

A Lei Orgânica do Município de Bom Jardim prevê a necessidade de autorização da Câmara para afastamentos superiores a 10 dias. A medida foi tomada após o encaminhamento de Recomendação por parte do Ministério Público.

No último dia 8, no entanto, Arão Silva, em sessão extraordinária, deu posse novamente a Lidiane Leite, “sem ao menos publicar ou divulgar a revogação do decreto, o qual teria, em tese, sido revogado unilateralmente pelo referido presidente”, explica o promotor de justiça da comarca.

Segundo Fábio Santos de Oliveira, apesar de várias tentativas da promotoria em ter acesso a um documento que tivesse revogado o decreto, que não havia sido publicado, isso foi negado pelo presidente daquela Casa Legislativa.

PIO XII

O promotor de justiça de Pio XII, Francisco Thiago Rabelo, detalhou as diversas etapas da investigação, iniciada em janeiro de 2016, que identificou a existência de 43 funcionários fantasmas na Prefeitura do município.

O processo culminou com o afastamento do prefeito Paulo Roberto Sousa Veloso e dos secretários municipais Antonio Roberval de Lima (Administração), Melquizedeque Fontenele Nascimento (Finanças) e Iara Adriana Araújo Portilho (Educação), no último dia 10 pela justiça. O procurador do município, Michel Lacerda Ferreira, também foi afastado.

Lítia Cavalcanti é investigada “por fatos graves”, segundo Corregedoria

litiacavalcantiAs denúncias da promotora de Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcanti, de que estaria sofrendo assédio moral, trouxeram à nota uma investigação que ocorre sob sigilo da promotora. Segundo a Corregedoria Geral do Ministério Público, a promotora estaria sendo investigada após solicitação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para investigar “situações específicas” envolvendo membros do MP maranhense.

Em nota, a Corregedoria diz que o CNMP determinou sindicâncias, correições e inspeções a respeito de ações de promotores, resultado de fiscalização da entidade nacional em dezembro de 2014.

Ainda segundo a Corregedoria, esta estaria apenas obedecendo as determinações do CNMP e os desdobramentos das auditorias, demonstraram “fatos de natureza grave”. “As sindicâncias e inspeções realizadas pela Corregedoria Geral do Ministério Público do Maranhão, que envolvem a atuação pontual da supracitada Promotora [Lítia Cavalcanti], tem o escopo de apurar notícias de fatos de natureza grave. Tais procedimentos são decorrência ou desdobramento dessa decisão do CNMP, à qual devem as instâncias inferiores da instituição guardar respeito e observância”.

Confira a nota na íntegra:

Em razão de declarações da 2a Promotora de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, Dra. Lítia Cavalcanti, veiculadas na data de ontem através da rede social Twitter e repercutidas em blogs da capital, a Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Maranhão, a bem da verdade, em respeito à sociedade maranhense e calcada no interesse público, vem esclarecer:

1- Nenhum membro de qualquer ramo do Ministério Público brasileiro, por mais conceituado que seja, interna ou externamente, notadamente em decorrência dos serviços de grande interesse público que já tenha prestado, está, somente por isso, imune à ação fiscalizatória e correicional da Administração Superior da Instituição, como consequência de sua atuação em situações específicas – o que constitui uma exigência da sociedade brasileira quanto a todos os agentes públicos que a servem.

2- O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou à Corregedoria Geral do Ministério Público do Maranhão a realização de sindicâncias, correições e inspeções a respeito de situações específicas envolvendo membros da Instituição, como resultado da fiscalização que a Corregedoria Nacional do Ministério Público realizou no MP do Maranhão em dezembro de 2014, atividade que realiza, por ser de sua obrigação, nas unidades do Ministério Público de todo o país.

3- Como referenciado pela Promotora de Justiça citada, as sindicâncias e inspeções realizadas pela Corregedoria Geral do Ministério Público do Maranhão, que envolvem a atuação pontual da supracitada Promotora, tem o escopo de apurar notícias de fatos de natureza grave. Tais procedimentos são decorrência ou desdobramento dessa decisão do CNMP, à qual devem as instâncias inferiores da instituição guardar respeito e observância.

4- O CNMP/Corregedoria Nacional tem ciência das atividades realizadas nesse sentido pela Corregedoria Geral do MP do Maranhão, acompanhando-as e, inclusive, exigindo a conclusão dos procedimentos ora em curso dentro dos prazos legais.

5- Os citados procedimentos correm sob sigilo, por força da lei, principalmente para preservação da imagem do membro do MP investigado, no caso a Promotora de Justiça Lítia Cavalcanti, não podendo a Corregedoria Geral do MP do Maranhão dar conhecimento público do teor ou dos meandros das apurações, senão quando concluídas e transitadas em julgado as respectivas decisões finais, como exige o interesse público.

6- De modo a resguardar o bom nome do Ministério Público, e em razão do conhecimento público das existências dessas apurações, propiciado pela veiculação das declarações da Promotora de Justiça Lítia Cavalcanti, que acusou injustamente a Administração Superior da instituição de promover assédio moral contra a sua pessoa, foi que se tornaram necessários estes esclarecimentos.

Corregedoria Geral do Ministério Público do Maranhão

Ranking: MP do Maranhão tem um dos piores índices de transparência

rankingtransparenciampO Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou o ranking do Portal da Transparência do MP relativo ao 1º trimestre de 2016. O Ministério Público do Maranhão está na “zona de rebaixamento”, sendo o antepenúltimo em transparência, com 77,6% de transparência.

Conforme estipulado na Resolução CNMP nº 86/2012, o Portal da Transparência do Ministério Público é instrumento de controle social da execução orçamentária, financeira e administrativa dos Ministérios Públicos da União e dos Estados.

O Manual do Portal da Transparência foi elaborado pelo Comitê Gestor Permanente do Portal da Transparência do MP. O documento orienta e padroniza a divulgação de informações sobre a execução orçamentária, financeira e administrativa de todo o Ministério Público brasileiro. Mas parece que o MP maranhense não fez bem o dever de casa.

O portal maranhense deixa a desejar em contratos convênios e ata de registros de preços. Na visualização de empenho e pagamentos por favorecido, também falta transparência ao Ministério Público do Maranhão.

O órgão que deveria fiscalizar a transparência dos demais, anda devendo dentro de casa. Lembra o ditado “em casa de ferreiro, espeto de pau”. Aliás, o MP já teve que conviver com a contradição em relação à sede das promotorias, mais conhecido como “Espeto de pau”, que passou mais de sete anos em uma obra interminável e nunca foi finalizado. A gestão de Regina Rocha, que está encerrou ontem, não deixará saudades.

Concurso do MPMA de 2014 teve oito questões “plagiadas”

avelarpires11h04 – Os promotores Paulo Avelar e João Leonardo Pires Leal recomendaram a anulação do concurso público para professor da rede estadual de ensino. A recomendação foi em função de questões similares a de outros concurso, um suposto “plágio”.

Mas o concurso para promotor de Justiça do próprio Ministério Público teve oito questões similares. A mesma situação do concurso para professor do Maranhão. Agora, os dois promotores irão pedir a anulação do concurso com os aprovados já nomeados? Logicamente, não.

Isto porque situação semelhante já ocorreu em inúmeros concursos pelo país e nenhum foi anulado. A Jurisprudência sobre o assunto assegura plenamente a validade do certame para que 1.500 novos professores estejam em salas de aula este ano.

Promotores já afastaram a maioria das “denúncias” contra o concurso para professores

promotoresOs secretários estaduais Marcelo Tavares (Casa Civil), Rodrigo Lago (Transparência e Controle), Lilian Guimarães (Gestão e Previdência) e Rodrigo Maia (Procuradoria geral) estiveram no Ministério Público para tratar das denúncias sobre o concurso para professores do estado do Maranhão. Demonstrando ponto a ponto a regularidade do certame em todas as questões, os promotores afastaram um a um os factoides contra o concurso.

Entre os factoides estavam violação de malotes de provas, ausência de cotas para pessoas que se autodeclaram negros, parentesco entre candidatos e membros da comissão de concurso, cobrança de conteúdos não especificados no edital, falta de energia em local de provas e ausência de prova prática para os cargos relacionados ao ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Todos esclarecidos e com as denúncias rejeitadas pelos promotores.

Das várias tentativas de macular o concurso, a única que ficou em análise foi a semelhança de questão com as de outros concursos. Rodrigo Lago lembrou que, ainda que existam questões similares, o edital não previa questões inéditas. “Ou seja, mesmo que houvesse alguma questão similar a aplicada em outro concurso, isso não seria motivo de nulidade da questão”, afirmou.

Lago lembrou que 80 mil participaram do certame, realizado com a lisura e impessoalidade próprias da meritocracia.

MP aciona Josemar Sobreiro por excesso de contratações sem concurso

josemarA contratação excessiva de servidores sem concurso público pela Secretaria de Educação de Paço do Lumiar (Semed) motivou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 9 de dezembro, ação cautelar incidental com pedido de liminar contra o prefeito Josemar Sobreiro Oliveira, requerendo a exoneração dos profissionais nesta situação.

De autoria da titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, Gabriela Brandão da Costa Tavernard, a manifestação segue-se à ação civil pública de improbidade, ajuizada em maio de 2014, pelo MPMA, contra o gestor, pelo mesmo motivo.

Na ação, o Ministério Público solicita, ainda, a convocação, a nomeação e a posse de todos os aprovados no certame realizado em agosto de 2014. O objetivo é substituir os servidores atualmente contratados irregularmente.

Outro pedido é a apresentação da relação dos cargos ocupados pelos contratados sem concurso público, além de contratos celebrados, portarias de nomeação e contracheques dos servidores relativos ao último mês trabalhado.

APURAÇÕES

A manifestação é baseada nas apurações do Inquérito Civil nº 01/2015, que investiga relatos de professores contratados, diretores e excedentes do concurso sobre a existência de vários educadores contratados sem prévia aprovação em concurso público no municípiode Paço do Lumiar.

“O atraso do início de algumas disciplinas, sem professores efetivos, foi ‘resolvido’ com a contratação de professores para disciplinas cujos cargos não foram previstos pelo concurso público, apesar de sua plena vigência”, observa a promotora.

O MPMA também verificou que, em maio de 2015, a secretaria prorrogou por 12 meses o processo seletivo simplificado de professores, com início a partir de março de 2015, apesar do último concurso público estar em validade.

“O mais grave e que se pode comprovar é que a Prefeitura de Paço do Lumiar continua a contratar ou a manter contratados, sem prévia aprovação em concurso público”, acrescenta Gabriela Tavernard.

MP entra com Ação para anular contrato da prefeitura de Ribamar com a Odebrecht

Arnaldo Colaço e lideranças comemoram Ação que pode livrar ribamarenses da Odebrecht

Arnaldo Colaço e lideranças comemoram Ação que pode livrar ribamarenses da Odebrecht

O Ministério Público, através da promotora Geraulides Castro, entrou com Ação Civil Pública pedindo a anulação do contrato da prefeitura de São José de Ribamar e a empresa Odebrecht Ambiental, que explora o serviço de água e esgoto no município. A ação pede ainda a nulidade da Lei aprovada na Câmara Municipal de Ribamar que concedeu à empresa a exploração. O Judiciário deve julgar a Ação nos próximos dias.

Leia também: Privatização da Água só tem dado prejuízos aos moradores de Ribamar e Paço

A Ação do MP foi motivada por Notícia de Fato do advogado Arnaldo Colaço e lideranças comunitárias, que levaram ao conhecimento do MP as abusivas taxas da Odebrecht, que reajustou as contas em até 85%.

A Ação tramita na Vara de Direitos Difusos e Coletivos em São Luís. “A população de São José de Ribamar está sendo agredida por esta empresa que está assaltando o nosso povo cobrando contas altíssimas e realizando um péssimo serviço na cidade. Em breve a população estará livre e poderá respirar aliviada”, anunciou Colaço.

A Odebrecht ganhou um contrato de R$ 450 milhões com as prefeituras de Ribamar e Paço do Lumiar pra explorar os serviços de água e esgoto por 35 anos.

MP investiga irregularidades dos “72 hospitais” de Ricardo Murad

Promotor João Leonardo Pires Leal investiga irregularidades dos "72 hospitais"

Promotor João Leonardo Pires Leal investiga irregularidades dos “72 hospitais”

Cinco Inquéritos Civis Públicos estão abertos na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa contra o ex-secretário de Saúde do Estado, Ricardo Murad. O promotor João Leonardo Pires Leal investiga denúncia do CREA-MA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão) a respeito da “construção” dos 72 hospitais pelo Governo do Estado na gestão anterior. Há indícios de irregularidades na contratação e execução dos projetos.

Segundo João Leonardo, em alguns casos, projetos para as obras foram pagos duas vezes. Em outros, as empresas que executaram as obras nem participaram das licitações.

Apesar das investigações, no âmbito do Ministério Público estadual ainda estarem sendo realizadas, no Tribunal de Contas do Estado e no Ministério Público de Contas, já foram realizadas há mais tempo, contendo robusto material sobre as irregularidades do programa Saúde é Vida.

As últimas movimentações dos processos no MP foram em 3 de julho deste ano.

Mais denúncias 

A Procuradora-Geral de Justiça, Regina Rocha, já recebeu da secretaria estadual de Transparência e Controle outras denúncias de dano ao erário estadual. No dia 20 de julho, foi protocolada denúncia da irregularidades na locação de helicópteros da PMR Táxi Aéreo pela secretaria estadual de Saúde. As denúncias são de peculato, crimes licitatórios e lavagem de dinheiro.

No dia 14 de julho, a Procuradora-Geral de Justiça recebeu a respeito das irregularidades no Portal da Transparência do Estado.

Processos do Ministério Público agora podem ser consultados pela internet

Link de consulta dos processos do Ministério Público

Imagem do Link de consulta dos processos do Ministério Público

O Ministério Público do Maranhão disponibilizou, em seu site, para consulta pública, todos os processos e procedimentos que tramitam na instituição, além de editais de audiências públicas, reuniões e outros eventos previstos no calendário de atividades. Agora o Ministério Público do Maranhão entrou no século XXI e dá mais transparências às ações.

Qualquer cidadão pode acessar e consultar os documentos. Os links estão disponíveis na parte inferior da página institucional, na área de Sistemas. É possível saber onde tramita o documento e para qual membro do MP foi distribuído.

O MP cumpre agora a Lei Federal n.º 12527/2011 e as Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público n.º 89/2012 e nº 110/2014, que dispõem sobre a obrigatoriedade da disponibilização, nos sítios eletrônicos de todos os Ministérios Públicos, em campos facilmente acessíveis, o registro de procedimentos e processos que estejam a cargo de cada membro da instituição.

Mas ainda não estão disponíveis os processos de todo Maranhão. Por enquanto, é possível acessar os documentos que tramitam nas 119 Promotorias de Justiça e nas 31 Procuradorias, existentes na capital. Igualmente estão disponíveis as informações das Promotorias de Justiça das Comarcas de Paço do Lumiar, São José de Ribamar, Raposa e Imperatriz.

Com informações do MP.