A contratação excessiva de servidores sem concurso público pela Secretaria de Educação de Paço do Lumiar (Semed) motivou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 9 de dezembro, ação cautelar incidental com pedido de liminar contra o prefeito Josemar Sobreiro Oliveira, requerendo a exoneração dos profissionais nesta situação.
De autoria da titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, Gabriela Brandão da Costa Tavernard, a manifestação segue-se à ação civil pública de improbidade, ajuizada em maio de 2014, pelo MPMA, contra o gestor, pelo mesmo motivo.
Na ação, o Ministério Público solicita, ainda, a convocação, a nomeação e a posse de todos os aprovados no certame realizado em agosto de 2014. O objetivo é substituir os servidores atualmente contratados irregularmente.
Outro pedido é a apresentação da relação dos cargos ocupados pelos contratados sem concurso público, além de contratos celebrados, portarias de nomeação e contracheques dos servidores relativos ao último mês trabalhado.
APURAÇÕES
A manifestação é baseada nas apurações do Inquérito Civil nº 01/2015, que investiga relatos de professores contratados, diretores e excedentes do concurso sobre a existência de vários educadores contratados sem prévia aprovação em concurso público no municípiode Paço do Lumiar.
“O atraso do início de algumas disciplinas, sem professores efetivos, foi ‘resolvido’ com a contratação de professores para disciplinas cujos cargos não foram previstos pelo concurso público, apesar de sua plena vigência”, observa a promotora.
O MPMA também verificou que, em maio de 2015, a secretaria prorrogou por 12 meses o processo seletivo simplificado de professores, com início a partir de março de 2015, apesar do último concurso público estar em validade.
“O mais grave e que se pode comprovar é que a Prefeitura de Paço do Lumiar continua a contratar ou a manter contratados, sem prévia aprovação em concurso público”, acrescenta Gabriela Tavernard.
O deputado Zé Inácio (PT) questionou a dissolução do contrato da empresa de Abastecimento de Água e Esgoto do Maranhão (Caema) com os municípios de Paço do Lumiar, São José de Ribamar em agosto de 2014, durante o governo Roseana Sarney.
empresa Odebrecht Ambiental enviou nota de esclarecimento para justificar sua ausência em audiência pública sobre os serviços de água e esgoto dos municípios de São José de Ribamar e Paço do Lumiar, onde a empresa fatura milhões na concessão dos serviços.
Hoje, o deputado estadual Josimar de Maranhãozinho (PR) apareceu solicitando restaurante popular a sete municípios maranhenses. Isto me fez lembrar que existe um deputado chamado Josimar de Maranhãozinho. E pior: ele foi o deputado estadual mais votado do Maranhão. Mas com o primeiro semestre desta legislatura terminando, isto nos lembra: o que andam fazendo os deputados campeões de voto no Estado? Somente Josimar e Ana do Gás (PRB), que foi a terceira mais votada, tiveram juntos 177.539 votos. Muito voto para até agora não termos ouvido falar quase nada de ações dos dois. O segundo mais votado foi Glauberth Cutrim, com atuação razoavelmente discreta. A quarta com mais votos foi Andrea Murad, que mesmo aparecendo muito, tem concentrado a atuação na crítica ao governo com poucos projetos.
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram sentença que condenou quatro policiais militares por prisão ilegal e torturas físicas contra dois homens. Conforme a decisão, os quatro policiais terão que pagar multa civil variando entre 10 e 15 vezes a remuneração do cargo. Um deles terá perda dos direitos políticos por cinco anos. O fato ocorreu em setembro de 2007, na cidade de Imperatriz, onde os policiais teriam cometido várias irregularidades, efetuando a prisão ilegal e torturando dois rapazes, com o objetivo de colher informações, cometendo ainda preconceito racial e castigo pessoal.
Foi aberto nesta sexta-feira (3) o Seminário Rede Legislativa de Rádio e TV Digital no Interior do Brasil, no auditório “Neiva Moreira” do Complexo de Comunicação da Assembleia. O evento reuniu presidentes de Câmaras de Vereadores de dezenas de municípios com o objetivo de discutir a ampliação da Rede Legislativa de Rádio e TV Digital no Estado do Maranhão. “A Câmara dos Deputados pode assinar acordos de cooperação técnica com Câmaras Municipais ou Assembleias Legislativas com o intuito de possibilitar a parceria da programação da Rádio Câmara de Brasília e da Rádio Câmara local ou da Assembleia”, esclareceu o Secretário de Comunicação da Câmara. O município do interior que pretende ter rede legislativa deve solicitar o canal pela Câmara dos Deputados ao Ministério das Comunicações, contratar de engenharia e elaboração de projeto técnico de instalação pela Câmara Municipal, assinatura do acordo técnico e aquisição de equipamentos pela Câmara Municipal.
