Resolução que exigia utilização de plataformas extrajudiciais é revogada pelo TJ-MA

Nesta última quarta-feira (07), o Tribunal de Justiça do Maranhão, realizou uma Sessão Plenária Virtual, e manteve, por unanimidade, válida a Resolução GP 31/2021, de 26 de março de 2021, que revogou a resolução Nº 43/2017 do TJMA, que trata da utilização de plataformas extrajudiciais, como exemplo a plataforma consumidor.gov , para tentativa de conciliação.

Desde 2018, a OAB Maranhão, por meio de sua Procuradoria Estadual de Defesa das Prerrogativas, trabalha junto ao TJMA e CNJ para revogar a Resolução 43/2017, motivada por diversas denúncias da advocacia maranhense de que essa Resolução estava sendo indevidamente utilizada como fundamento para a extinção de processos judiciais, com evidente violação ao princípio constitucional de Acesso à Justiça.

O presidente da OAB/MA, Thiago Diaz, defendeu que é indevida e ilegal a exigência da utilização das plataformas de conciliação extrajudicial como prévia condição de acesso à justiça. Em sua fala em defesa da advocacia, Diaz pontuou que a OAB é incentivadora das ferramentas alternativas para a solução de conflitos, entretanto, explicou que a utilização de tais ferramentas deve ser uma faculdade e não uma obrigação imposta a partes e advogados, de modo que a determinação constante na Resolução importava em inequívoca afronta ao princípio constitucional de acesso à justiça.

O presidente da OAB ainda disse que “a resolução vinha sendo utilizada como forma de jurisprudência defensiva para extinção indevida de processos”, citando inúmeras decisões das Câmaras Cíveis.

Thiago destacou que tais decisões estavam “abarrotando o Poder Judiciário do Maranhão de segunda instância, gerando, primeiramente, morosidade na prestação jurisdicional, segundo, o retrabalho, pois todas as Câmaras Cíveis pacificaram já o entendimento de que extinguir o processo por não ter se tentado a conciliação extrajudicial importa a violação do acesso à Justiça”, explicou.

Em suas ponderações, o Desembargador Lourival Serejo pontuou que a portaria GP 43/2017, estava dificultando o litígio e prejudicando a advocacia. “O que estava ocorrendo era que os juízes recebiam a ação, não tinha tentativa de conciliação provada, então era extinto o processo sem julgamento de mérito. Isso estava, de acordo com a reclamação da OAB, causando um grande prejuízo para a advocacia. Então eu resolvi revogar, pois, ao meu sentir, esse entrave ao litígio era inconstitucional de forma a opor o limite ao pleito sem previsão legal”, explicou o Desembargador Lourival Serejo.

Kaio Saraiva apresenta Projeto de Lei que prevê isenção do pagamento de custas para a execução de honorários advocatícios

Isentar a advocacia do pagamento de custas processuais nas ações de Cobranças, Execução e cumprimento de sentenças de honorários advocatícios. É o conteúdo do projeto de lei apresentado pelo Diretor-Tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Maranhão (OAB/MA), Kaio Saraiva, ao deputado estadual Roberto Costa durante o Colégio de Presidentes realizado hoje em Bacabal.

Colégio de Presidentes reúne representantes da advocacia das 17 Subseções da OAB maranhense. Ações e diálogos são traçados em prol da melhoria do exercício da advocacia do Maranhão. Para Kaio Saraiva, pré-candidato à presidência da Instituição para o triênio 2022/2024, a proposta impacta positivamente na vida de centenas de advogados e advogadas.

“Nada mais justo que o profissional, que faz parte do sistema de Justiça possa promover e receber os seus honorários sem que sejam cobradas custas processuais”, enfatizou Kaio Saraiva.

Kaio Saraiva destacou ainda que os honorários advocatícios são considerados como verba alimentar e, por isso, não é razoável cobrar dos advogados para que estes possam cobrar tais valores.

OAB/MA emite nota sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade

A Procuradoria Jurídica da OAB/MA informa que, com relação ao julgamento do pedido de liminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 0800260-59.2021.8.10.0000, ocorrido na manhã de hoje, 09/06/2021, onde suscita a inconstitucionalidade da Lei Estadual Nº 10.246/2015 que criou a COECV – Comissão Estadual de Prevenção a Violência no Campo e na Cidade, que:

* A questão a ser discutida trata exclusivamente de questão de direito, não havendo nenhum conteúdo fático a ser apreciado;

* Encaminhou antecipadamente memoriais para todos os Desembargadores do TJMA apresentando os fundamentos jurídicos para o deferimento da medida liminar;

* Fez juntar aos autos, oportunamente, os respectivos memoriais, para que fossem extirpadas quaisquer dúvidas quanto ao mérito da questão.

Importante destacar que, conforme já demostrado na inicial, os memoriais atestam que o pedido da OAB/MA visa aprimorar a atuação do referido órgão, em respeito ao paradigma do Artigo 6º da Constituição do Estado do Maranhão, sendo, portanto, a matéria dos autos estritamente de direito.

Dessa forma, estando as razões de direito exaustivamente expostas na inicial e nos memoriais, e não havendo questões fáticas a ser discutidas, optou-se pelo acompanhamento da sessão remota sem apresentação de sustentação oral, entendimento similar, inclusive, ao adotado pela Assembleia Legislativa (demandada no processo), que também não apresentou sustentação durante o julgamento, o que é uma faculdade ao livre exercício da advocacia e não obrigação.

Diego Sá trai grupo que o ajudou e diz que é candidato a presidência da OAB-MA

O advogado Diego Sá, atual presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Maranhão (CAAMA), já se apresenta como pré-candidato a presidente da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA).

O atual presidente da entidade, Thiago Diaz, pré-candidato a conselheiro federal, já indicou Diego duas vezes para o comando da Caixa, que é um braço da Ordem.

Sem o apoio de Thiago e o seu grupo, o advogado jamais teria chegado aonde chegou. Por meio da CAAMA, utilizando recursos que lhe são repassados regimentalmente pela presidência da OAB do Maranhão, que o advogado tenta pavimentar seu projeto, anunciando ações como se fossem exclusivamente suas e omitindo o nome da entidade que representa os advogados e advogadas do Estado.

O jogo de Diego Sá, nem de longe, é bem visto pelos filiados que irão às urnas no mês de novembro.

Conselho federal aprova contas de Mário Macieira e desmoraliza Thiago Diaz

Mário Macieira tem contas aprovadas

Na manhã desta segunda-feira (18), a terceira Câmara do Conselho Federal da OAB aprovou por unanimidade as contas da diretoria da seccional maranhense da OAB de 2015. O órgão federal reformou o acórdão da seccional maranhense, que sob o comando do presidente Thiago Diaz, rejeitou as contas.

O presidente da Ordem maranhense vive mesmo um inferno astral. Está perdendo a cada dia força política na OAB e perdendo credibilidade por não cumprir muitas das promessas de campanha. Agora, a decisão do Conselho Federal também aponta para uma “caça às bruxas” de Thiago ao antecessor.

Imagem do Dia: Thiago Diaz muito à vontade com Flávio Dino

Considerado principal adversário do governador Flávio Dino no meio jurídico, o presidente da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), Thiago Diaz, tem mudado de postura e já parece cada dia mais próximo do Palácio dos Leões. Quem acompanhou a reunião desta quarta-feira (23) viu um Diaz muito à vontade no Palácio. O presidente da OAB-MA reconheceu a atuação do governo no pagamento dos precatórios e convidou o governador para participar do 8ª Conferência Estadual da Advocacia do Maranhão.

Ex-aliado de Thiago Diaz denuncia farsa no Portal da Transparência da OAB-MA

Ex-aliado começa a mostrar possíveis irregularidades da gestão de Diaz. Ameaça concreta

Após renunciar ao cargo de presidente da Comissão de Legislação Participativa por não concordar com anúncio de que Thiago Diaz será mais uma vez candidato à presidência, o advogado Aldenor Rebouças resolveu abrir a caixa preta da gestão.

Nesta quinta-feira (22), Aldenor, anteriormente do círculo íntimo do presidente, teceu várias críticas ao Portal da Transparência da OAB/MA. Segundo publicado por ele em suas redes sociais, no site não contém as demonstrações financeiras do ano de 2016, nem há números do primeiro trimestre de 2017. O clique na aba “Auditoria” traz uma página em branco e continuam opacas as contas da CAAMA, que passou a ser “parceira para qualquer coisa”.

Exigências para a Transparência da OAB que Thiago Diaz não cumpre. Clique para ampliar

De fato, as alegações levantadas por Aldenor procedem.  Quando ainda era candidato em 2015, as Diretrizes defendidas pelo grupo “Renovar para todos”, em 02/06/2015, eram claras em relação ao Portal de Transparência:  “o detalhamento das despesas deverá conter a destinação do recurso (qual a pessoa física ou jurídica que recebeu, com CNPJ), o valor pago e o bem adquirido ou serviço prestado. E mais: O Portal de Transparência deverá permitir acesso a todas as notas fiscais e/ou comprovantes de despesas relacionadas a cada despesa feita”, mas ao entrar no site não há nenhuma informação detalhada, apenas despesas genéricas e, assim mesmo, do ano de 2016.

Confira o Portal da Transparência da OAB aqui

Thiago Diaz e sua diretoria nunca prestaram contas para a classe em um ano de gestão. Afinal, por que Thiago Diaz não mostra suas contas? O que ele tem a temer?

Essa é apenas mais uma das quebras de campanha de Thiago Diaz, que anteriormente tinha prometido não aumentar anuidade (aumentou esse ano) e faria uma gestão voltada aos jovens advogados, mas hoje se vê rodeado pelos mesmos caciques que prometeu combater ao se eleger. Além disso, criou uma grave crise institucional com o TJ/MA ao sair arrancando sem permissão vários avisos no mural do Fórum de Coroatá, fazendo com que muitos advogados tenham enorme dificuldade em conseguir alvarás e despachar com os magistrados, efeito colateral da atitude truculenta do atual presidente da OAB/MA.

Thiago Diaz perde forte aliado ao anunciar que pretende reeleição na OAB

Aldenor Rebouças rompe com Thiago Diaz. Presidente da OAB cada vez mais isolado.

O presidente da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), Thiago Diaz, caiu em desgraça com um forte aliado em sua campanha e na gestão após afirmar em entrevista que pretende disputar novamente a presidência do órgão. E pode ter novas defecções por estar descumprindo uma das principais promessas de campanha.

O Advogado Aldenor Rebouças renunciou ao cargo de presidente da Comissão de Legislação Participativa da Ordem. Nas redes sociais, Rebouças fez questão de afirmar o rompimento com Diaz pelo que considerou falta de coerência.

“Thiago Diaz, ungido sob a promessa de que não sairia à reeleição, hoje a cogita. Indagado pessoalmente na última sexta-feira (9), o presidente não descartou a possibilidade. É triste ver um jovem repetir prática política antiga. Historicamente avesso à reeleição, fazendo oposição aberta às de Caldas Góis e Mário Macieira, preciso renunciar à presidência de uma comissão confiada. Só pode exigir coerência quem a pratica, inclusive em relação à própria classe. Espero que a ideia de recondução se dissipe e não precise engrossar as fileiras oposicionistas”, pontuou.

Thiago Diaz é mais um exemplo do discurso apolítico que não deu certo. Ele também tinha prometido não aumentar anuidade (aumentou esse ano) e faria uma gestão voltada pros jovens advogados, mas hoje está rodeado dos caciques. Além disto, o presidente da OAB vem mantendo uma relação conflituosa com o Tribunal de Justiça e fazendo com que os advogados sintam o reflexo.

Atuação de Thiago Diaz na OAB tem sido desastrosa e perde credibilidade

O presidente da OAB/MA, Tiago Diaz, coleciona uma série de fiascos à frente do órgão. Sem experiência para lidar até mesmo com a classe dos advogados, e já tendo no repertório crise com todos os setores do sistema judiciário devido as suas atitudes autoritárias e desrespeitosas, Diaz acumula ainda assédio a prefeituras do interior e forte laço com o desastroso governo do presidente Michel Temer, isso tudo em pouco mais de um ano na gestão da Ordem.

A falta de credibilidade de Tiago Diaz no meio jurídico aliada à subserviência àqueles que querem continuar causando problemas financeiros ao Estado deslegitimam a atuação da OAB/MA e os ataques constantes ao Governo Flávio Dino.

Em plena campanha do golpe arquitetada pelo PMDB para tirar Dilma Rousseff da presidência da República, Tiago Diaz recebeu o então vice-presidente Michel Temer, que, na ocasião, palestrou acerca das necessidades de debates com a sociedade para construir soluções para a atual realidade da política brasileira, e ainda defendeu uma “reunificação do país”. Resultado: impeachment.

Na sua coletânea de desastres, Tiago Diaz possui grave denúncia de uso da influência como presidente da OAB/MA para conseguir contratos com prefeituras do Maranhão. A acusação, levantada por um grupo de advogados, envolve a participação do seu irmão, Bruno Diaz, na tentativa de emplacar a assessoria jurídica do seu escritório em dezenas de prefeituras maranhenses.

A catastrófica gestão de Tiago Diaz à frente da OAB/MA resultou inclusive no repúdio de desembargadores à sua conduta. Após arrancar avisos afixados pelo juiz da 2ª Vara, Francisco Lima, no Fórum da Comarca de Coroatá, em uma atitude autoritária e desrespeitosa, Diaz foi veementemente repudiado por toda a corte do Tribunal de Justiça, incluindo a presidência do TJ, à Corregedoria-Geral e a Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA).

Tiago Diaz vive um inferno astral na presidência da OAB/MA. Nesta semana ele sofreu mais uma derrota que evidenciou a sua falta de fundamentação jurídica e o seu interesse político. O pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Ordem contra o projeto que reajustou as alíquotas do ICMS para fumo, energia elétrica, combustível e comunicação. Por unanimidade, os desembargadores rejeitaram a medida cautelar.

Em pouco mais de um ano, Tiago Diaz coleciona polêmicas, insucessos e atuações trágicas à frente da OAB/MA. E à medida que o órgão entra em algum assunto polêmico, a credibilidade do seu presidente vai só diminuindo.

Thiago Diaz tenta atrapalhar o pagamento dos servidores em dia

A seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), entrou com duas ações no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) pedindo a revogação da Lei nº 10.542, aprovada pela Assembleia Legislativa que reajusta as alíquotas de ICMS para fumo, energia elétrica, comunicação e combustível.

O presidente da OAB-MA, Thiago Diaz, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de liminar no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e uma Ação Civil Pública, também com pedido de liminar, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

“Além das violações constitucionais e legais apontadas na ações que ingressamos (ADI e ACP), considero equivocado e abusivo o aumento da alíquota de ICMS pelo Estado do Maranhão neste momento de severa crise econômica e alarmantes índices de desemprego. Entendo que o pagamento de tributo pressupõe a existência de renda, e não vi nos últimos tempos qualquer aumento da renda dos cidadãos e empresas maranhenses a justificar que se aumente ainda mais a já elevada carga tributária de nosso estado. Não podemos correr o risco de quebrar nossas empresas e gerar ainda mais desemprego”, alega o presidente da OAB-MA.

O reajuste do ICMS é fundamental para manter em dia os salários dos servidores estaduais dante da grave crise econômica. Justamente na contramão das argumentações de Diaz, a manutenção dos salários em dia co o reajuste, mantém a economia estável. O comércio sofreu no estado do Rio de Janeiro no final do ano passado porque o governo não pagou os salários em dia. O efeito cascata para a economia pode ser devastador.