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Whatsapp é novamente bloqueado pela Justiça

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whatsappfalsoFolha – Uma juíza do Rio de Janeiro determinou nesta terça-feira (19) o bloqueio do WhatsApp no Brasil de modo imediato. O motivo, assim como aconteceu em outras oportunidades no Brasil, envolve o fato de o aplicativo não compartilhar informações sobre investigações criminais.

A juíza Daniela Barbosa de Souza, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, determinou nesta terça-feira (19) o bloqueio do WhatsApp em todo o território nacional. O motivo, assim como aconteceu em outras oportunidades no Brasil, envolve o fato de o aplicativo não compartilhar informações sobre investigações, que correm sem segredo de Justiça.

“A ordem judicial não foi cumprida, apesar de reiterada por três vezes, ensejando, assim, a adoção das medidas coercitivas determinadas por este juízo”, diz Barbosa, na decisão, que determina o veto imediato à ferrameta. A ordem foi emitida às operadoras de telefonia.

Justiça acaba com factoide de Ribamar Alves contra o governo

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ribamaralvesO desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Raimundo Melo, indeferiu mandado de segurança, impetrado pelo Município de Santa Inês contra ato do governador do Estado, Flávio Dino, e do Secretário de Saúde, Carlos Lula, para obrigá-los a entregar – em 60 dias – o Hospital Macrorregional de Santa Inês.

Em sua decisão, o magistrado afirmou que não foram atendidos os requisitos legais para a ação constitucional, uma vez que não foram juntados documentos essenciais para a demonstração do direito líquido e certo.

No entendimento de Melo, não ficou demonstrada qualquer afronta à legalidade ou à moralidade administrativa que permita a atuação do Poder Judiciário no controle administrativo, como tentou alegar o prefeito Ribamar Alves.

Para o desembargador, a atuação do Judiciário no controle do ato administrativo fica circunscrita à análise da legalidade e da moralidade. E como não há nada neste sentido no caso, nada que a Justiça possa interferir.

O magistrado concluiu sua decisão, enfatizando que não se deve permitir ao julgador substituir o administrador, na tomada de decisões entre opções de natureza política.

Justiça determina fim da paralisação de agentes penitenciários; multa diária é de 50 mil reais

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Blog do Gilberto Lima – O desembargador Jorge Rachid determinou o fim da paralisação das atividades deflagrada pelos agentes penitenciários do Maranhão. A decisão foi tomada na sexta-feira (17), em resposta a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo governo do Estado. De acordo com a decisão, agentes estão proibidos de promover, divulgar ou incentivar medidas de paralisação ou greve.

“Defiro o pedido de tutela antecipada para determinar ao requerido que se abstenha de promover, divulgar ou incentivar medidas de paralisação ou movimento grevista, bem como determinar que os substituídos voltem a desempenhar suas funções regularmente no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”, ressalta a decisão.

decisao

Ao decidir pelo fim do movimento paredista, o desembargador destaca que o sistema penitenciário do Estado vem atravessando nos últimos anos uma crise sem precedentes, com várias rebeliões, fugas e mortes de detentos, o que causa uma grande instabilidade tanto dentro das unidades prisionais como na sociedade em geral.

Rachid ressalta também os atos dos grevistas, na manhã de sexta-feira (17), que, segundo ele, atentaram contra a administração da Justiça e a ordem pública, pois impediram o comparecimento dos internos nas audiências designadas pelo Poder Judiciário, bem como proibiram a entrada do caminhão que fornece alimentos aos presos e a entrada da Polícia Civil no Complexo Penitenciário.

Na ação, o governo ressalta que a maioria dos itens da pauta de reivindicação não são possíveis de serem negociados no presente momento de crise, tendo em vista a vedação da lei de Responsabilidade Fiscal e da restrição orçamentária, sendo que a categoria já fora beneficiada com recomposição salarial e benefícios no ano de 2015. Acrescenta também que os demais pleitos referentes às condições de trabalho devem ser negociados sem a suspensão das atividades, pois a categoria presta serviços essenciais para a manutenção da ordem e da segurança pública e à própria administração da Justiça, o que impede o direito de greve, conforme jurisprudência do STF e do STJ.

Gravações: Sarney reclama que “ditadura da Justiça” está sendo implantada

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sarney

Entre as gravações do ex-senador José Sarney e ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, os dois comentam sobre o afastamento de Dilma Rousseff, uma possível saída do presidente em exercício Michel Temer, nomeações de ministros do STF e o comportamento do juiz Sérgio Moro. Para Sarney a situação atual é uma “ditadura da Justiça”. As informações são do Jornal Nacional.

Na especulação de Sarney e Machado, Dilma cairia entre fevereiro e março. Sarney diz que Sérgio Moro “está perseguindo por besteira” e Machado fala que ele “tomou conta do Brasil”. Eles reclamam que ninguém se manifesta contra as decisões de Moro.

Na continuação, o ex-presidente afirma: “A ditadura da Justiça tá implantada, é a pior de todas”. Machado comenta: “E eles vão querer tomar o poder. Pra poder acabar com o trabalho”.

Mutirão de Negociação Fiscal segue até a quarta-feira (18)

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mutiraoOs devedores de tributos estaduais como IPVA e ICMS poderão negociar suas dívidas no Mutirão de Negociação Fiscal, que teve início nesta segunda-feira (16) e vai até a quarta-feira (18), no Shopping da Ilha, numa parceria entre o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e o Governo do Maranhão. No evento, os contribuintes – com processos de execução fiscal na Justiça ou dívidas ainda não judicializadas – poderão quitar o débito ou fazer acordo de parcelamento.

O mutirão ocorrerá das 10h às 22h – horário de funcionamento do shopping – no espaço montado no 3º piso, próximo à área do cinema. A estrutura inclui sala para audiências, balcão de atendimento, mesas de negociação, caixas eletrônicos do Banco do Brasil para pagamento de débitos de tributos, entre outros. No local, haverá também atendimento do Detran, Viva Cidadão, Procon e Serasa.

O juiz Raimundo Nonato Neris Ferreira explicou que o objetivo é reduzir o número de ações em tramitação nas três varas de Execução Fiscal de São Luís e a inadimplência junto à Fazenda estadual, em relação a tributos como IPVA e ICMS. A iniciativa visa também possibilitar aos contribuintes a negociação de seus débitos. Atualmente, tramitam cerca de 24 mil processos de execução fiscal referentes ao Estado e ao Município de São Luís nas três unidades judiciais.

Os juízes das três varas de Execução Fiscal de São Luís – José Edilson Caridade Ribeiro (8ª Vara), Raimundo Nonato Neris Ferreira (9ª Vara) e Cleonice Conceição do Nascimento (10ª Vara) – estarão no local com suas equipes, para homologar acordos nos processos de execução fiscal firmados durante evento. A Diretoria do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário (FERJ) também disponibilizará servidores para prestarem auxílio aos juízes e à Secretaria da Fazenda, no cálculo das custas processuais devidas.

A Fazenda estadual encaminhou notificação eletrônica a quatro mil devedores de ICMS e IPVA, para que participem do mutirão. São contribuintes com dívidas judicializadas ou não. Para saber se foi notificada, a pessoa também pode consultar o site da Sefaz (http://portal.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/jsp/mutirao-fiscal/consulta.jsf).

O evento é direcionado aos contribuintes que aderirem ao Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICMS – “Regularize-se 2” e ao IPVA, instituídos, respectivamente, pelas  Medidas Provisórias nº 220/2016 e 218/2016.

Política maranhense em notas

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Maioria dos maranhenses contra o impeachment

pesquisaimpeachmentO próprio governador Flávio Dino divulgou na noite desta quarta-feira (11) os primeiros números da pesquisa realizada pelo instituto Exata sobre a percepção dos maranhenses com relação ao processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. 56% dos entrevistados disseram ser contra o impedimento e 39% a favor. Além disso, 54% dos entrevistados apoiam a defesa de Flávio à presidente.

Enfrentamento à manobra dos empresários

assembleiaO prefeito Edivaldo recebeu grande apoio de muitos parlamentares na Assembleia Legislativa. O poder legislativo estadual demonstrou que estará apoiando o processo licitatório e vigilante quanto quanto à tentativa de um grupo de empresários de melar o certame. A postura de enfrentamento e de não recuo do prefeito Edivaldo Holanda Júnior foi muito elogiada pelos parlamentares na sessão. “Eu vejo que o prefeito Edivaldo Holanda Júnior não foge desse compromisso de atender à comunidade, à sociedade e ao povo com um transporte público de qualidade”, disse o deputado Antônio Pereira.

Na Vara de Interesses Difusos

justiçaO processo impetrado pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET) está na Vara de Interesses Difusos e Coletivos. O juiz da Fazenda Pública declarou incompetência da sua Vara para o caso. Agiu corretamente e enviou o processo para Vara específica. Desde o final da manhã o processo está na mesa do juiz Douglas Martins passou a tarde debruçado sobre o processo. A expectativa era de uma resposta ainda nesta quarta (11). O que não deve acontecer pelo adiantado da hora. A última movimentação foi mesmo às 11h46 quando ficou concluso a mudança e pronta para decisão.

Murad ataca Roseana por apoio a Câmara

andreaA deputada Andrea Murad não poupou a ex-governadora Roseana Sarney pelo apoio ao pré-candidato a prefeito Fábio Câmara. Andrea até desdenhou da importância do apoio, afirmando que já está na hora de Roseana se aposentar. “A ex-governadora disse que ia se aposentar, eu acreditei, inclusive fui na renúncia dela no Palácio dos Leões, onde houve despedidas e até lágrimas. Então, realmente pensei que depois dela ter ficado estática na campanha do Lobão Filho ela estivesse disposta a parar. Mas se não se movimentou para ajudar a eleger o governador, não creio que se movimentará para eleger Fábio Câmara ou qualquer outro. Precisamos saber a hora de parar”, disparou contra a esposa do seu tio.

Uema pediu ressarcimento de Maranhão

waldirmaranhaoO reitor da Universidade Estadual do Maranhão, Gustavo Pereira, emitiu nota afirmando que a Universidade tomou as atitudes cabíveis com relação aos salários recebidos irregularmente pelo professor Waldir Maranhão, que desde 2007 é deputado federal. Waldir recebeu salários indevidos até janeiro de 2016, quando, segundo a Uema, detectou a irregularidade, bloqueio o pagamento e solicitou o ressarcimento de Maranhão. O período identificado pela atual gestão da irregularidade é de fevereiro de 2014 a janeiro de 2016.

Temer com Sarney na véspera de assumir

temersarneyEnquanto o plenário do Senado analisa o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff , o vice Michel Temer passou a maior parte desta quarta-feira (11) no Palácio do Jaburu, residência oficial, reunido com conselheiros políticos e parlamentares aliados. O vice-presidente Michel Temer deixou o Palácio do Jaburu por volta das 12h35 para almoçar com o ex-presidente e ex-senador José Sarney. O deputado Sarney Filho (PV-MA), filho do ex-presidente e ex-senador, deve assumir o Ministério do Meio Ambiente no eventual governo Temer.

Carteiras de habilitação C, D e E voltam a ser emitidas sem necessidade do exame toxicológico

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Justiça garante aos motoristas de ônibus e caminhão a renovação da habilitação

Justiça garante aos motoristas de ônibus e caminhão a renovação da habilitação

Uma vitória provisória do Detran maranhense. Mas justamente por ser provisória, os motoristas devem aproveitar para renovar logo suas carteiras vencidas. O impasse dos exames toxicológicos vinha tirando o sono dos mil motoristas de ônibus e caminhões, que agora já conseguiram obter ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação, em todo o estado, após a suspensão da exigência do exame no Maranhão, determinada em caráter liminar pela Justiça Federal.

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) foi intimado, no dia 17 de março, a cumprir a decisão da Justiça que suspendeu a exigência do exame toxicológico no Maranhão, porém somente na quinta-feira (31), o Denatran cumpriu efetivamente a decisão, desbloqueando o sistema Renach e liberando os processos para a emissão de CNHs nas categorias C, D e E, provisoriamente, sem a obrigatoriedade do exame.

Para a diretora Geral do Detran-MA, Larissa Abdalla, a regularização dos processos no Maranhão, após a suspensão da obrigatoriedade do exame toxicológico, foi uma importante vitória e atenua os muitos problemas causados aos motoristas profissionais desde a adoção da exigência. “Apesar da suspensão da exigência do exame toxicológico ser ainda em caráter provisório, com o desbloqueio do Renach, os motoristas maranhenses agora podem procurar o Detran-MA para renovar ou tirar a CNH, sem se preocupar com o alto custo cobrado pelo exame e com a demora no resultado ”, destaca Larissa Abdalla.

No Maranhão quase 1.000 condutores estavam com os processos de obtenção e renovação de CNHs suspensos, por conta da exigência do exame toxicológico de larga janela de detecção. Desde o início deste ano, o exame passou a ser obrigatório em todo o país nos processos para obtenção ou renovação da CNH para motoristas de ônibus e caminhões.

Política maranhense em notas

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Empresa da família Lobão abandona BR-135

lucianolobaoA empresa responsável por fazer a conservação e a manutenção da BR-135 é nada menos do que a Hytec, de propriedade de Luciano Lobão, filho do senador Edison Lobão. A superientendência regional do DNIT suspendeu o contrato com a Hytec. Além do problema dos buracos na estrada, o matagal toma conta da pista. Sempre enrolada, a Hytec já teve outros contratos cancelados e responde por superfaturamento em obras para a Copa do Mundo (relembre).

Governo aciona a Justiça

rodrigomaiaA Procuradoria Geral do Estado (PGE) protocola nesta terça-feira (29), na Justiça Federal, uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar contra a União e o DNIT pedindo a recuperação imediata da BR-135. O pedido de liminar visa obrigar o DNIT e a União a darem início à restauração dos primeiros 200 km da BR-135, a contar do km 0, situado no bairro Tirirical, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 pelo descumprimento. Em caso de persistência do descumprimento da decisão judicial, pede-se que seja garantido ao Estado do Maranhão o direito a compensar de sua dívida com a União, mediante encontro de contas, sobre os valores despendidos do tesouro estadual com a recuperação da rodovia federal.

Lei de cotas no Maranhão em vigor

Foto 1_Divulgação_Seir_28.03.2016 - Lei de cotas para negros entra em vigor no MaranhãoA partir desta terça-feira (29) passa a vigorar a lei 10.404/2015, que destina 20% de vagas nos concursos públicos estaduais para negros. A lei foi sancionada em 29 de dezembro do ano passado pelo governador Flávio Dino após passar por amplo debate com a sociedade maranhense em audiências públicas, promovidas pela Secretaria da Igualdade Racial. O secretário Gerson Pinheiro explica que a lei promoverá uma mudança estrutural na sociedade. “Sentiremos seus efeitos nos próximos anos, na medida em que os negros forem ingressando no serviço público, levando sua cultura e conhecimentos para contribuir com a prestação de serviços do Estado, diminuindo o distanciamento existente entre a máquina estatal e a ampla maioria de população formada por negros”.

Palanque sem sucesso

wellington1O deputado Wellington do Curso, que tem feito do tema transporte público seu palanque eleitoral em São Luís, chegou ao lançamento do edital de licitação do transporte público da capital “bufando”. O deputado chegou com todo o pique e marra achando que iria dentro da prefeitura fazer seu palanque e criticar o reajuste tarifário. Devia imaginar que teria algum direito a fala. Mas ficou murchinho na frente do prefeito Edivaldo. Entrou mudo e saiu calado. Deixou para esbravejar na Assembleia Legislativa à tarde.

Barbosa Lages de saída do PDT

barbosalagesCom muitos nomes fortes, o PDT pode perder um vereador de mandato. Barbosa Lages anda em busca de uma nova legenda para tentar se reeleger em outubro. O prazo para desfiliação terminou há mais de uma semana, mas o vereador deve ter se desfiliado “no calado”. Ele anda conversando com partidos em busca de filiação. Barbosa participou na noite desta segunda-feira (28) da inauguração da nova sede do PTC, mas por lá, não tem espaço.

Conteúdo proibido

O senador Roberto Rocha (PSB) não se emendou com o lamentável episódio em que mandou um “Bom dia” com uma pornografia para um grupo de Whatsapp. O senador ainda manda mensagem de início de dia com conteúdo adulto para algumas pessoas. Numa dessa, o senador era o clique e manda para grupo de novo! Aí, já viu a nova confusão. Quem avisa, amigo é.

Flávio entrará na Justiça para governo recuperar emergencialmente a BR-135

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flaviodinoO governador Flávio Dino anunciou que vai entrar com ação na Justiça contra o governo federal para que o Executivo Estadual seja autorizado a recuperar emergencialmente a BR-135 e receba o ressarcimento da União pela obra de sua competência.

“Há muitos meses venho pedindo a recuperação emergencial da BR-135, além da retomada da obra de duplicação, nada foi feito, infelizmente. Venho alertando o Governo Federal para as tragédias que ali se verificam. Infelizmente, o DNIT há meses permanece inerte”, reclamou o governador. […] Legalmente não posso cuidar de obras federais. Por isso, espero que Justiça me autorize, para que possa resolver e cobre gastos do Governo Federal”, afirmou.

As reclamações sobre os problemas na BR-135 são diárias. A buraqueira toma conta principalmente no trecho de mais de 20 Km da Estiva à rotatória do Tirirical.

Justiça reconhece legalidade na cobrança por estimativa feita pela Caema

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Desembargador Lourival Serejo reconhece que proibição de cobrança por estimativa traria grave prejuízo às políticas de abastecimento

Lourival Serejo reconhece que proibição de cobrança inviabilizaria o trabalho da Caema

O Tribunal de Justiça reconheceu a legalidade da cobrança por estimativa feita pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), na tarde desta quarta-feira (9). A decisão é do Desembargador Lourival Serejo. No início do mês, decisão da juíza Alessandra Arcangeli, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, proibiu a Companhia de cobrar faturas por estimativas em casas que não possuem hidrômetros, além de obrigar a empresa a promover reparos na rede coletora de esgotos do bairro Codozinho, em São Luís. As obras na rede coletora de esgoto na Rua Medeiros de Albuquerque, no bairro Codozinho, e a suspensão da cobrança de tarifa dos moradores até que o reparo seja feito, já estão encaminhadas pela Caema.

No agravo, a Caema informou que a prática constitui dano à política pública de acesso à universalização do acesso ao sistema de funcionamento de água potável e da rede de esgotamento sanitário aos usuários assistidos pela Companhia. Com a decisão, a Caema continua a cobrar por estimativa até que os hidrômetros sejam instalados.

“A Caema ainda não tomou ciência do inteiro teor da decisão, mas informa que, além de estar de acordo com a legislação estadual e federal, a cobrança por estimativa representa a segunda menor tarifa do país. Se a decisão sobre a proibição fosse mantida, seria inviabilizada a continuidade dos serviços em 139 municípios do Maranhão. Há um intenso plano de hidrometração em execução na cidade de São Luís, contudo, é necessário um tempo razoável para conseguirmos superar os déficits decorrentes de décadas de falta de investimento no setor”, declarou o diretor Presidente da Caema, Davi Telles. “A Caema tem o compromisso de melhorar os índices de abastecimento água e tratamento esgoto e aprimorar os seus serviços progressivamente”, completou.

O Presidente declarou ainda que a Companhia tem feitos investimentos no setor. “Apesar da grave crise que assola o país, a Caema faz um esforço bastante grande e retomou um ciclo rigoroso de investimentos em saneamento no Estado”, disse.

Hidrometração

Segundo a Companhia, há uma campanha aberta para a instalação de 130 mil hidrômetros em São Luís. Desde o início da campanha em novembro, mais de 3 mil hidrômetros já foram instalados.

Investimentos

O Governo do Estado está investindo em programas de saneamento para a melhoria da qualidade de vida do maranhenses. Recursos na ordem de R$14 milhões estão sendo investidos para obras de melhorias na balneabilidade da orla da capital, com a despoluição dos Rios Claro e Pimenta. O rio Pimenta já tem 95% de pontos de esgoto retirados, e as obras no Rio Claro estão em andamento e devem ser concluídas em 90 dias. As obras do Rio Calhau terão início em 90 dias, segundo informou a Companhia. O plano de saneamento pretende elevar o nível de tratamento de esgoto de 4% para 70%, com a construção de 40 estações elevatórias de esgoto, duas grandes estações de tratamento de esgoto, ampliação da rede já existente e instalação de 400 km de redes coletoras e interceptores.