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Política maranhense em notas

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Dinheiro de Aragão no dia do evento de Sarney Filho

Chama atenção o fato do dono do IDAC, Dr. Aragão, ter posto as mãos em R$ 90 mil em dinheiro vivo justamente no dia do evento de lançamento da pré-candidatura de Sarney Filho ao Senado. Há uma semana estourou a Operação Rêmora, e no mesmo dia ocorria o evento com lideranças políticas e a presença de Aluísio Mendes, que é tido como principal padrinho político do empresário preso.

Por onde anda Ricardo Murad?

Em meio à bomba do IDAC o ex-secretário de Saúde do Estado, Ricardo Murad, submergiu. Responsável pelos contratos milionários com OSCIPs e OSs que levaram a operação Sermão Aos Peixes, o ex-secretário está sumido das redes sociais e de aparições públicas. Muitos dizem que está escondido, porém, é fato que Murad passa por alguns problemas de saúde. De qualquer forma, o temor por uma delação de Aragão é grande.

Deu a lógica no TSE

Aconteceu o que todos esperavam ni Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A corte absolveu nesta sexta-feira (9), por 4 votos a 3, a ex-presidente Dilma Rousseff e o presidente Michel Temer da acusação de abuso de poder político e econômico na campanha de 2014. A maioria dos ministros considerou que não houve lesão ao equilíbrio da disputa e, com isso, livrou Temer da perda do atual mandato e Dilma da inegibilidade por 8 anos. O voto que desempatou o julgamento foi o do ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE, o último a se manifestar.

O preço do EMA

O empresário Fernando Sarney não sabe mais o que fazer com tanto prejuízo do jornal O Estado do Maranhão. Fernando tenta se desfazer do periódico a qualquer custo e mandou emissários oferecerem o jornal para ser arrendado por R$ 120 mil por mês. Já livra o que ele tem gasto para manter o xodó do pai, José Sarney. Vale lembrar que o jornal já esteve a um passo de fechar no ano passado mas Sarney insistiu na manutenção. Está difícil continuar segurando e Fernando não aguenta mais!

E tome partido!

Mais um dos diversos partidos que tentam registro no Brasil. O Partido do Pequeno e Microempresário Brasileiro – INOVA BRASIL busca registro e tem disparado emails no Maranhão para conseguir dirigentes que coletem as assinaturas necessárias. O presidente nacional é o Amarildo Gomes de Oliveira.

Dois maranhenses no centro do debate que pode cassar Michel Temer

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O julgamento da chapa Dilma-Temer coloca frente à frente dois juristas maranhenses. No primeiro dia do julgamento, o advogado Marcus Vinícius Coelho, ex-presidente da OAB nacional, fez a sustentação oral na defesa do presidente Michel Temer. Outro maranhense do lado oposto ao advogado é o vice-procurador geral eleitoral, Nicolao Dino.

Nicolao Dino afirmou que a campanha eleitoral que elegeu a ex-presidente Dilma Rousseff e o presidente Michel Temer em 2014 tinha como pano de fundo “um fabuloso esquema de apropriação de empresas públicas”.

Dino se manifestou pela cassação do mandato de Temer e pela inelegibilidade de Dilma por 8 anos. Para ele, não se pode separar a chapa.

O advogado de Temer concentrou sua explanação de ontem no fato de que as delações da Odebrecht não poderiam ser usadas por não estarem na inicial. “Estamos diante de uma matéria clara de alargamento da causa, que não é possível. Não é possível apenas como tese processual. Essa matéria foi resolvida no âmbito deste tribunal, nesta causa.”

O embate recomeça nesta quarta-feira (7).

O Blog separou um pequeno trecho das falas de Nicolao e Marcus Coelho no primeiro dia do julgamento.

 

TSE dá mais prazo e julgamento da chapa Dilma-Temer é adiado

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Folha – O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) suspendeu o julgamento do processo de cassação da chapa Dilma Roussef-Michel Temer após o plenário decidir nesta terça (4) conceder mais cinco dias de prazo para manifestação das defesas.

O relator Herman Benjamin recuou da posição dos últimos dias e durante a sessão aceitou em dar prazo, além de concordar em ouvir novas testemunhas. Com isso, a data de retomada do julgamento fica incerta.

A decisão do relator surpreendeu porque havia a expectativa de um embate, já que ele havia fixado em 48 horas o tempo para que as alegações finais das defesas fossem apresentadas – prazo esgotado na semana passada.

Os sete ministros votaram favoráveis à solicitação feita pelo advogado Flávio Caetano, que representa a ex-presidente, de aumentar o tempo de defesa.

Ele apresentou uma questão de ordem logo no primeiro minuto da sessão, antes da leitura do relatório final de Benjamin.

Com a decisão também de ouvir novas testemunhas, o processo volta à fase de instrução, podendo atrasar mais.

Haverá depoimentos do ex-ministro Guido Mantega, do marqueteiro da campanha de 2014, João Santana, de sua esposa, Mônica Moura, e de André Santana, apontado como um emissário de João Santana.

TRE mantém suja a Ficha de Zé Vieira e complica julgamento no TSE

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A inelegibilidade pelo artigo 1º, inciso I, alínea g da Lei Complementar 64/90 do candidato Zé Vieira ao cargo de prefeito de Bacabal foi reconhecida nesta quinta-feira, 16 de março, pelos membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Ou seja, pelo entendimento do TRE-MA, Zé Vieira é Ficha Suja por ter suas contas rejeitadas.

Ele já era considerado inelegível pela alínea “i” e esta segunda ocorre após provimento parcial de embargos de declaração interposto pela coligação “Bacabal Rumo ao Futuro” no processo 187-25. Ao relatar o voto, o desembargador Raimundo Barros considerou que o fato atrelado à condenação de José Vieira era apto para ensejar reconhecimento de inelegibilidade, acompanhando integralmente parecer do Ministério Público Eleitoral.

O artigo 1º, inciso I, alínea g da Lei Complementar 64/90 prevê que aqueles “que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição (redação dada pela Lei Complementar n.º 135, de 2010).

Entenda

Liminar que suspendia a aplicação da inelegibilidade pela alínea g da Lei Complementar 64/90 foi suspensa em julgamento de mérito pelo STJ, mas José Vieira está atualmente prefeito de Bacabal por força de liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

Participaram do julgamento os membros Ricardo Duailibe (corregedor), Ricardo Macieira (diretor da EJE), Sebastião Bonfim (ouvidor), Suely Feitosa (substituta) e Daniel Blume (substituta).

Caso Sefaz: Julgamento do recurso de Trinchão é adiado novamente

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Câmara Civil se reuniu, mas julgamento do recurso de Trinchão foi adiado

O julgamento do recurso do ex-secretário de Fazenda do Estado, Cláudio Trinchão, na Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, foi adiado novamente. O desembargador Guerreiro Júnior, que já havia pedido vista do processo, solicitou mais sete dias e colocará em pauta o processo novamente na próxima terça-feira (21). A Justiça determinou bloqueio dos bens de Cláudio Trinchão e o ex-secretário recorreu.

Trinchão já tem decisão negativa do relator do processo, desembargador Marcelo Carvalho.

As investigações do Ministério Público do Maranhão, a partir de auditorias realizadas pelas Secretarias de Estado de Transparência e Controle e da Fazenda, apontaram irregularidades como compensações tributárias ilegais, implantação de filtro no sistema da secretaria, garantindo a realização dessas operações tributárias ilegais e reativação de parcelamento de débitos de empresas que nunca pagavam as parcelas devidas.

Também foram identificadas a exclusão indevida dos autos de infração de empresas do banco de dados, além da contratação irregular de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da informação, com a finalidade de garantir a continuidade das práticas delituosas.

Foram alvos da ação o ex-secretário de Estado da Fazenda, Cláudio José Trinchão Santos; o ex-secretário de Estado da Fazenda e ex-secretário-adjunto da Administração Tributária, Akio Valente Wakiyama; o ex-diretor da Célula de Gestão da Ação Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda, Raimundo José Rodrigues do Nascimento; o analista de sistemas Edimilson Santos Ahid Neto; o advogado Jorge Arturo Mendoza Reque Júnior; Euda Maria Lacerda; a ex-governadora do Maranhão, Roseana Sarney Murad; os ex-procuradores gerais do Estado, Marcos Alessandro Coutinho Passos Lobo e Helena Maria Cavalcanti Haickel; e o ex-procurador adjunto do Estado do Maranhão, Ricardo Gama Pestana.

Quase 60% dos senadores que julgam Dilma são alvo da Justiça

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Do Portal Terra

Aécio Neves responde por crimes eleitorais e paira sobre ele suspeita de ter ocultado informações sobre um suposto esquema de compra de votos em Minas Gerais, em 2005. Um pedido de Janot para investigar o senador na Lava Jato está à espera de decisão no STF.

Aécio Neves responde por crimes eleitorais e paira sobre ele suspeita de ter ocultado informações sobre um suposto esquema de compra de votos em Minas Gerais, em 2005. Um pedido de Janot para investigar o senador na Lava Jato está à espera de decisão no STF.

Do total de 80 senadores que participarão da votação (Delcídio Amaral foi cassado nesta terça-feira, 10), 47 são suspeitos ou acusados de crimes que vão desde falsidade ideológica até abuso de poder econômico – o que equivale a quase 60%. Treze deles podem ter ligação com casos de corrupção investigados na Operação Lava Jato. E entre os 68 oradores que vão debater o tema no Senado nesta quarta-feira, 40 são suspeitos ou acusados de crimes.

O presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), está sob suspeita de crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por conta de denúncias feitas por um dos delatores da Lava Jato. A apuração já foi autorizada pela Justiça.

Já o senador Aécio Neves (PSDB-MG), adversário derrotado na última eleição presidencial, responde por crimes eleitorais. Também paira sobre ele suspeita de ter ocultado informações sobre um suposto esquema de compra de votos em Minas Gerais, em 2005. Um pedido do procurador-geral da República para investigar o senador no âmbito da Lava Jato está à espera de decisão no STF.

Entre os 13 políticos alvos de inquérito no STF devido à Lava Jato, suspeitos de ligação com o escândalo de corrupção envolvendo a Petrobras, estão: quatro senadores do PMDB (Edison Lobão, Renan Calheiros, Romero Jucá e Valdir Raupp); três do PT (Gleisi Hoffmann, Humberto Costa e Lindbergh Farias); três do PP (Benedito de Lira, Ciro Nogueira e Gladson Cameli); um do PSDB (Aécio Neves); um do PTC (Fernando Collor) e um do PSB (Fernando Bezerra Colelho).

Andamento da sessão

Antes da votação nesta quarta-feira, os 68 senadores inscritos para debater terão até 15 minutos para discutir o texto do relator da comissão especial do impeachment, Antônio Anastasia (PSDB-MG). Em seguida, o próprio relator vai se manifestar, o qual também foi investigado pela Lava Jato, mas teve a acusação contra ele arquivada por falta de provas.

O último a falar será o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, que faz a defesa da presidente. Ele foi ministro da Justiça por seis anos, desde o primeiro governo Dilma. Sob sua gestão, o escândalo na Petrobras começou a ser investigado pela Polícia Federal. O próximo passo é a votação eletrônica.

Ficha suja

A lei brasileira determina que condenados pela Justiça não podem se candidatar a cargos públicos. Nesse sentido, a lentidão no julgamento de políticos suspeitos de envolvimento em irregularidades conta a favor da impunidade.

A acusação mais recorrente entre os senadores é de improbidade administrativa, quando um agente público comete ato desonesto que vai contra a administração pública. É o caso da acusação feita contra o senador Blairo Maggi (PR-MT), apontado por favorecer o desmatamento irregular em seu estado. Os números são do projeto Excelências, da ONG Transparência Brasil.

Quem compõe o Senado brasileiro

O Senado brasileiro é composto principalmente por empresários de diferentes setores. De acordo com estudo da Transparência Brasil, quase um terço deles são ligados ao agronegócio, e um quarto dos senadores possui concessões de rádio e televisão. Há apenas 11 mulheres entre o total de 81 senadores, enquanto elas são 51,4% da população, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em cada um dos 26 Estados e no Distrito Federal, são eleitos três senadores para mandatos de oito anos. O salário de cada senador é de 33,7 mil reais, e todos têm direito a alguns milhares de reais por ano para administrar a estrutura do mandato. O valor varia com a localização do Estado de origem do senador.

Acusado de participação na morte de Décio Sá terá novo julgamento

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O Imparcial

acusadoSerá julgado nesta quarta-feira (13) no 1º Tribunal do Júri de São Luís, Marcos Bruno Silva de Oliveira, acusado de participação no assassinato do jornalista Décio Sá, morto a tiros em 23 de abril de 2012, por volta das 22h30, em um bar na Avenida Litorânea, na capital. O julgamento começa às 8h30, no salão de sessões do Fórum Des. Sarney Costa (Calhau) e será presidido pelo juiz Osmar Gomes dos Santos.

Acusado de ser o piloto da moto que deu fuga a Jhonathan de Sousa, executor do crime, Marcos Bruno Silva de Oliveira foi julgado em fevereiro de 2014 e condenado a 18 anos e três meses de reclusão, mas recorreu da decisão e o julgamento foi anulado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, que determinou a realização de um novo júri popular. Ele está preso em São Luís.

Jhonathan de Sousa foi julgado na mesma sessão do júri de Marcos Bruno Silva de Oliveira. O réu confesso do assassinato do jornalista Décio Sá também recorreu da decisão dos jurados, mas a 2ª Câmara Criminal do TJMA aumentou a pena de Jhonathan de Sousa de 25 anos e três meses de reclusão para 27 anos e 5 meses de reclusão. Ele está preso cumprindo a pena.

No julgamento desta quarta-feira serão ouvidas seis testemunhas, as mesmas arroladas pela acusação e pela defesa de Marcos Bruno Silva, no primeiro julgamento. O representante do Ministério Público que atua na 1ª Vara do Tribunal é o promotor de Justiça Luis Carlos Duarte. A defesa ficara a cargo do advogado José Berilo.

Os jurados que participarão do julgamento desta quarta-feira não serão os mesmos que atuaram no primeiro júri de Marcos Bruno Silva. Anualmente, as varas do Tribunal do Júri escolhem um novo corpo de jurados, entre os nomes de pessoas maiores de 18 anos, com idoneidade moral e conduta ilibada,encaminhados à Justiça por órgãos públicos, escolas e outras instituições. No início da sessão serão sorteados os sete membros que integrarão o Conselho de Sentença desta quarta-feira.

O caso

o Ministério Público denunciou 12 pessoas pelo assassinato do jornalista e blogueiro Décio Sá. Em agosto de 2013, o juiz titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís, Osmar Gomes dos Santos, pronunciou 11 denunciados para irem a júri popular. Os pronunciados recorreram da decisão e o Tribunal de Justiça ao analisar os recursos despronunciou (declarou nula a pronúncia)Fábio Aurélio do Lago e Silva, o Buchecha; os policiais civis Alcides Nunes e Joel Durans; o capitão da Polícia Militar, Fábio Aurélio Saraiva Silva, o Fábio Capita; e Shirliano Graciano. No caso de Elker Farias Veloso (que se encontra preso no Estado de Minas Gerais, por outro crime), o colegiado decidiu pela anulação desde o oferecimento da denúncia, por ausência de individualização de sua conduta.

Em relação aos recursos de Gláucio Alencar, José de Alencar Miranda Carvalho (pai de Gláucio) e José Raimundo Sales Chaves Júnior (Júnior Bolinha), o TJMA manteve o pronunciamento para serem submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri. Os acusados recorreram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e aguardam decisão. Os três estão presos e acusados dos crimes de homicídio e formação de quadrilha, sendo que José de Alencar cumpre prisão domiciliar devido a problemas de saúde.

Tribunal julga revogação de isenções ilegais concedidas no governo Roseana

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tjma

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão analisam, nesta sexta-feira (5), ação que revogou benefícios fiscais considerados ilegais, antes concedidos a empresas que trabalham na comercialização de grãos. Os benefícios foram concedidos pela administração estadual anterior.

A medida contesta portaria [388/2015] emitida pela Secretaria de Fazenda (Sefaz), que concedia benefícios de redução do ICMS a um pequeno grupo de empresas, não publicados no Diário Oficial e sem validade legal por descumprimento do princípio constitucional da publicidade.

Para essas beneficiárias permitiu-se que pagassem apenas 2% de ICMS nas vendas internas de suas mercadorias e 1% nas operações interestaduais, enquanto que as demais pagam 17% e 12%, respectivamente. Para estas empresas o governo concedia ainda, um crédito presumido, para anular a tributação pelo ICMS nas transferências entre filiais. A situação gerava uma concorrência desleal com milhares de outras empresas maranhenses que vendem as mesmas mercadorias.

Indeferimentos

A ação da empresa para restabelecer seu benefício fiscal concedido pela administração anterior já fora indeferida por unanimidade pelos desembargadores das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do TJ do Maranhão, em sessão, realizada dia 16 de outubro de 2015, quando analisaram o Agravo Regimental impetrado pela Companhia Araguaia (CDA).

Antes, o TJ já havia negado liminar em Mandado de Segurança da empresa Goiana que recebeu benefícios de ICMS sem previsão em Lei específica, violando o art. 150, § 6º, da Constituição federal e o art. 176 do Código Tributário Nacional.

TJ julgará três processos relativos ao caso Décio Sá amanhã

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justiçaEm sessão extraordinária da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) nesta quarta-feira (18), às 9h, serão julgados três processos relativos ao assassinato do jornalista Décio Sá, ocorrido em abril de 2012. Os recursos a serem julgados são de relatoria do desembargador José Luiz de Almeida. O julgamento ocorrerá no Plenarinho do TJMA (Av. Pedro II, s/n, 2º andar).

A primeira ação (017468/2014), que tem como revisor o desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro, envolve os acusados Jhonathan de Sousa Silva e Marcos Bruno Silva de Oliveira.

A segunda ação (010286/2014) tem como recorrente Shirliano Graciano de Oliveira.

Já no terceiro processo (013944/2015) figuram os acusados: Fábio Aurélio Saraiva Silva, Alcides Nunes da Silva, Joel Durans Medeiros, José Raimundo Sales Chaves Junior, Elker Farias Veloso, Fábio Aurélio do Lago e Silva e José de Alencar Miranda Carvalho.

Relator vota contra a cassação do mandato de Roberto Rocha

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desembargador eleitoral pediu vistas e cassação de Roberto Rocha voltará a ser apreciada em duas sessões

Desembargador pediu vistas e cassação de Roberto Rocha voltará a ser apreciada em duas sessões

Marrapá – O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão voltou a apreciar, na tarde desta quinta-feira (8), o pedido de cassação do senador Roberto Rocha (PSB) por irregularidades na arrecadação da campanha eleitoral de 2014.

O relator do processo, desembargador Lourival Serejo, votou pela homologação do pedido de desistência protocolado pelo PMDB maranhense na semana passada contra a vontade das principais lideranças do partido, dentre as quais a ex-governadora Roseana Sarney.

Serejo foi acompanhado pelos desembargadores eleitorais Alice Rocha e Sebastião Bonfim. Já Clodomir Reis entendeu que a ação deveria ser assumida pelo Ministério Público Eleitoral, mas o procurador regional eleitoral Thiago Ferreira de Oliveira justificou que, por ter opinado pela desistência da representação por captação ilícita de recursos, não poderia assumi-la.

O representante do Ministério Público afirmou que a irregularidade capaz de manter a ação seria os 30 mil doados por empresa que não teve faturamento no ano anterior à doação. No entanto, considerou que este ponto não seria suficiente para a cassação devido ao valor irrisório diante dos mais de R$ 3 milhões arrecadados pela campanha do senador.

O julgamento da representação encerrou após o desembargador eleitoral Eduardo Moreira pedir vistas do processo, alegando ser necessário apreciar melhor a questão, já que o Ministério Público não queria assumir o polo ativo da ação para manter a coerência com o parecer emitido antes do pedido de desistência.

Daniel Blume, que substitui o advogado Daniel Leite no julgamento, optou por aguardar o voto-vista de Moreira que, segundo o regimento do TRE, tem até duas sessões para apresentar voto.